Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJRS1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
18/05/2026
Valor da Causa
R$ 880,41
Órgão julgador
2º Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
Partes do Processo
JONATHAN LUIS DIETER
CPF
Autor
MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO
CNPJ
Reu
WILLIAM PATRICK CONCEICAO LIMA
CPF
Reu
FERNANDA SCHNIDGER
CPF
Reu
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RS
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
JONATHAN LUIS DIETER
OAB/RS 112978·CPF·Representa: Autor
JERSICA PEREIRA VALENTIM DIETER
OAB/RS 117278·CPF·Representa: Autor
GUSTAVO KRAMMES BELMONTE
OAB/RS 057774·CPF·Representa: Réu
FERNANDA TUBELO PASSUELLO
OAB/RS 069757·CPF·Representa: Réu
MATEUS DE CARVALHO NEVES DA FONTOURA
OAB/RS 061933·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Redistribuído por remanejamento de acervo - (POA03JFFC1J para POA03JFFC2J) - Motivo: Resolução Nº 1590/2026-COMAG
18/05/2026, 13:23
Conclusos para julgamento
09/04/2026, 17:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 143
03/03/2026, 10:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143 - Ciência Tácita
14/02/2026, 23:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 141
11/02/2026, 15:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
06/02/2026, 16:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 142
06/02/2026, 16:09
Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 141
06/02/2026, 03:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 141
05/02/2026, 02:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 144
04/02/2026, 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
04/02/2026, 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2026, 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2026, 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2026, 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2026, 12:25
Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•04/02/2026, 12:25
DESPACHO/DECISÃO
•15/01/2026, 15:10
11/02/2026, 15:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
06/02/2026, 16:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 142
06/02/2026, 16:09
Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 141
06/02/2026, 03:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 141
05/02/2026, 02:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 144
04/02/2026, 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
04/02/2026, 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2026, 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2026, 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2026, 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2026, 12:25
Ato ordinatório praticado
04/02/2026, 12:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 137
30/01/2026, 11:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137 - Ciência Tácita
25/01/2026, 23:59
Proferido despacho de mero expediente
15/01/2026, 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2026, 15:10
Conclusos para decisão/despacho
13/01/2026, 16:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131
12/01/2026, 16:58
Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 131
16/12/2025, 04:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 131
15/12/2025, 02:26
Proferido despacho de mero expediente
12/12/2025, 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2025, 20:09
Conclusos para decisão/despacho
05/12/2025, 16:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124
05/12/2025, 09:24
Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 124
24/11/2025, 03:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/11/2025 - Refer. ao Evento: 124
21/11/2025, 02:07
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/11/2025 - Refer. ao Evento: 124
19/11/2025, 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2025, 13:36
Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 121
08/08/2025, 13:25
Expedição de mandado - CM0019
23/07/2025, 13:23
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 121
23/07/2025, 13:23
Decisão Interlocutória
22/07/2025, 19:47
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
11/07/2025, 03:21
Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025, 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
10/07/2025, 11:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113
10/07/2025, 11:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
10/07/2025, 02:21
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
09/07/2025, 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025, 16:59
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 111
23/05/2025, 09:00
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
03/04/2025, 15:23
Decisão Interlocutória
02/04/2025, 19:35
Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025, 15:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106
25/03/2025, 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
27/02/2025, 23:59
Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025, 19:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025, 19:43
Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025, 13:53
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
05/02/2025, 00:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
28/12/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024, 14:10
Decisão Interlocutória
17/12/2024, 19:13
Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024, 13:05
Conclusos para julgamento
16/12/2024, 18:11
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA
16/12/2024, 18:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
15/12/2024, 15:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94
15/12/2024, 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
13/12/2024, 13:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87
13/12/2024, 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
01/12/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
27/11/2024, 13:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85
27/11/2024, 13:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
22/11/2024, 15:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86
22/11/2024, 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024, 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024, 18:27
Ato ordinatório praticado
21/11/2024, 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024, 18:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81
14/11/2024, 14:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
14/11/2024, 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024, 14:06
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 76
24/09/2024, 20:35
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 05/09/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 07/10/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/11/2024
05/09/2024, 02:00
Publicacao/Comunicacao
CITAÇÃO
REQUERENTE: JONATHAN LUIS DIETER
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO / RS
REQUERIDO: WILLIAM PATRICK CONCEICAO LIMA
REQUERIDO: FERNANDA SCHNIDGER
REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS Local: Porto Alegre Data: 03/09/2024 EDITAL Nº 10066869483 Edital de CITAÇÃOPrazo do Edital: 20 DIASObjeto: CITAÇÃO DE WILLIAM PATRICK CONCEICAO LIMA, em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do término do prazo deste edital, contestar a ação interposta pela parte autora, ficando o mesmo advertido de que caso não conteste a ação, serão presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.
