Execução Fiscal 5000227-21.2009.8.21.0068 - TJRS | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2021

Valor da Causa

R$ 998.482,46

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CLAUDIO VOGEL FILHO & CIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SABRINA DOS SANTOS VELASQUES

CPF·Representa: Autor

RODRIGO ALBUQUERQUE VILAR

CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO CARDOSO SILVA

CPF·Representa: Autor

FABIANA ZETTLER GRUBER PALMA

CPF·Representa: Autor

MARCELO GUIMARAES DA SILVA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

SABRINA DOS SANTOS VELASQUES

CPF·Representa: Autor

RODRIGO ALBUQUERQUE VILAR

CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO CARDOSO SILVA

CPF·Representa: Autor

FABIANA ZETTLER GRUBER PALMA

CPF·Representa: Autor

MARCELO GUIMARAES DA SILVA

CPF·Representa: Autor

MARCELO FAMPA OSTWALD

CPF·Representa: Autor

ALICE PREZOTTO IANKOWSKI

CPF·Representa: Autor

EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL

OAB/RS 030717·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Cancelada a movimentação processual - (Evento 131 - Juntada de peças digitalizadas - 14/05/2026 16:34:02)

14/05/2026, 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

23/04/2026, 12:12

Expedição de ofício

23/04/2026, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 14:05

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2026, 17:51

Juntada de peças digitalizadas

20/03/2026, 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

10/03/2026, 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

08/01/2026, 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

30/10/2025, 13:33

Expedição de ofício

30/10/2025, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 16:49

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2025, 13:56

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

10/10/2025, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 13:14

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2025, 16:47

Todas as movimentações(132)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 131 - Juntada de peças digitalizadas - 14/05/2026 16:34:02)

14/05/2026, 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

23/04/2026, 12:12

Expedição de ofício

23/04/2026, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 14:05

Conclusos para decisão/despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2025, 16:49

20/03/2026, 17:51

Juntada de peças digitalizadas

20/03/2026, 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

10/03/2026, 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

08/01/2026, 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

30/10/2025, 13:33

Expedição de ofício

30/10/2025, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 16:49

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2025, 13:56

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

10/10/2025, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 13:14

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2025, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

21/09/2025, 10:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

21/09/2025, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 15:40

Conclusos para decisão/despacho

17/09/2025, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

14/08/2025, 14:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

14/08/2025, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 16:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

22/07/2025, 13:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

15/07/2025, 00:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 104

05/07/2025, 12:26

Expedição de mandado - CM0068

03/07/2025, 14:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104

03/07/2025, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 13:11

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2025, 13:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

30/05/2025, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

24/05/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 12:50

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2025, 15:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

15/04/2025, 14:17

Juntada de certidão - alteração do prazo - 19/03/2025 até 20/03/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 37/2025-CGJ

13/03/2025, 11:00

Juntada de certidão - alteração do prazo - 10/02/2025 até 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 01/2025-DF

08/02/2025, 14:50

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

21/01/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

13/12/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 17:09

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2024, 13:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

12/11/2024, 03:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

08/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 16:55

Juntada de certidão

29/10/2024, 16:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 02/09/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 02/10/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/10/2024

02/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLAUDIO VOGEL FILHO & CIA LTDA Local: São Sebastião do Caí Data: 28/08/2024 EDITAL Nº 10066513571 Edital de Intimação Prazo do Edital: 20 (VINTE) DIASObjeto: Intimação da Penhora Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí. INTIMAÇÃO da parte ré CLAUDIO VOGEL FILHO & CIA LTDA, CNPJ: 73694762000109 acerca da penhora levada a efeito via sistema SISBAJUD que recaiu sobre ativos financeiros no valor de R$ 8.573,13 para manifestar-se no PRAZO de 05 (CINCO) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira, sob pena de liberação do valor constrito em favor do exequente e ensejar o prosseguimento dos atos executórios. São Sebastião do Caí, 28 de Agosto de 2024. SERVIDOR(A): CLAUDIA RAMOS CANALI. JUIZ(A): CAROLINA ERTEL WEIRICH Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL (UNIÃO) Nº 5000227-21.2009.8.21.0068/RS

02/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2024

29/08/2024, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 13:36

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2024, 18:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

31/07/2024, 10:22

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/07/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 51/2024-DF

16/07/2024, 18:29

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/06/2024 até 18/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 45/2024-DF

17/06/2024, 18:13

Juntada de certidão - alteração do prazo - 08/06/2024 até 16/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 42/2024

07/06/2024, 19:05

Juntada de certidão - alteração do prazo - 03/06/2024 até 07/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 39/2024-DF

02/06/2024, 08:42

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 04/2024-P e CGJ

16/05/2024, 00:12

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 04/2024-P e CGJ

16/05/2024, 00:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

12/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 20:08

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 20:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

26/04/2024, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

16/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 17:41

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 63

06/03/2024, 17:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

20/02/2024, 18:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63

08/02/2024, 13:06

Expedição de mandado - CM0008

08/02/2024, 13:06

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245026537 (Recolhimento de Condução)

31/01/2024, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

22/01/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 13:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

06/12/2023, 12:20

Juntada de certidão - alteração do prazo - 27/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 50/2023-DF

27/11/2023, 18:42

Juntada de certidão - alteração do prazo - 22/11/2023 até 24/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 47 e 48/2023-DF

22/11/2023, 18:14

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/11/2023 até 21/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 46/2023-DF

20/11/2023, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

19/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 18:44

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 51

08/10/2023, 10:52

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

15/08/2023, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 17:52

Conclusos para decisão/despacho

20/07/2023, 13:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

13/06/2023, 01:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

12/06/2023, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2023, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

27/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 11:32

Juntada de certidão

17/04/2023, 11:31

Juntada de peças digitalizadas

17/04/2023, 11:27

Conclusos para decisão/despacho

05/04/2023, 17:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

05/04/2023, 14:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

17/03/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

23/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

23/02/2023, 17:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/02/2023, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 15:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/02/2023, 03:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/01/2023, 13:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

05/12/2022, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

04/12/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

30/11/2022, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2022, 11:08

Juntada de certidão

24/11/2022, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 18:16

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2022, 16:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

29/09/2022, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

15/09/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2022, 15:23

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2022, 17:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

16/08/2022, 01:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

08/08/2022, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

24/07/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

18/07/2022, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2022, 17:50

Declarada incompetência

28/06/2022, 14:20

Conclusos para decisão/despacho

22/06/2022, 18:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

19/04/2022, 01:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

13/04/2022, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

06/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

04/03/2022, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 12:55

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> SBC2CIV

24/02/2022, 02:53

Juntada de íntegra do processo

24/02/2022, 02:52

Remetidos os Autos - SBC2CIV -> NUCDIGLOC

24/09/2021, 16:06

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

22/09/2021, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2025, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2025, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 12:50

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2024, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2024, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2024, 13:36

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2024, 20:08

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2024, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2023, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2023, 11:57

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2022, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2022, 15:23

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2025, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2025, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2025, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 12:50

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2024, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2024, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2024, 13:36

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2024, 20:08

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2024, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2023, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2023, 11:57

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2022, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2022, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2022, 14:20