Apelação / Remessa Necessária 5002053-47.2014.8.21.0023 - TJRS | JusConsulta

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EditalLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Ação Civil Pública · 2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande 3° Grau · TJRS · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

F. ANDREIS & CIA. LTDA.

CNPJ

Autor

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

CNPJ

Autor

AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL - AGERGS

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE AIRTON EHLERS

OAB/RS 019878·CPF·Representa: Autor

MARCELO OLIVEIRA DE MOURA

OAB/RS 059755·CPF·Representa: Autor

LEONARDO CORREA PEREIRA

OAB/RS 104704·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE SCHMITT DA SILVA MELLO

OAB/RS 043038·CPF·Representa: Autor

ANA LUIZA BERG BARCELLOS

OAB/RS 055626·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

JOSE AIRTON EHLERS

OAB/RS 019878·CPF·Representa: Autor

MARCELO OLIVEIRA DE MOURA

OAB/RS 059755·CPF·Representa: Autor

LEONARDO CORREA PEREIRA

OAB/RS 104704·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE SCHMITT DA SILVA MELLO

OAB/RS 043038·CPF·Representa: Autor

ANA LUIZA BERG BARCELLOS

OAB/RS 055626·CPF·Representa: Autor

LUCAS DAL PAZ

OAB/RS 116441·CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

PATRICIA MALDANER CIBILS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5002053472014821002320250819134727

19/08/2025, 13:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

19/08/2025, 01:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

04/08/2025, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

31/07/2025, 19:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

23/07/2025, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/07/2025, 13:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

21/07/2025, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

07/07/2025, 19:14

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 91

01/07/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

30/06/2025, 21:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

30/06/2025, 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

30/06/2025, 21:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

30/06/2025, 21:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 91

30/06/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 91

27/06/2025, 09:00

Todas as movimentações(106)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5002053472014821002320250819134727

19/08/2025, 13:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

19/08/2025, 01:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

04/08/2025, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

31/07/2025, 19:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2025, 09:00

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•27/06/2025, 08:40

23/07/2025, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/07/2025, 13:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

21/07/2025, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

07/07/2025, 19:14

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 91

01/07/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

30/06/2025, 21:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

30/06/2025, 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

30/06/2025, 21:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

30/06/2025, 21:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 91

30/06/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 91

27/06/2025, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2025, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2025, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2025, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2025, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2025, 08:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC

27/06/2025, 08:40

Recurso Especial não admitido

27/06/2025, 08:40

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE1

05/06/2025, 02:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

03/06/2025, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

02/05/2025, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/04/2025, 13:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 80 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 22/04/2025 13:56:24)

22/04/2025, 13:56

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec2CCiv -> SREC

04/04/2025, 01:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

04/04/2025, 01:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/04/2025, 15:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

02/04/2025, 15:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

25/03/2025, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

13/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

13/03/2025, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

11/03/2025, 10:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

11/03/2025, 10:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/03/2025, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

05/03/2025, 18:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

05/03/2025, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

05/03/2025, 17:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

05/03/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/03/2025, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/03/2025, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/03/2025, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/03/2025, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/03/2025, 09:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/02/2025, 18:41

Remetidos os Autos com acórdão - GabJBSJ -> Sec2CCiv

27/02/2025, 18:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/02/2025, 18:20

Remetidos os Autos com acórdão - GabJBSJ -> Sec2CCiv

27/02/2025, 18:20

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

27/02/2025, 15:31

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

27/02/2025, 14:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/02/2025<br>Data da sessão: <b>26/02/2025 14:00</b>

17/02/2025, 02:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>26/02/2025 14:00 - Sala de Sessão 812 - 8º Andar - TJ/RS - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 549

14/02/2025, 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

14/02/2025, 12:15

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial

14/02/2025, 12:14

Conclusos para decisão/despacho - Sec2CCiv -> GabJBSJ

21/11/2024, 16:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47

20/11/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

11/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 13:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GabJBSJ -> Sec2CCiv

31/10/2024, 18:42

Outras decisões

31/10/2024, 18:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 36

22/10/2024, 01:03

Conclusos para decisão/despacho - Sec2CCiv -> GabJBSJ

11/10/2024, 18:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

10/10/2024, 14:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

10/10/2024, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34 e 36

28/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

19/09/2024, 16:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

19/09/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/09/2024, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/09/2024, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/09/2024, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/09/2024, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/09/2024, 21:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/09/2024, 11:44

Remetidos os Autos com acórdão - GabJBSJ -> Sec2CCiv

17/09/2024, 11:44

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

12/09/2024, 19:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/09/2024<br>Data da sessão: <b>11/09/2024 14:00</b>

02/09/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/09/2024 14:00 - Virtual - Sala para a realização de sessões virtuais e telepresenciais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 499

30/08/2024, 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

30/08/2024, 16:52

Conclusos para decisão/despacho - Sec2CCiv -> GabJBSJ

04/06/2024, 18:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 13

04/06/2024, 02:32

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 21:28

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 2º do Ato Conjunto nº 03/2024-P e CGJ

09/05/2024, 23:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 13

03/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

29/04/2024, 17:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

29/04/2024, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

29/04/2024, 17:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

29/04/2024, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

26/04/2024, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

26/04/2024, 14:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 8 e 12

26/04/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

23/04/2024, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 12:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GabJBSJ -> Sec2CCiv

23/04/2024, 12:01

Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabJBSJ

22/04/2024, 14:46

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de AHRB para JBSJ)

22/04/2024, 14:45

Alterado o assunto processual

22/04/2024, 14:45

Remetidos os Autos - GabAHRB -> DProc

19/04/2024, 18:07

Distribuído por sorteio

19/04/2024, 18:07

ACÓRDÃO

•27/02/2025, 18:41

ACÓRDÃO

•27/02/2025, 18:20

EXTRATO DE ATA

•27/02/2025, 15:31

EXTRATO DE ATA

•27/02/2025, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2024, 18:41

ACÓRDÃO

•17/09/2024, 11:44

EXTRATO DE ATA

•12/09/2024, 19:35

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2024, 12:01