Execução Fiscal 5003552-14.2021.8.21.0155 - TJRS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2022

Valor da Causa

R$ 1.628,06

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Portão

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAPELA DE SANTANA / RS

CNPJ

Autor

LOTEADORA VILA SANTA RITA LTDA

CNPJ

Reu

DORACI MOURA SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO HELBING

OAB/RS 099704·CPF·Representa: Autor

RODRIGO GONÇALVES ARENA

OAB/RS 058579·CPF·Representa: Autor

LUANA THOMAZZI RIBEIRO

OAB/RS 117930·CPF·Representa: Autor

JOSÉ CARLOS RODRIGUES DA SILVA

OAB/RS 025132·CPF·Representa: Autor

WILLIAM GARCIA RODRIGUES

OAB/RS 105670·CPF·Representa: Réu

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

02/04/2026, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência Tácita

11/12/2025, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 118 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 01/12/2025 14:44:48)

02/12/2025, 22:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 117 - Ato ordinatório praticado - 01/12/2025 14:44:47)

02/12/2025, 22:02

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 14:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

11/11/2025, 08:14

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 111

11/11/2025, 03:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 111

10/11/2025, 02:32

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2025, 17:04

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2025, 13:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

05/11/2025, 08:56

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 104

04/11/2025, 03:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/10/2025 - Refer. ao Evento: 104

31/10/2025, 02:06

Todas as movimentações(121)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

02/04/2026, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência Tácita

11/12/2025, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 118 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 01/12/2025 14:44:48)

02/12/2025, 22:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 117 - Ato ordinatório praticado - 01/12/2025 14:44:47)

02/12/2025, 22:02

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2025, 14:44

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2025, 14:28

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 14:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

11/11/2025, 08:14

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 111

11/11/2025, 03:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 111

10/11/2025, 02:32

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2025, 17:04

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2025, 13:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

05/11/2025, 08:56

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 104

04/11/2025, 03:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/10/2025 - Refer. ao Evento: 104

31/10/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/10/2025 - Refer. ao Evento: 104

30/10/2025, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 13:25

Juntada de certidão

30/10/2025, 13:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 98 e 97

29/10/2025, 08:58

Juntada de peças digitalizadas

29/10/2025, 08:37

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98

29/10/2025, 03:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98

28/10/2025, 02:07

Decisão Interlocutória

27/10/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2025, 13:35

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2025, 12:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/10/2025, 12:26

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/10/2025, 17:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

07/10/2025, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

05/10/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2025, 13:57

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DORACI MOURA SANTOS)

24/09/2025, 22:03

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LOTEADORA VILA SANTA RITA LTDA)

24/09/2025, 22:03

Remetidos os Autos - URCAJUD -> PTO1CIV

24/09/2025, 22:03

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2025, 16:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

22/09/2025, 14:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - DORACI MOURA SANTOS (RS105670 - WILLIAM GARCIA RODRIGUES)

22/09/2025, 14:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/09/2025, 09:40

Remetidos os Autos - PTO1CIV -> URCAJUD

08/09/2025, 09:40

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2025, 13:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

20/08/2025, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

05/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

23/04/2025, 11:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

23/04/2025, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 15:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

02/04/2025, 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

17/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 10:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

05/02/2025, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

22/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 17:40

Juntada de certidão

09/09/2024, 11:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 06/09/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 23/10/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/10/2024

06/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 5003552-14.2021.8.21.0155.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA / RS EXECUTADO: LOTEADORA VILA SANTA RITA LTDA EXECUTADO: DORACI MOURA SANTOS Local: Portão Data: 05/09/2024 EDITAL Nº 10067111981 Edital de Citação - Execução FiscalPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Portão. Processo: 5003552-14.2021.8.21.0155. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA / RS. Parte Ré: LOTEADORA VILA SANTA RITA LTDA e DORACI MOURA SANTOS. Objeto: Citação do(a) executado(a) LOTEADORA VILA SANTA RITA LTDA, CNPJ: 87507984000180 e DORACI MOURA SANTOS, CPF: 33062340010, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida de R$ 1.628,06 (atualizada até 04/12/2021), referente a débito fiscal com Registro da Dívida Ativa n.º(s) 2021/4454, datado de 19/11/2021, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Não havendo manifestação, será nomeado curador especial. Portão, 05/09/2024. SERVIDOR(A): LEILA MARCHALEK DE BRITO. JUIZ(A): BRUNO BITENCOURT PEDROSO. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003552-14.2021.8.21.0155/RS

06/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/09/2024

05/09/2024, 16:50

Decisão Interlocutória

05/09/2024, 08:57

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2024, 15:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

13/08/2024, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

24/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2024, 02:21

Remetidos os Autos - URCAJUD -> PTO1CIV

28/06/2024, 18:31

Remetidos os Autos - PTO1CIV -> URCAJUD

21/06/2024, 16:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

23/05/2024, 08:57

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

15/05/2024, 17:36

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 003/2024-P e CGJ

09/05/2024, 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

20/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 13:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

11/01/2024, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

03/12/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2023, 09:35

Conclusos para decisão/despacho

01/11/2023, 13:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

27/10/2023, 10:47

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 42

17/10/2023, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

28/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 13:55

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 14:03

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

16/05/2023, 19:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

27/03/2023, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

14/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2023, 19:41

Decisão Interlocutória

04/02/2023, 19:41

Conclusos para decisão/despacho

26/01/2023, 12:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

23/01/2023, 13:00

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

10/12/2022, 20:34

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/12/2022, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

04/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2022, 09:16

Juntada de certidão

24/11/2022, 09:14

Juntada de peças digitalizadas

10/11/2022, 19:22

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 51590769620228217000/TJRS

02/09/2022, 16:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 51590769620228217000/TJRS

15/08/2022, 15:28

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 25 Número: 51590769620228217000/TJRS

15/08/2022, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

05/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2022, 16:45

Juntada de peças digitalizadas

26/07/2022, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 16:29

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2022, 20:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

08/06/2022, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

29/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2022, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 18:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

27/04/2022, 11:46

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2022, 16:58

Redistribuído por remanejamento de acervo - (PTO2CIV1J para PTO1CIV1J) - Motivo: Resolução nº 1302/2020

14/04/2022, 16:30

Decisão Interlocutória

13/04/2022, 17:34

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2022, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

04/04/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 15:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

23/03/2022, 01:15

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7

15/03/2022, 08:19

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

11/02/2022, 19:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

10/02/2022, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

23/01/2022, 23:59

Decisão Interlocutória

13/01/2022, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/01/2022, 00:05

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2021, 13:07

Distribuído por sorteio

04/12/2021, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2025, 17:04

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2025, 13:44

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2025, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2025, 09:40

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2024, 08:57

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2023, 09:35

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2023, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2023, 19:41

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2022, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2022, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2022, 17:34

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2022, 15:12

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2025, 14:44

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2025, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2025, 17:04

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2025, 13:44

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2025, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2025, 09:40

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2024, 08:57

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2023, 09:35

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2023, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2023, 19:41

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2022, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2022, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2022, 17:34

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2022, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2022, 00:05