Execução de Título Extrajudicial 5008635-51.2022.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5008635-51.2022.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 5008635-51.2022.8.21.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO GREEN PARK EXECUTADO: ANVAER EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA Local: Porto Alegre Data: 30/08/2024 EDITAL Nº 10066710895 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, se faz saber a todos, que será levado a leilão o bem penhorado nos autos em que é exequente CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GREEN PARK (CNPJ 05.920.742/0001-59) e executada ANVAER EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA. (CNPJ 12.587.195/0001-05), na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: 14/10/2024 com encerramento às 11:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, por preço não inferior ao valor da avaliação. Não sendo verificado lances, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: 28/10/2024 com encerramento às 11:00 horas, ainda pela melhor oferta, exceto pelo preço vil, inferior a 50% do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Tanto no primeiro, quanto no segundo leilão, os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 11:00 horas, o encerramento do lote 02 às 11:02 min, e assim sucessivamente até o último lote. Nos dois leilões, para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do horário do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "REPASSE", por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o leilão propriamente dito. Caso não haja expediente nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário. LOCAL: O leilão será realizado através do site www.jrleiloes.com.br. PROCESSO: 5008635-51.2022.8.21.0001 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DESCRIÇÃO RESUMIDA DO BEM: 01) Boxe de estacionamento coberto nº 17, à rua Silva Jardim, 966, localizado no subsolo do Edifício Residencial Green Park, c/ 15,61m² de área total, matrícula 157.249 da 1ª Zona CRI Porto Alegre/RS; 02) Boxe de estacionamento coberto nº 19, à rua Silva Jardim, 966, localizado no subsolo do Edifício Residencial Green Park, c/ 15,61m² de área total, matrícula 157.251 da 1ª Zona CRI Porto Alegre/RS. BEM: 01) A fração ideal de 0,00333827 do terreno lotado sob o nºs 966 e 976 da rua Silva Jardim, sito na quadra 214, distante 79,90 metros da esquina da rua Pedro Ivo, ao norte, lado ímpar, com 26,40 metros de frente, a oeste, à dita rua Silva Jardim, lado par, e igual medida de largura no fundo, a leste, onde entesta com propriedade que é ou foi da Companhia Predial e Agrícola Sociedade Anônima, por 30,00 metros de extensão da frente ao fundo, por ambos os lados, dividindo-se pelos lados norte e sul também com propriedades que são ou foram da Companhia Predial e Agrícola Sociedade Anônima. Bairro Mont’Serrat – Quarteirão: ruas Silva Jardim, Pedro Ivo, Ronald Carvalho e Farnese. Obs.: Conforme av.03 da matrícula imobiliária, Dita fração ideal corresponde ao Edifício Residencial Green Park, o qual recebeu o nº 966 da rua Silva Jardim, fazendo parte do mesmo entre outras unidades o Boxe de estacionamento coberto nº 17, localizado no subsolo, na parte central da circulação do lado direito da garagem, para quem entra, sendo o segundo à direita de quem chega, com 15,61m² de área total, sendo 10,58m² de área real privativa e 5,03m² de área real de uso comum, correspondendo-lhe a fração ideal de 0,00333827 no terreno e nas demais coisas de uso comum e fim proveitoso do edifício. Imóvel matriculado sob o nº 157.249 da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Porto Alegre/RS, avaliado em R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais); 02) A fração ideal de 0,00333827 do terreno lotado sob o nºs 966 e 976 da rua Silva Jardim, sito na quadra 214, distante 79,90 metros da esquina da rua Pedro Ivo, ao norte, lado ímpar, com 26,40 metros de frente, a oeste, à dita rua Silva Jardim, lado par, e igual medida de largura no fundo, a leste, onde entesta com propriedade que é ou foi da Companhia Predial e Agrícola Sociedade Anônima, por 30,00 metros de extensão da frente ao fundo, por ambos os lados, dividindo-se pelos lados norte e sul também com propriedades que são ou foram da Companhia Predial e Agrícola Sociedade Anônima. Bairro Mont’Serrat – Quarteirão: ruas Silva Jardim, Pedro Ivo, Ronald Carvalho e Farnese. Obs.: Conforme av.03 da matrícula imobiliária, Dita fração ideal corresponde ao Edifício Residencial Green Park, o qual recebeu o nº 966 da rua Silva Jardim, fazendo parte do mesmo entre outras unidades o Boxe de estacionamento coberto nº 19, localizado no subsolo, no conjunto formado pelos boxes de estacionamento de nºs 18 à 20, localizado na parta anterior da circulação do lado direito da garagem, para quem entra, sendo o segundo da direita para a esquerda de quem chega, com 15,61m² de área total, sendo 10,58m² de área real privativa e 5,03m² de área real de uso comum, correspondendo-lhe a fração ideal de 0,00333827 no terreno e nas demais coisas de uso comum e fim proveitoso do edifício. Imóvel matriculado sob o