Execução Fiscal 5000513-71.2003.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/09/2021

Valor da Causa

R$ 249.577,81

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

THERMUS INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACOES LTDA

CNPJ

Reu

MARIA DE LAURDES LIBORIO DA COSTA

Reu

JOSE JAIR ALTISSIMO DA COSTA

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Autor

CLOVIS ROBERTO DE FREITAS

OAB/RS 030230·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

21/03/2025, 12:55

Desapensamento - Desapensado(s) o(s) processo(s) 50005145620038210015 50005154120038210015

21/03/2025, 12:55

Transitado em Julgado - Data: 21/03/2025

21/03/2025, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

21/03/2025, 08:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 137

21/03/2025, 08:40

Extinto o processo por desistência

20/03/2025, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/03/2025, 18:23

Conclusos para julgamento

20/03/2025, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

19/03/2025, 14:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132

19/03/2025, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2025, 21:58

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOSÉ JAIR ALTÍSSIMO DA COSTA - EXCLUÍDA

18/03/2025, 20:07

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2025, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

17/03/2025, 17:14

Todas as movimentações(145)

Baixa Definitiva

21/03/2025, 12:55

Desapensamento - Desapensado(s) o(s) processo(s) 50005145620038210015 50005154120038210015

21/03/2025, 12:55

Transitado em Julgado - Data: 21/03/2025

21/03/2025, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

21/03/2025, 08:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 137

Documentos

SENTENÇA

•20/03/2025, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2025, 21:58

21/03/2025, 08:40

Extinto o processo por desistência

20/03/2025, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/03/2025, 18:23

Conclusos para julgamento

20/03/2025, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

19/03/2025, 14:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132

19/03/2025, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2025, 21:58

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOSÉ JAIR ALTÍSSIMO DA COSTA - EXCLUÍDA

18/03/2025, 20:07

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2025, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

17/03/2025, 17:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

17/03/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2025, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 16:03

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2025, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

10/03/2025, 18:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

10/03/2025, 18:03

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

27/02/2025, 08:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

27/02/2025, 08:32

Decisão Interlocutória

26/02/2025, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2025, 13:07

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2025, 13:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

25/02/2025, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

25/02/2025, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 20:00

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2025, 09:27

Recebidos os autos - TJRS -> GTI4CIV Número: 50005137120038210015/TJRS

13/02/2025, 14:36

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50005137120038210015/TJRS

22/11/2024, 15:43

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GTI4CIV -> TJRS

30/09/2024, 14:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94, 96 e 98

28/09/2024, 00:16

Publicação de Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 05/09/2024

05/09/2024, 02:30

Publicação de Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 05/09/2024

05/09/2024, 02:30

Publicação de Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 05/09/2024

05/09/2024, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 04/09/2024

04/09/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 04/09/2024

04/09/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 04/09/2024

04/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: THERMUS INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACOES LTDA DESPACHO/DECISÃO 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000513-71.2003.8.21.0015/RS

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: MARIA DE LAURDES LIBÓRIO DA COSTA DESPACHO/DECISÃO 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000513-71.2003.8.21.0015/RS

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: JOSÉ JAIR ALTÍSSIMO DA COSTA DESPACHO/DECISÃO 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000513-71.2003.8.21.0015/RS

04/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2024

03/09/2024, 12:48

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2024

03/09/2024, 12:48

Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico

03/09/2024, 12:48

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2024

03/09/2024, 12:48

Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico

03/09/2024, 12:48

Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico

03/09/2024, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

03/09/2024, 07:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

03/09/2024, 07:41

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 15:24

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2024, 14:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

30/08/2024, 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

19/07/2024, 23:59

Indeferida a petição inicial

09/07/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/07/2024, 14:30

Conclusos para julgamento

09/07/2024, 13:23

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2024, 15:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

06/07/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

05/07/2024, 01:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

18/06/2024, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

13/06/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2024, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2024, 11:04

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 21:30

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

09/05/2024, 03:05

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2024, 14:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

29/04/2024, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

14/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

05/04/2024, 17:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

05/04/2024, 17:30

Decisão Interlocutória

04/04/2024, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 10:57

Conclusos para decisão/despacho

02/04/2024, 21:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

27/03/2024, 14:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

26/03/2024, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

22/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

14/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

11/03/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

09/03/2024, 01:04

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 40

08/03/2024, 13:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

07/03/2024, 01:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 17:51

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 46

04/03/2024, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 12:57

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 48

01/03/2024, 09:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42

24/01/2024, 11:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44

12/01/2024, 18:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48

10/01/2024, 07:48

Expedição de mandado - CM0015

10/01/2024, 07:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46

10/01/2024, 07:48

Expedição de mandado - CM0015

10/01/2024, 07:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44

10/01/2024, 07:48

Expedição de mandado - CM0015

10/01/2024, 07:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42

10/01/2024, 07:48

Expedição de mandado - CM0015

10/01/2024, 07:48

Expedição de mandado - CM0015

10/01/2024, 07:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40

10/01/2024, 07:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

01/12/2023, 18:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

01/12/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 17:53

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 33

30/11/2023, 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2023, 17:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33

01/08/2023, 12:02

Expedição de mandado - CM0015

01/08/2023, 12:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

23/03/2023, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

13/02/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2023, 14:45

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2023, 09:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

02/02/2023, 17:09

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 50005145620038210015

15/12/2022, 17:11

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 50005154120038210015

15/12/2022, 17:10

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

10/12/2022, 12:41

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/12/2022, 10:56

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 11:47

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 14:39

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/11/2022, 22:21

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

03/11/2022, 19:15

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

01/11/2022, 01:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

13/10/2022, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

22/09/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 21:48

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2022, 10:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

09/09/2022, 12:29

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/08/2022 até 19/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 181/2022- CGJ

18/08/2022, 18:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

15/08/2022, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

13/08/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 15:39

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> GTI4CIV

02/08/2022, 00:11

Juntada de íntegra do processo

02/08/2022, 00:11

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> NUCDIGLOC

18/10/2021, 13:06

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

06/09/2021, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2025, 16:03

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2025, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2025, 13:07

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2025, 20:00

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2024, 15:24

DECISÃO STJ/STF

•30/08/2024, 21:02

SENTENÇA

•09/07/2024, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2024, 11:04

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2024, 10:57

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2023, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2022, 21:48

OUTROS

•09/09/2022, 12:29

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2022, 15:39