Execução Fiscal 5012616-40.2022.8.21.0017 - TJRS

Execução Fiscal 5012616-40.2022.8.21.0017 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5012616-40.2022.8.21.0017.. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: JOSE VALDIR MARTINELLI EXECUTADO: JOSE VALDIR MARTINELLI Local: Lajeado Data: 02/09/2024 EDITAL Nº 10066846806 Edital de Intimação de LeilãoPrazo do Edital: 20 dias Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lajeado. Processo: 5012616-40.2022.8.21.0017. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Parte Ré: JOSE VALDIR MARTINELLI e JOSE VALDIR MARTINELLI. Objeto: INTIMAÇÃO DOS LEILÕES DESIGNADOS. Ficam as partes do processo supramencionado, terceiros interessados e eventuais credores privilegiados intimados acerca dos leilões aprazados para as datas: 07/11/2024 e 21/11/2024, ambos às 14h30, em que será alienado em público o seguinte bem: LOTE 01: Toyota Hilux SW4 D, ano/mod. 1997/1997, placas GRJ-9716, RENAVAM 679558705, cor azul, avaliado em R$ 54.936,00 (cinquenta e quatro mil novecentos e trinta e seis reais), em 28/06/24 e LOTE 02: Kombi Pick UP, ano/mod. 1993/1993, placas IIZ-2577, RENAVAM 584769679, cor branca, avaliada em R$ 24.915,00 (vinte e quatro mil novecentos e quinze reais), em 28/06/24, nas modalidades presencial e online simultaneamente. O bem será leiloado pela melhor oferta que não se caracterize preço vil, conforme art. 891 § único do NCPC e, em não havendo licitantes no 1º leilão, o bem retornará em 2º leilão na data, hora e local supracitados, obedecendo às mesmas regras. Para a hipótese de adjudicação, fixo em 3% do valor da avaliação, quantia que entendo suficiente para retribuir ao trabalho do Leiloeiro;Para os casos de acordo ou pagamento do débito, por outro lado, arbitro a quantia devida em 1% do valor da avaliação ou do débito, caso este seja inferior à avaliação; INTIMAÇÃO: Ficam desde já intimados, através do presente edital, a parte executada supramencionada, cônjuges, coproprietários e/ou/meeiros, terceiros interessados, usufrutuários, locatários, enfiteutas, credores, promitentes compradores/vendedores, União, Estado e Município, no caso de bem tombado, depositários e outros possíveis interessados. ÔNUS: Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza PROPTER REM, conforme art. 908, § 1º do NCPC sub-rogam-se no preço da arrematação. Pagamento à vista, na forma do art. 892 do NCPC ou parcelada na forma do art. 895 do NCPC. A aquisição do bem em prestações seguirá a regra contida no art. 895 do NCPC, sendo: até o início do 1º leilão por valor não inferior ao da avaliação, e até o início do 2º leilão por valor que não seja considerado vil, com 25% do lance à vista e o restante em no máximo 30 meses corrigidos monetariamente. A comissão será de 10% para bens móveis e 6% para bens imóveis, sempre calculados sobre o valor da arrematação, no prazo de 24hs após o encerramento do leilão, que não está incluído no valor do lance, por meio de PIX ou depósito em conta. O bem será alienado no estado em que se encontra. É facultado às partes e/ou seus procuradores o acompanhamento presencial do leilão. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado, verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação.As despesas e os custos relativos à sua transferência patrimonial, correrão por conta do arrematante. Em caso de bens imóveis as despesas decorrentes de eventuais cancelamentos de indisponibilidade de imóveis, em razão de atos realizados junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, serão integralmente suportadas pelo arrematante.A hipoteca e as penhoras serão extintas com a arrematação, de modo que o arrematante não será obrigado a pagar nenhum valor referente a elas.O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o imóvel classificads como propoter ren, incluindo o condomínio, salvo disposição em contrário.Serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN ou ou descvinculados do respecivo imóvel por ordem judicial.O edital, com fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado, será publicado na rede mundial de computadores, no portal www.backleiões.com.br (art. 887, §2º, do CPC, local em que os lances serão ofertados e será conduzido pelo Leiloeiro Oficial. Sr. Maurício Rodrigo Back, matriculado na JUCISRS nº 305, nas MODALIDADES PRESENCIAL E ONLINE.Pagamento da Arrematação: a) À vista: Em até 03 (três) dias úteis após o encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial emitida pelo Leiloeiro e enviada por e-mail ao arrematante.Atraso no pagamento: O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro, no prazo aqui estipulado, o inadimplente estará sujeito as penas do art 335 do código penal, sem prejuízo a transferência da arrematação para a melhor proposta que seguir a este inadimplente. Para os fins do art. 889 do CPC, as partes, seus cônjuges ou companheiros, e interessados informados no início (ou não), ficam cientes deste Edital e não poderão alegar desconhecimento diante de sua publicidade no site informado. Regras e condições: Todas as regras e condições gerais de venda do bem e do Leilão estão disponíveis no site www.backleiloes.com.br. Observações • Regras do Leilão: Este certame é regido elas normas e penas previstas no Código de Processo Civil, Código Penal, Resolução CNJ nº 236/2016, Decreto nº 16.548/1932 e demais normas aplicáveis, em especial, quanto à inadimplência, desistência, tentativa de impedir ou atrapalhar o certame e reparação de danos. Lajeado, 02/09/2024. SERVIDOR(A): REGIANE LINHARES DOS SANTOS. JUIZ(A): MARCELO DA SILVA CARVALHO. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012616-40.2022.8.21.0017/RS Local: Lajeado Data: 02/09/2024 EDITAL Nº 10066846806 Edital de Intimação de LeilãoPrazo do Edital: 20 dias Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lajeado. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte

03/09/2024, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Decisão Interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 57

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

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