Execução Fiscal 5021707-97.2021.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2021

Valor da Causa

R$ 6.432,44

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Cláudio Luís Martinewski

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GRAVATAI / RS

CNPJ

Autor

GETULIO MOACYR LAMEIRA SANTOS

CPF

Reu

JOSIANE MORAES LIMA DA ROSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MATEUS BRAUN SÁ

OAB/RS 075239·CPF·Representa: Autor

LUCIANO MARTINS PIRES

OAB/RS 062193·CPF·Representa: Autor

MANOEL CARVALHO VIANA

OAB/RS 035794·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/04/2026, 13:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

01/04/2026, 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

21/02/2026, 23:59

Decisão Interlocutória

11/02/2026, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 12:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

10/02/2026, 12:49

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2026, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência Tácita

28/01/2026, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

28/01/2026, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2026, 20:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 113

14/01/2026, 09:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 113

14/01/2026, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência no Domicílio Eletrônico

28/11/2025, 21:09

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255732138

25/11/2025, 09:06

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255724277

20/11/2025, 09:06

Todas as movimentações(129)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/04/2026, 13:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

01/04/2026, 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

21/02/2026, 23:59

Decisão Interlocutória

11/02/2026, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2026, 12:21

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2025, 11:48

11/02/2026, 12:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

10/02/2026, 12:49

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2026, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência Tácita

28/01/2026, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

28/01/2026, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2026, 20:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 113

14/01/2026, 09:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 113

14/01/2026, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência no Domicílio Eletrônico

28/11/2025, 21:09

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255732138

25/11/2025, 09:06

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255724277

20/11/2025, 09:06

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

18/11/2025, 18:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/11/2025, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2025, 11:48

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2025, 06:31

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

18/11/2025, 00:19

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOSIANE MORAES LIMA DA ROSA)

18/11/2025, 00:19

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 07:55

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

04/11/2025, 07:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

31/10/2025, 12:14

Conclusos para decisão/despacho

31/10/2025, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

29/09/2025, 23:59

Decisão Interlocutória

19/09/2025, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2025, 10:09

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2025, 06:58

Juntada de peças digitalizadas

18/09/2025, 15:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

15/09/2025, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

02/08/2025, 23:59

Decisão Interlocutória

23/07/2025, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/07/2025, 17:15

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2025, 17:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

22/07/2025, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

07/06/2025, 23:59

Decisão Interlocutória

28/05/2025, 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 20:48

Conclusos para decisão/despacho

28/05/2025, 10:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

28/05/2025, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

17/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 15:24

Decisão Interlocutória

07/04/2025, 15:24

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2025, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

07/04/2025, 07:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 77 e 81

07/04/2025, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 15:27

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2025, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

08/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2025, 13:05

Decisão Interlocutória

26/02/2025, 13:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

26/02/2025, 11:20

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2025, 11:20

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

20/01/2025, 23:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

11/11/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 19:00

Conclusos para decisão/despacho

01/11/2024, 13:14

Recebidos os autos - TJRS -> GTI4CIV Número: 50217079720218210015/TJRS

31/10/2024, 12:34

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50217079720218210015/TJRS

18/09/2024, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ / RS (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): MATEUS BRAUN SÁ APELADO: GETULIO MOACYR LAMEIRA SANTOS (Sucessão) (EXECUTADO) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 30 de agosto de 2024. Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA Presidente 80 - 21ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (SEM videoconferência) que iniciará no dia 11 de setembro de 2024, quarta-feira, às 14h00min, e permanecerá aberta por cinco dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados os feitos em sessão subsequente de acordo com o art. 935 do CPC. As partes, querendo, poderão apresentar sustentação de argumentos nos moldes, procedimentos e prazo previstos no Regimento Interno desta Corte (art. 248, § 2º, alíneas 'a' e 'b'). Caso pretendam o julgamento em sessão presencial ou telepresencial, as partes poderão se opor ao julgamento em sessão virtual, mediante petição, em até 2 (dois) dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, 'caput', do Regimento Interno). Apelação Cível Nº 5021707-97.2021.8.21.0015/RS (Pauta: 105) RELATOR: Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI

02/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GTI4CIV -> TJRS

20/06/2024, 10:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

19/06/2024, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

15/06/2024, 23:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

05/06/2024, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/06/2024, 15:58

Conclusos para julgamento

04/06/2024, 14:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

22/05/2024, 12:42

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 21:34

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

09/05/2024, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

20/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 15:40

Decisão Interlocutória

10/04/2024, 15:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

10/04/2024, 13:32

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2024, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

25/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 14:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48

14/12/2023, 19:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48

28/11/2023, 12:33

Expedição de mandado - CM0015

28/11/2023, 12:33

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235835723 (Recolhimento de Condução)

18/11/2023, 10:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

10/11/2023, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

07/10/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 18:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 35 e 36

04/09/2023, 20:18

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/07/2023 até 24/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n.º 201/2023-CGJ

20/07/2023, 17:46

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO N.º 007/2023-P

12/07/2023, 22:00

Juntada de certidão - alteração do prazo - 03/07/2023 até 04/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 164/23-CGJ

03/07/2023, 20:34

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 90/2023-DF

18/06/2023, 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

15/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 16:13

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 32

05/06/2023, 16:10

Expedição de mandado - CM0015

23/05/2023, 18:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32

23/05/2023, 18:42

Juntada de peças digitalizadas

22/05/2023, 18:11

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235178570

28/03/2023, 10:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

23/03/2023, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

12/02/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 17:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

01/02/2023, 17:58

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

10/12/2022, 12:47

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/12/2022, 12:45

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 11:55

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 14:57

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

08/11/2022, 01:02

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

04/11/2022, 10:21

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

01/11/2022, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

16/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2022, 17:53

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 17:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

05/10/2022, 16:56

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/08/2022 até 19/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 181/2022- CGJ

18/08/2022, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

04/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 16:07

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9

24/06/2022, 07:40

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

06/06/2022, 13:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

09/05/2022, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

24/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 14:01

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 3

14/03/2022, 07:33

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

20/01/2022, 07:45

Conclusos para decisão/despacho

10/01/2022, 15:10

Distribuído por sorteio

15/12/2021, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2025, 07:55

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 10:09

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2025, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 20:48

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2025, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2025, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2024, 19:00

SENTENÇA

•05/06/2024, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2024, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2023, 18:50

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2023, 17:54

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2022, 17:53

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2026, 12:21

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2025, 11:48

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2025, 07:55

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 10:09

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2025, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 20:48

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2025, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2025, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2024, 19:00

SENTENÇA

•05/06/2024, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2024, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2023, 18:50

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2023, 17:54

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2022, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2022, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2022, 15:10