Execução Fiscal 5001766-79.2012.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2021

Valor da Causa

R$ 52.994,77

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GRAVATAI / RS

CNPJ

Autor

ATANAGILDO ROZA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MATEUS BRAUN SÁ

OAB/RS 075239·CPF·Representa: Autor

LUCIANO MARTINS PIRES

OAB/RS 062193·CPF·Representa: Autor

FELIX MENGER MONTEIRO

OAB/RS 037771·CPF·Representa: Autor

ÁLVARO JÔFFRE SOUZA ARROSI

OAB/RS 059347·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 15:19

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2026, 14:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 136

11/05/2026, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 - Ciência Tácita

27/03/2026, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 14:27

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2026, 13:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

05/03/2026, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência Tácita

22/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 14:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

12/02/2026, 00:31

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 128

18/01/2026, 08:31

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

12/12/2025, 17:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

25/11/2025, 15:18

Todas as movimentações(142)

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 15:19

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2026, 14:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 136

11/05/2026, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 - Ciência Tácita

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 14:27

27/03/2026, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 14:27

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2026, 13:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

05/03/2026, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência Tácita

22/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 14:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

12/02/2026, 00:31

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 128

18/01/2026, 08:31

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

12/12/2025, 17:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

25/11/2025, 15:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123

24/11/2025, 09:29

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2025 até 20/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

29/10/2025, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

27/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 13:34

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

14/09/2025, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

04/09/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2025, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 14:21

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2025, 06:56

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ATANAGILDO ROZA)

03/09/2025, 16:21

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

03/09/2025, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 16:38

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

01/09/2025, 16:38

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2025, 14:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

28/08/2025, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

24/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

14/08/2025, 17:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

13/08/2025, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

04/08/2025, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 12:16

Expedição de Alvará

01/08/2025, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

22/07/2025, 11:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

22/07/2025, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 15:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

17/07/2025, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

18/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 15:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

08/04/2025, 15:20

Expedição de ofício

04/04/2025, 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

04/04/2025, 08:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

27/03/2025, 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

22/02/2025, 23:59

Decisão Interlocutória

12/02/2025, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2025, 16:53

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2025, 16:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

12/02/2025, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

15/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2024, 17:02

Decisão Interlocutória

05/12/2024, 17:02

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2024, 16:57

Recebidos os autos - TJRS -> GTI4CIV Número: 50017667920128210015/TJRS

22/11/2024, 13:04

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50017667920128210015/TJRS

01/10/2024, 14:40

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GTI4CIV -> TJRS

01/10/2024, 12:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

01/10/2024, 00:15

Publicação de Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 06/09/2024

06/09/2024, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 05/09/2024

05/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: ATANAGILDO ROZA DESPACHO/DECISÃO Foi indeferida a petição inicial, sobrevindo concluso o feito para juízo de retratação, com fulcro no 331 do CPC. Apesar da insurgência do recorrente, não há razão para modificar a sentença, que vai mantida por suas próprias razões. Considerando a citação havida, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

05/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2024

04/09/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

04/09/2024, 17:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

04/09/2024, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

04/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2024, 15:29

Decisão Interlocutória

25/07/2024, 15:29

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2024, 14:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

25/07/2024, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

17/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

07/06/2024, 18:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

07/06/2024, 18:37

Indeferida a petição inicial

07/06/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/06/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/06/2024, 18:29

Conclusos para julgamento

07/06/2024, 16:47

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2024, 13:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

07/06/2024, 11:23

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 21:30

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

09/05/2024, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

11/04/2024, 23:59

Decisão Interlocutória

01/04/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 17:15

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2024, 18:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 47 e 54

18/03/2024, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

09/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2024, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 15:54

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2024, 14:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

09/02/2024, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

04/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

03/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/01/2024, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 18:10

Conclusos para decisão/despacho

24/01/2024, 13:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

20/01/2024, 21:04

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

25/11/2023, 22:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

09/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 09:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

28/09/2023, 01:08

Juntada de certidão - alteração do prazo - 26/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ATO Nº 064/2023-P E CGJ

26/09/2023, 22:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36

16/08/2023, 13:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36

09/08/2023, 12:55

Expedição de mandado - CM0015

09/08/2023, 12:55

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235356877

08/06/2023, 10:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

29/05/2023, 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

19/03/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 11:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

08/03/2023, 14:29

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

10/12/2022, 12:42

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/12/2022, 10:57

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 11:51

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 14:40

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

08/11/2022, 15:23

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

07/11/2022, 12:53

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

01/11/2022, 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

28/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 15:24

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 19

17/10/2022, 07:06

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

02/09/2022, 09:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

26/07/2022, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

17/06/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 13:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

06/06/2022, 14:32

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ

17/05/2022, 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

21/04/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 13:35

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2022, 09:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

05/04/2022, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

21/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 14:18

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 14:18

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> GTI4CIV

08/02/2022, 13:10

Juntada de íntegra do processo

08/02/2022, 13:10

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> NUCDIGLOC

24/09/2021, 17:54

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

24/09/2021, 17:52

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2025, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2025, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2025, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2024, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2024, 15:29

SENTENÇA

•07/06/2024, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2024, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2024, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2024, 18:10

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2023, 11:35

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2022, 13:16

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2022, 13:35

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2025, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2025, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2025, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2024, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2024, 15:29

SENTENÇA

•07/06/2024, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2024, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2024, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2024, 18:10

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2023, 11:35

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2022, 13:16

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2022, 13:35

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2022, 14:18