Execução Fiscal 5017244-25.2021.8.21.0141 - TJRS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2021

Valor da Causa

R$ 11.599,60

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE XANGRI-LA / RS

CNPJ

Autor

IMOBILIARIA RAIMAR LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TATIANA DAL RI

OAB/RS 051632·CPF·Representa: Autor

SANDRO SANTOS DA SILVA

CPF·Representa: Réu

ARTHUR AMARAL MONTEIRO

CPF·Representa: Réu

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

TATIANA DAL RI

OAB/RS 051632·CPF·Representa: Autor

SANDRO SANTOS DA SILVA

CPF·Representa: Réu

ARTHUR AMARAL MONTEIRO

CPF·Representa: Réu

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

LISIANE DE CASSIA ZANETTE ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de ofício

14/05/2026, 18:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

12/03/2026, 00:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

20/01/2026, 15:08

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 265016644 (Recolhimento de Condução)

20/01/2026, 10:04

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50178917820258210141/RS referente ao evento 4

25/11/2025, 15:11

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50178917820258210141

24/11/2025, 12:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

13/11/2025, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121, 122 e 124 - Ciência Tácita

09/11/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 16:56

Expedição de Termo/auto de Penhora

30/10/2025, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

20/10/2025, 19:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

20/10/2025, 19:46

Todas as movimentações(133)

Expedição de ofício

14/05/2026, 18:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

12/03/2026, 00:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

20/01/2026, 15:08

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 265016644 (Recolhimento de Condução)

20/01/2026, 10:04

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50178917820258210141/RS referente ao evento 4

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2025, 15:11

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2025, 16:56

25/11/2025, 15:11

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50178917820258210141

24/11/2025, 12:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

13/11/2025, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121, 122 e 124 - Ciência Tácita

09/11/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 16:56

Expedição de Termo/auto de Penhora

30/10/2025, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

20/10/2025, 19:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

20/10/2025, 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

20/10/2025, 16:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

20/10/2025, 16:21

Outras decisões

20/10/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2025, 15:37

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2025, 15:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

20/10/2025, 14:32

Juntada de certidão - alteração do prazo - 30/10/2025 até 31/10/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 207/2025-CGJ

13/10/2025, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

09/10/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

29/09/2025, 16:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

29/09/2025, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2025, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2025, 15:19

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2025, 15:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

29/09/2025, 14:17

Juntada de certidão - alteração do prazo - 23/09/2025 até 25/09/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 171/2025-CGJ

08/09/2025, 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

13/08/2025, 00:02

Juntada de certidão - alteração do prazo - 29/07/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 27/2025-DF

29/07/2025, 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

28/07/2025, 23:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/07/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 26/2025-Df

28/07/2025, 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

25/07/2025, 16:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

25/07/2025, 16:18

Outras decisões

18/07/2025, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sisbajud Negativo

18/07/2025, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sisbajud Negativo

18/07/2025, 12:00

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2025, 11:28

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(IMOBILIARIA RAIMAR LTDA)

16/07/2025, 22:26

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CCA1CIV

16/07/2025, 22:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/07/2025, 18:15

Remetidos os Autos - CCA1CIV -> URCAJUD

14/07/2025, 18:15

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2025, 18:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

14/07/2025, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

27/06/2025, 23:59

Decisão Interlocutória

17/06/2025, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2025, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2025, 10:44

Conclusos para decisão/despacho

11/06/2025, 14:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

23/05/2025, 18:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

19/05/2025, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76

17/04/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2025, 12:45

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2025, 12:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

07/04/2025, 11:02

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

20/01/2025, 23:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

09/12/2024, 23:59

Juntada de certidão

29/11/2024, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 12:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

21/11/2024, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

10/09/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 04/09/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 18/10/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/10/2024

04/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 5017244-25.2021.8.21.0141.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ / RS EXECUTADO: IMOBILIARIA RAIMAR LTDA Local: Capão da Canoa Data: 03/09/2024 EDITAL Nº 10066905234 Edital de Citação - Execução FiscalPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa. Processo: 5017244-25.2021.8.21.0141. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ / RS. Parte Ré: IMOBILIARIA RAIMAR LTDA. Objeto: Citação do(a) executado(a) IMOBILIARIA RAIMAR LTDA, CNPJ: 88626700000137, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida de R$ 11.599,60 (atualizada até 17/12/2021), referente a débito fiscal com Registro da Dívida Ativa n.º(s) 10488, 10490, 10491, 10492, 10493, 10494, 10495, 10496, 10497, 10498, 10499, 10500, 10501, 10502, 10504, 10505, 10506, datado de 2021, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Não havendo manifestação, será nomeado curador especial. Capão da Canoa, 03/09/2024. SERVIDOR(A): JOSIANE MARTINS. JUIZ(A): IVAN FERNANDO DE MEDEIROS CHAVES. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017244-25.2021.8.21.0141/RS

04/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2024

03/09/2024, 16:24

Outras decisões

30/08/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2024, 15:24

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2024, 14:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

30/08/2024, 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

08/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 17:25

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CCA1CIV

23/07/2024, 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

19/07/2024, 12:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

19/07/2024, 12:48

Remetidos os Autos - CCA1CIV -> URCAJUD

18/07/2024, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/07/2024, 16:16

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2024, 16:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 47 e 48

17/07/2024, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

24/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 18:17

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 44

14/06/2024, 10:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44

11/06/2024, 16:46

Expedição de mandado - CM0141

11/06/2024, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

03/05/2024, 13:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 37 e 39

03/05/2024, 13:42

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245377757 (Recolhimento de Condução)

03/05/2024, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

25/04/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2024, 16:17

Outras decisões

15/04/2024, 16:17

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2024, 13:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

15/04/2024, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

09/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 18:32

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 18:32

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 29

24/08/2023, 11:07

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

13/06/2023, 18:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

24/05/2023, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

04/05/2023, 23:59

Outras decisões

24/04/2023, 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2023, 20:49

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2023, 15:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

16/02/2023, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

13/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 09:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

16/11/2022, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

13/11/2022, 23:59

Desentranhado o documento - Ref.: Docs.: - CDA 5 - CDA 11 - CDA 16 - Evento 1 - Distribuído por sorteio - 17/12/2021 18:16:28

04/11/2022, 11:53

Juntada de certidão

04/11/2022, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2022, 17:33

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2022, 17:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

11/08/2022, 16:16

Juntada de certidão

28/07/2022, 19:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

31/03/2022, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

25/03/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 13:46

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2022, 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

18/02/2022, 15:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

18/02/2022, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2022, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 13:17

Conclusos para decisão/despacho

17/02/2022, 12:22

Distribuído por sorteio

17/12/2021, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2025, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2025, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2025, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 10:44

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 12:45

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2024, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2024, 16:16

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2024, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2024, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2024, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2023, 20:49

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2022, 17:33

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2025, 15:11

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2025, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2025, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2025, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2025, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 10:44

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 12:45

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2024, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2024, 16:16

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2024, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2024, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2024, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2023, 20:49

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2022, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2022, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2022, 13:17