Execução Fiscal 5014441-35.2022.8.21.0141 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2022

Valor da Causa

R$ 3.714,47

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE XANGRI-LA / RS

CNPJ

Autor

SALETE ALBERTINA ORSO

CPF

Reu

DANIEL LUIS ORSO

CPF

Reu

ROQUE ORSO

CPF

Reu

SUCESSAO DE JOSE ORSO

Reu

Advogados / Representantes

PERICLES MEDEIROS DA SILVA

OAB/RS 089735·CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

AMAURI VONEI KONCIKOWSKI

OAB/RS 080450·CPF·Representa: Réu

EDNA LOPES DE BARROS

OAB/RS 129741·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE XANGRI-LA / RS

CNPJ

Autor

SALETE ALBERTINA ORSO

CPF

Reu

DANIEL LUIS ORSO

CPF

Reu

ROQUE ORSO

CPF

Reu

SUCESSAO DE JOSE ORSO

Reu

JOSE ORSO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

PERICLES MEDEIROS DA SILVA

OAB/RS 089735·CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

AMAURI VONEI KONCIKOWSKI

OAB/RS 080450·CPF·Representa: Réu

EDNA LOPES DE BARROS

OAB/RS 129741·CPF·Representa: Réu

MARCIO LENINE ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

04/05/2026, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência Tácita

04/05/2026, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 17:21

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 116

08/04/2026, 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

26/03/2026, 17:27

Expedição de mandado - CM0141

21/11/2025, 16:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 116

21/11/2025, 16:28

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 111

21/11/2025, 08:29

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 111

21/11/2025, 08:29

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 111

29/10/2025, 08:37

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 111

29/10/2025, 08:37

Expedição de Carta pelo Correio - 4 cartas

11/09/2025, 13:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

26/08/2025, 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

18/08/2025, 08:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

15/08/2025, 17:19

Todas as movimentações(122)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

04/05/2026, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência Tácita

04/05/2026, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 17:21

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 116

08/04/2026, 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2025, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 14:54

26/03/2026, 17:27

Expedição de mandado - CM0141

21/11/2025, 16:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 116

21/11/2025, 16:28

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 111

21/11/2025, 08:29

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 111

21/11/2025, 08:29

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 111

29/10/2025, 08:37

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 111

29/10/2025, 08:37

Expedição de Carta pelo Correio - 4 cartas

11/09/2025, 13:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

26/08/2025, 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

18/08/2025, 08:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

15/08/2025, 17:19

Expedição de Termo/auto de Penhora

15/08/2025, 17:16

Expedição de ofício

21/07/2025, 17:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

15/07/2025, 00:09

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50935992420258217000/TJRS

08/07/2025, 16:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

30/06/2025, 15:41

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256518020 (Recolhimento de Condução)

28/06/2025, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99 - Ciência no Domicílio Eletrônico

27/06/2025, 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

22/06/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 14:17

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 89

16/06/2025, 03:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

13/06/2025, 13:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

13/06/2025, 13:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 89

13/06/2025, 02:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

12/06/2025, 16:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

12/06/2025, 16:36

Decisão Interlocutória

12/06/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 14:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

11/06/2025, 17:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

11/06/2025, 16:51

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2025, 17:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - SALETE ALBERTINA ORSO (RS080450 - AMAURI VONEI KONCIKOWSKI)

23/05/2025, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

23/05/2025, 12:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

23/05/2025, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 16:47

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50935992420258217000/TJRS

21/05/2025, 16:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

21/05/2025, 00:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 76

13/05/2025, 17:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76

09/05/2025, 17:34

Expedição de mandado - CM0141

09/05/2025, 17:34

Decisão Interlocutória

29/04/2025, 10:00

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2025, 17:01

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50935992420258217000/TJRS

11/04/2025, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

11/04/2025, 16:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

11/04/2025, 16:45

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50935992420258217000/TJRS

11/04/2025, 16:45

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CCA3CIV

11/04/2025, 00:52

Remetidos os Autos - CCA3CIV -> URCAJUD

08/04/2025, 16:52

Decisão Interlocutória

07/04/2025, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2025, 18:22

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2025, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

04/04/2025, 17:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

04/04/2025, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 17:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

21/03/2025, 21:18

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 55

24/02/2025, 20:18

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

20/01/2025, 23:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

22/11/2024, 23:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SUCESSÃO DE JOSE ORSO - EXCLUÍDA

12/11/2024, 18:27

Expedição de mandado - CM0141

12/11/2024, 18:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55

12/11/2024, 18:25

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-1637835

12/11/2024, 18:23

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-2644975

12/11/2024, 18:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 12/11/2024 18:22:20)

12/11/2024, 18:23

Juntada de certidão

12/11/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 18:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

11/11/2024, 15:15

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245960284 (Recolhimento de Condução)

07/11/2024, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

12/09/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 04/09/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 18/10/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/10/2024

04/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ / RS EXECUTADO: SALETE ALBERTINA ORSO EXECUTADO: DANIEL LUIS ORSO EXECUTADO: SUCESSÃO DE JOSE ORSO EXECUTADO: ROQUE ORSO Local: Capão da Canoa Data: 30/08/2024 EDITAL Nº 10066704046 Edital de Citação - Execução Fiscal Prazo do Edital: 30 dias Objeto: CITAÇÃO do(a)(s) executado(a) DANIEL LUIS ORSO, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, no PRAZO de CINCO (05) DIAS, pagar(em) a importância de R$ 3.714,47, atualizado até a data da distribuição com juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa de nº 3761/2022 ou garantir a execução: efetuando depósito em dinheiro, a ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária, oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora, ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente, tudo nos termos da Lei 6.830/80 (LEF). Capão da Canoa, 30/08/2024. SERVIDOR: Geane Ventura Constantino, Técnica do Poder Judiciário. JUIZ: ADRIA JOSIANE MULLER GONCALVES ATZ. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014441-35.2022.8.21.0141/RS

04/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2024

03/09/2024, 15:49

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 18:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

23/08/2024, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

13/07/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

10/07/2024, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 11:53

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CCA3CIV

24/06/2024, 05:01

Remetidos os Autos - CCA3CIV -> URCAJUD

19/06/2024, 12:29

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 04/2024-P e CGJ

15/05/2024, 23:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

10/05/2024, 23:59

Decisão Interlocutória

30/04/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2024, 17:20

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2024, 13:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

22/04/2024, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

29/01/2024, 23:59

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 24

19/01/2024, 18:08

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 14:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24

19/01/2024, 14:24

Expedição de mandado - CM0163

19/01/2024, 14:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

06/11/2023, 15:47

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235797496 (Recolhimento de Condução)

02/11/2023, 10:10

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235797516 (Recolhimento de Condução)

02/11/2023, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

16/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 14:09

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 14:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

19/09/2023, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

10/08/2023, 23:59

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SUCESSÃO DE JOSE ORSO - NORMAL

31/07/2023, 01:01

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SUCESSÃO DE JOSE ORSO - EXCLUÍDA

31/07/2023, 01:00

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 00:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 00:58

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9

13/07/2023, 09:19

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8

09/07/2023, 07:39

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

01/06/2023, 12:01

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

01/06/2023, 12:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

03/03/2023, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

25/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 17:44

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 17:30

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2022, 16:55

Distribuído por sorteio

18/10/2022, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2025, 10:00

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 18:22

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2024, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2024, 17:20

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2024, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2023, 14:09

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2023, 00:58

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2022, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2022, 17:30