Execução Fiscal 5000540-15.2007.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2021

Valor da Causa

R$ 1.998,59

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GRAVATAI / RS

CNPJ

Autor

MINERACAO SANTA TECLA LTDA

CNPJ

Reu

JOSE ASMUZ JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FELIX MENGER MONTEIRO

OAB/RS 037771·CPF·Representa: Autor

MATEUS BRAUN SÁ

OAB/RS 075239·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2026, 14:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 138

27/03/2026, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138 - Ciência Tácita

12/02/2026, 23:59

Indeferida a petição inicial

02/02/2026, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/02/2026, 17:05

Conclusos para julgamento

02/02/2026, 16:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 133

27/01/2026, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência no Domicílio Eletrônico

28/11/2025, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2025, 16:36

Decisão Interlocutória

18/11/2025, 16:36

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2025, 14:52

Recebidos os autos - TJRS -> GTI4CIV Número: 50005401520078210015/TJRS

17/11/2025, 15:05

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50005401520078210015/TJRS

14/10/2025, 15:45

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GTI4CIV -> TJRS

14/10/2025, 14:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

06/10/2025, 08:02

Todas as movimentações(143)

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2026, 14:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 138

27/03/2026, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138 - Ciência Tácita

12/02/2026, 23:59

Indeferida a petição inicial

02/02/2026, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Documentos

SENTENÇA

•02/02/2026, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2025, 16:36

02/02/2026, 17:05

Conclusos para julgamento

02/02/2026, 16:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 133

27/01/2026, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência no Domicílio Eletrônico

28/11/2025, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2025, 16:36

Decisão Interlocutória

18/11/2025, 16:36

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2025, 14:52

Recebidos os autos - TJRS -> GTI4CIV Número: 50005401520078210015/TJRS

17/11/2025, 15:05

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50005401520078210015/TJRS

14/10/2025, 15:45

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GTI4CIV -> TJRS

14/10/2025, 14:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

06/10/2025, 08:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 119

23/09/2025, 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

06/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025

01/09/2025, 03:02

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025

01/09/2025, 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025

29/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025

29/08/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025

28/08/2025, 07:41

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

28/08/2025, 07:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025

28/08/2025, 07:41

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

28/08/2025, 07:41

Decisão Interlocutória

27/08/2025, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2025, 16:20

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2025, 16:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

26/08/2025, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

19/07/2025, 23:59

Indeferida a petição inicial

09/07/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/07/2025, 14:47

Conclusos para julgamento

09/07/2025, 14:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

08/07/2025, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

21/06/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2025, 17:37

Conclusos para decisão/despacho

11/06/2025, 14:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/06/2025, 03:03

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/04/2025, 11:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

09/04/2025, 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

27/02/2025, 23:59

Decisão Interlocutória

17/02/2025, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 17:40

Conclusos para decisão/despacho

17/02/2025, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

17/02/2025, 09:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

17/02/2025, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 18:03

Decisão Interlocutória

11/02/2025, 18:03

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2025, 17:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

11/02/2025, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

15/12/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 17:59

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2024, 17:25

Recebidos os autos - TJRS -> GTI4CIV Número: 50005401520078210015/TJRS

21/11/2024, 18:33

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50005401520078210015/TJRS

01/10/2024, 15:57

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GTI4CIV -> TJRS

01/10/2024, 12:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 77

01/10/2024, 00:15

Publicação de Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 06/09/2024

06/09/2024, 02:30

Publicação de Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 06/09/2024

06/09/2024, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 05/09/2024

05/09/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 05/09/2024

05/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: MINERACAO SANTA TECLA LTDA DESPACHO/DECISÃO O feito foi extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, sobrevindo concluso para juízo de retratação, com fulcro no § 7°, do art. 485 do CPC. Apesar da insurgência do recorrente, não há razão para modificar a sentença, que vai mantida por suas próprias razões. Considerando a citação havida, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: JOSE ASMUZ JUNIOR DESPACHO/DECISÃO O feito foi extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, sobrevindo concluso para juízo de retratação, com fulcro no § 7°, do art. 485 do CPC. Apesar da insurgência do recorrente, não há razão para modificar a sentença, que vai mantida por suas próprias razões. Considerando a citação havida, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

05/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2024

04/09/2024, 17:05

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2024

04/09/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

04/09/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

04/09/2024, 17:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

04/09/2024, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

03/08/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 15:49

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2024, 12:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

24/07/2024, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

14/06/2024, 23:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

04/06/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/06/2024, 16:14

Conclusos para julgamento

26/04/2024, 17:06

Conclusos para decisão/despacho

26/04/2024, 12:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

24/04/2024, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

14/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 08:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/02/2024, 03:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/12/2023, 15:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

27/12/2023, 11:46

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

25/11/2023, 22:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

23/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2023, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 14:01

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2023, 21:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

31/07/2023, 15:34

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/07/2023 até 24/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n.º 201/2023-CGJ

20/07/2023, 17:40

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO N.º 007/2023-P

12/07/2023, 21:57

Juntada de certidão - alteração do prazo - 03/07/2023 até 04/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 164/23-CGJ

03/07/2023, 18:42

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 90/2023-DF

18/06/2023, 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

04/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2023, 14:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/04/2023, 14:32

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2023, 12:41

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOSE ASMUZ JUNIOR)

24/04/2023, 06:40

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

24/04/2023, 06:40

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 20:15

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

17/04/2023, 20:15

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2023, 12:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

14/04/2023, 11:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

04/03/2023, 01:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34

27/02/2023, 15:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: SERGIO LUIZ PEREIRA (por substituição em 23/02/2023 17:46:43)

16/02/2023, 09:50

Expedição de mandado - CM0015

16/02/2023, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

15/12/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2022, 14:21

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2022, 12:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 13, 15 e 19

01/12/2022, 14:53

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 14:36

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/11/2022, 22:07

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/11/2022, 20:44

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

03/11/2022, 19:11

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

03/11/2022, 10:50

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

01/11/2022, 01:37

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

01/11/2022, 00:18

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

31/10/2022, 23:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

19/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 17:37

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11

08/09/2022, 07:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

02/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

25/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 18:47

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9

22/08/2022, 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 15:56

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10

15/08/2022, 08:41

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

29/07/2022, 16:28

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

29/07/2022, 16:21

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

29/07/2022, 16:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

05/07/2022, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

21/05/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/05/2022, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2022, 14:41

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> GTI4CIV

09/05/2022, 21:54

Juntada de íntegra do processo

09/05/2022, 21:54

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> NUCDIGLOC

04/10/2021, 17:15

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

10/08/2021, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2025, 16:20

SENTENÇA

•09/07/2025, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2025, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2025, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2024, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2024, 15:49

SENTENÇA

•04/06/2024, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2023, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2023, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2023, 20:15

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2022, 14:21

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2022, 14:41