Execução Fiscal 5015334-21.2019.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2021

Valor da Causa

R$ 5.353,27

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Ricardo Torres Hermann

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GRAVATAI / RS

CNPJ

Autor

HUB INFORMATICA LTDA

CNPJ

Reu

HUBERTO SILVA DA ROSA JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CAROLINA SCHUTZ MAURIQUE SALCEDO

OAB/RS 059955·CPF·Representa: Autor

FELIX MENGER MONTEIRO

OAB/RS 037771·CPF·Representa: Autor

MATEUS BRAUN SÁ

OAB/RS 075239·CPF·Representa: Autor

JANAINA DALPIAS BALKEY

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 129

13/05/2026, 08:40

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

28/04/2026, 09:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

10/04/2026, 00:03

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 126

25/02/2026, 08:50

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

05/02/2026, 14:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 119 e 123

19/01/2026, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência Tácita

12/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 07:49

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

01/12/2025, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência no Domicílio Eletrônico

28/11/2025, 21:08

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

27/11/2025, 16:31

Decisão Interlocutória

18/11/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2025, 17:25

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2025, 16:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

11/11/2025, 08:22

Todas as movimentações(131)

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 129

13/05/2026, 08:40

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

28/04/2026, 09:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

10/04/2026, 00:03

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 126

25/02/2026, 08:50

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2025, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2025, 17:37

05/02/2026, 14:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 119 e 123

19/01/2026, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência Tácita

12/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 07:49

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

01/12/2025, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência no Domicílio Eletrônico

28/11/2025, 21:08

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

27/11/2025, 16:31

Decisão Interlocutória

18/11/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2025, 17:25

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2025, 16:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

11/11/2025, 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência Tácita

31/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - AR/Mandado Negativo

21/10/2025, 08:40

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 111

17/10/2025, 16:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 111

13/10/2025, 16:17

Expedição de mandado - CM0015

13/10/2025, 16:17

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256763358 (Recolhimento de Condução)

13/09/2025, 10:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

03/09/2025, 14:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

04/07/2025, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

12/06/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

06/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 17:37

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 15:38

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2025, 15:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

23/05/2025, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

14/04/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

08/04/2025, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 11:08

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2025, 09:13

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

21/01/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

13/12/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 18:00

Conclusos para decisão/despacho

03/12/2024, 12:25

Recebidos os autos - TJRS -> GTI4CIV Número: 50153342120198210015/TJRS

27/11/2024, 16:33

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50153342120198210015/TJRS

13/10/2024, 21:57

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GTI4CIV -> TJRS

01/10/2024, 12:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

01/10/2024, 00:15

Publicação de Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 06/09/2024

06/09/2024, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 05/09/2024

05/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: HUBERTO SILVA DA ROSA JUNIOR DESPACHO/DECISÃO O feito foi extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, sobrevindo concluso para juízo de retratação, com fulcro no § 7°, do art. 485 do CPC. Apesar da insurgência do recorrente, não há razão para modificar a sentença, que vai mantida por suas próprias razões. Considerando a citação havida, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

05/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2024

04/09/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

04/09/2024, 17:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

04/09/2024, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

04/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 18:19

Decisão Interlocutória

25/07/2024, 18:19

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2024, 16:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

25/07/2024, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

15/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/06/2024, 15:41

Indeferida a petição inicial

05/06/2024, 15:41

Conclusos para julgamento

04/06/2024, 10:12

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2024, 11:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 61 e 68

30/04/2024, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

29/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 18:06

Decisão Interlocutória

19/04/2024, 18:06

Conclusos para decisão/despacho

19/04/2024, 14:13

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 63

29/03/2024, 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

16/03/2024, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

08/03/2024, 15:32

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 245518855

08/03/2024, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2024, 15:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/03/2024, 15:25

Juntada de peças digitalizadas

06/03/2024, 13:16

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2024, 12:54

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(HUBERTO SILVA DA ROSA JUNIOR)

04/03/2024, 15:44

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

04/03/2024, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 23:28

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

28/02/2024, 23:28

Conclusos para decisão/despacho

15/02/2024, 10:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

29/01/2024, 10:41

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

25/11/2023, 22:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

05/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 09:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

19/09/2023, 02:53

Juntada de certidão - alteração do prazo - 15/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

15/09/2023, 15:58

Juntada de certidão - alteração do prazo - 14/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

14/09/2023, 00:51

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

13/09/2023, 01:03

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

12/09/2023, 15:48

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

12/09/2023, 00:16

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 41

01/09/2023, 19:24

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

15/08/2023, 21:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

20/06/2023, 12:02

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 90/2023-DF

18/06/2023, 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

19/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2023, 14:44

Decisão Interlocutória

09/05/2023, 14:44

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2023, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

04/05/2023, 17:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

04/05/2023, 17:00

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 18:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

21/04/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

23/01/2023, 23:59

Decisão Interlocutória

13/01/2023, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2023, 16:11

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2023, 16:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

13/01/2023, 13:11

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

10/12/2022, 12:42

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/12/2022, 10:57

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 11:51

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 14:40

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/11/2022, 23:31

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

03/11/2022, 20:28

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

01/11/2022, 01:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

23/09/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 18:11

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2022, 18:03

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

09/09/2022, 16:39

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(HUB INFORMATICA LTDA)

09/09/2022, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 16:14

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

06/09/2022, 16:14

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2022, 14:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

30/08/2022, 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

25/08/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 18:36

Juntada de íntegra do processo

11/08/2022, 23:13

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> GTI4CIV

11/08/2022, 23:13

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> NUCDIGLOC

18/10/2021, 18:40

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

17/09/2021, 12:04

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2025, 11:08

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2024, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2024, 18:19

SENTENÇA

•05/06/2024, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2024, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2024, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2024, 23:28

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2023, 14:44

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2023, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2023, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2022, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2022, 16:14

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2025, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2025, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2025, 11:08

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2024, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2024, 18:19

SENTENÇA

•05/06/2024, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2024, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2024, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2024, 23:28

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2023, 14:44

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2023, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2023, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2022, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2022, 16:14

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2022, 18:36