nº 157.251 da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Porto Alegre/RS, avaliado em R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais). AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais), em 26/03/2024. DEPOSITÁRIO: ANVAER EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. ÔNUS: Itens 01 e 02) Eventuais constantes nas matrículas imobiliárias. OBS.: 01) Ciente que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial. O bem será adquirido livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme no artigo 130 do C.T.N e nos artigos 1.499 do C.C., artigos 903, § 5º, I e artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015 e artigo 141-II da lei 11.101/05; OBS.: 02) Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Em caso de arrematação, deverá ser resguardado a parte cabente o(a) coproprietário(a)/meeiro(a), nos termos do artigo 843, § 2º, do CPC. Obs.: Sobre a parte do(a) coproprietário(a)/meeiro(a) não incide desconto e não se aplica parcelamento. Quem pretender arrematar ditos bens, deverá ofertar lances pela Internet através do site www.jrleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia conforme segue: Os arrematantes ficam cientes desde já que deverão garantir seu lace com o pagamento do respectivo valor acrescido da comissão da Leiloeira no prazo de 48 horas, para fins de lavratura do termo próprio. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Ficam através deste edital, intimadas as partes (CPC/2015 Artigo 887 e Art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), os cônjuges, os arrematantes e terceiros interessados. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Os lances on-line serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato de sua emissão pelo participante, assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, a Leiloeira e o Judiciário, não se responsabilizam por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote (batida do martelo). Cientes, também, que no ato da adjudicação, ou remição ou acordo entre as partes, serão cobrados os serviços da Leiloeira na proporção de 2% sobre o valor da avaliação. A comissão de Leilão, cujo resultado for positivo, sempre será devida a Leiloeira Oficial, na proporção de 10% (dez por cento) em caso de bens móveis e 6% (seis por cento) em caso de bens imóveis, sobre o valor arrematado, pelo ATO PRATICADO (Decreto Federal nº. 21.981/1932), assumindo, conforme o caso, o arrematante, o adjudicante ou o remitente, o ônus destas despesas. Em caso de imóveis, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lanço, desde que não considerado vil, conforme art. 895 do CPC. O arrematante deverá efetuar o pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista, no prazo de 01 dia após o recebimento da guia, e o restante poderá ser parcelado em até 30 (trinta) vezes, sendo as prestações mensais e sucessivas. Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária de IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem. No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Caso os Exequentes, Executados, cônjuges e terceiros interessados não sejam encontrados, notificados ou certificados por qualquer razão, das datas do Leilão, quando da expedição das notificações respectivas, valerá o presente Edital de INTIMAÇÃO E LEILÃO. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidade previstas em lei (artigo 903 § 5º do CPC), será aceita desistência dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações assumidas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma dos artigos 335 e 358, do CPB – Impedir, afastar ou procurar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagens, e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa. A Leiloeira Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigada a fazer a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedora, intermediária, ou comerciante, sendo mera mandatária, ficando assim eximida de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira Oficial, serão de responsabilidade unicamente do próprio licitante. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do CPC). LEILOEIRA OFICIAL: Joyce Ribeiro, JUCISRS nº. 222/08, telefone: 0800-707-9339 e/ou (51) 3126-8866 e/ou (51) 98231-8713, e-mail: [email protected] e site: www.jrleiloes.com.br. Porto Alegre/RS, 30 de julho de 2024. Dra. Fabiana Zaffari Lacerda, Juíza de Direito. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008635-51.2022.8.21.0001/RS

02/09/2024, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 255

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 255

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 249

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 249

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 249

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 237

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 265247161

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 265130859

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 241

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 241

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