Edital 80 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5211748-29.2022.8.21.0001/RS
05/09/2024, 00:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2024
04/09/2024, 12:50
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76
03/09/2024, 12:37
Expedição de mandado - CM0019
03/09/2024, 12:37
Decisão Interlocutória
30/08/2024, 20:02
Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024, 20:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
29/08/2024, 10:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71
29/08/2024, 10:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024, 16:27
Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 68
01/08/2024, 11:28
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68
20/01/2024, 15:11
Expedição de mandado - CM0073
20/01/2024, 15:11
Decisão Interlocutória
17/01/2024, 14:34
Conclusos para decisão/despacho
15/01/2024, 13:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
12/01/2024, 20:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
12/01/2024, 20:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024, 14:15
Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 60
27/12/2023, 08:27
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60
23/11/2023, 17:26
Expedição de mandado - CM0014
23/11/2023, 17:26
Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023, 13:59
Conclusos para decisão/despacho
16/11/2023, 13:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
04/11/2023, 01:04
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 55
19/09/2023, 09:00
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
01/09/2023, 14:23
Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023, 14:00
Conclusos para decisão/despacho
29/08/2023, 14:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
28/08/2023, 21:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
28/08/2023, 21:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023, 00:49
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
26/07/2023, 01:05
Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 22/23-DF
13/07/2023, 23:28
Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 17/2023-DF
20/06/2023, 18:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 45
09/06/2023, 08:15
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
24/05/2023, 14:22
Remetidos os Autos - URCAJUD -> POA03JFFC
23/05/2023, 16:02
Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023, 19:19
Remetidos os Autos - POA03JFFC -> URCAJUD
16/05/2023, 13:55
Conclusos para decisão/despacho
09/05/2023, 12:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
08/05/2023, 22:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
08/05/2023, 22:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023, 12:33
Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 35
05/05/2023, 18:55
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
05/05/2023, 14:08
Expedição de mandado - CM0019
05/05/2023, 14:08
Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023, 16:08
Conclusos para decisão/despacho
24/04/2023, 12:56
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27
24/04/2023, 08:31
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 28
27/03/2023, 10:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
18/03/2023, 12:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
13/03/2023, 11:39
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
09/03/2023, 12:45
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
09/03/2023, 12:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
09/03/2023, 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
05/03/2023, 23:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
02/03/2023, 16:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/02/2023, 21:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
28/02/2023, 21:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/02/2023, 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023, 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023, 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023, 14:40
Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023, 17:53
Conclusos para decisão/despacho
16/02/2023, 07:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
14/02/2023, 15:47
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
21/01/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/01/2023, 18:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
14/01/2023, 18:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/01/2023, 12:42
Expedida/certificada a citação eletrônica
11/01/2023, 15:57
Expedida/certificada a citação eletrônica
11/01/2023, 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2023, 15:57
Concedida a Antecipação de tutela
11/01/2023, 15:57
Conclusos para decisão/despacho
11/01/2023, 15:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 3
28/11/2022, 16:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3