Usucapião 5001151-69.2021.8.21.0049 - TJRS | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2021

Valor da Causa

R$ 75.000,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen

Partes do Processo

PATRICIO FAGUNDES

CPF

Autor

MARIA VITORIA FAGUNDES

CPF

Autor

VALCIR DOS SANTOS

CPF

Reu

LODI ANTONIA DOS SANTOS

CPF

Reu

SILENE MARIA GARCIA

Reu

Advogados / Representantes

EDIPO WEIZEMANN JARDIN

OAB/RS 111562·CPF·Representa: Autor

SAIMON RIBOLI

OAB/RS 122578·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

PATRICIO FAGUNDES

CPF

Autor

MARIA VITORIA FAGUNDES

CPF

Autor

VALCIR DOS SANTOS

CPF

Reu

LODI ANTONIA DOS SANTOS

CPF

Reu

SILENE MARIA GARCIA

Reu

VALDERINO PINTO

Reu

MONICA FIAMETTI PINTO

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

28/03/2025, 09:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

20/03/2025, 00:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

24/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 09:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

22/01/2025, 00:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 137 e 136

21/01/2025, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135, 136 e 137

29/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

19/11/2024, 07:53

Expedição de Mandado ao Oficial de Registro

19/11/2024, 07:53

Transitado em Julgado - Data: 02/10/2024

12/11/2024, 15:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/10/2024, 03:04

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/10/2024, 18:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 124

02/10/2024, 00:25

Todas as movimentações(146)

Baixa Definitiva

28/03/2025, 09:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

20/03/2025, 00:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

24/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 09:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

Documentos

SENTENÇA

•15/08/2024, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2024, 08:29

22/01/2025, 00:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 137 e 136

21/01/2025, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135, 136 e 137

29/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

19/11/2024, 07:53

Expedição de Mandado ao Oficial de Registro

19/11/2024, 07:53

Transitado em Julgado - Data: 02/10/2024

12/11/2024, 15:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/10/2024, 03:04

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/10/2024, 18:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 124

02/10/2024, 00:25

Publicação da Sentença - no dia 09/09/2024

09/09/2024, 02:30

Publicação da Sentença - no dia 09/09/2024

09/09/2024, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - no dia 06/09/2024

06/09/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - no dia 06/09/2024

06/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: VALCIR DOS SANTOS SENTENÇA 80 - USUCAPIÃO Nº 5001151-69.2021.8.21.0049/RS Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por MARIA VITORIA FAGUNDES e PATRICIO FAGUNDES contra VALCIR DOS SANTOS e LODI ANTONIA DOS SANTOS, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o efeito de declarar o domínio dos autores sobre a área usucapienda, conforme memorial descritivo juntado aos autos, determinando que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja expedido mandado para registro ao Cartório de Registro de Imóveis.

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: LODI ANTONIA DOS SANTOS SENTENÇA 80 - USUCAPIÃO Nº 5001151-69.2021.8.21.0049/RS Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por MARIA VITORIA FAGUNDES e PATRICIO FAGUNDES contra VALCIR DOS SANTOS e LODI ANTONIA DOS SANTOS, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o efeito de declarar o domínio dos autores sobre a área usucapienda, conforme memorial descritivo juntado aos autos, determinando que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja expedido mandado para registro ao Cartório de Registro de Imóveis.

06/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/09/2024

05/09/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico

05/09/2024, 14:38

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/09/2024

05/09/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico

05/09/2024, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

19/08/2024, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

19/08/2024, 11:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 118 e 117

19/08/2024, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/08/2024, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/08/2024, 16:00

Julgado procedente o pedido

15/08/2024, 16:00

Conclusos para julgamento

28/06/2024, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 08:29

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2024, 23:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

16/04/2024, 14:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

15/03/2024, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109

08/03/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2024, 17:14

Conclusos para decisão/despacho

07/12/2023, 15:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

01/12/2023, 00:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

01/11/2023, 23:26

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 18-2023-DF

17/10/2023, 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101

16/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 11:45

Audiência de conciliação, instrução e julgamento realizada - Local Sala de audiência da 1ª Vara Cível - 05/10/2023 14:30. Refer. Evento 89

06/10/2023, 11:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

04/10/2023, 12:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

04/10/2023, 12:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

04/10/2023, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 21:07

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2023, 12:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

11/09/2023, 19:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88

05/09/2023, 01:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

04/09/2023, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

28/08/2023, 23:59

Audiência de conciliação, instrução e julgamento designada - Local Sala de audiência da 1ª Vara Cível - 05/10/2023 14:30

22/08/2023, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

18/08/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

18/08/2023, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 15:34

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2023, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

02/08/2023, 19:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

02/08/2023, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 13:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 75 e 76

03/07/2023, 10:25

Juntada de certidão - cancelamento da alteração de prazo - 22/06/2023 até 28/06/2023

20/06/2023, 13:39

Juntada de certidão - cancelamento da alteração de prazo - 22/06/2023 até 28/06/2023

20/06/2023, 13:38

Juntada de certidão - alteração do prazo - 22/06/2023 até 28/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 139/2023-CGJ

19/06/2023, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76

03/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2023, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2023, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 15:57

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2023, 13:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

11/02/2023, 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

08/02/2023, 01:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63 e 64

01/02/2023, 01:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18

19/12/2022, 14:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28

14/12/2022, 18:09

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

10/12/2022, 10:08

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

06/12/2022, 23:38

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 00:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16

01/12/2022, 18:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24

01/12/2022, 17:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30

01/12/2022, 16:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32

01/12/2022, 16:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

04/11/2022, 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56

02/11/2022, 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

12/10/2022, 01:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20

11/10/2022, 10:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22

10/10/2022, 15:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26

10/10/2022, 15:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

29/09/2022, 01:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

26/09/2022, 10:37

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 34

19/09/2022, 07:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

16/09/2022, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 38 e 43

03/09/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

30/08/2022, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

30/08/2022, 19:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

30/08/2022, 09:53

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2022

25/08/2022, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

25/08/2022, 11:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

25/08/2022, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 13:16

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 13:09

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 13:07

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 13:07

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 13:06

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

24/08/2022, 13:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32

24/08/2022, 13:03

Expedição de mandado - CM0049

24/08/2022, 13:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30

24/08/2022, 13:03

Expedição de mandado - CM0049

24/08/2022, 13:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28

24/08/2022, 13:02

Expedição de mandado - CM0049

24/08/2022, 13:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26

24/08/2022, 13:02

Expedição de mandado - CM0049

24/08/2022, 13:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24

24/08/2022, 13:02

Expedição de mandado - CM0049

24/08/2022, 13:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22

24/08/2022, 13:02

Expedição de mandado - CM0049

24/08/2022, 13:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20

24/08/2022, 13:02

Expedição de mandado - CM0049

24/08/2022, 13:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18

24/08/2022, 13:01

Expedição de mandado - CM0049

24/08/2022, 13:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16

24/08/2022, 13:01

Expedição de mandado - CM0049

24/08/2022, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

08/09/2021, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

08/09/2021, 09:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 12 e 11

08/09/2021, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2021, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2021, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 09:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

02/07/2021, 15:57

Conclusos para decisão/despacho

15/06/2021, 23:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 5 e 4

15/06/2021, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

23/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2021, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2021, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2021, 15:55

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2021, 15:39

Distribuído por sorteio

05/05/2021, 10:07

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2024, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2023, 21:07

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2023, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2023, 15:57

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2022, 13:16

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2022, 13:09

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2022, 13:07

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2022, 13:06

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2021, 09:54

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2021, 15:55