Execução Fiscal 5000795-32.2014.8.21.0013 - TJRS

Execução Fiscal 5000795-32.2014.8.21.0013 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 50007953220148210013.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ERECHIM / RS EXECUTADO: IGNES DOMINGAS TESTA TONIN (Sucessão) EXECUTADO: LUCIMAR ROGALSKI Local: Erechim Data: 05/09/2024 EDITAL Nº 10067131073 Edital de PRAÇA E INTIMAÇÃOPrazo do Edital: 20 dias Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Erechim. Processo: 50007953220148210013. Partes: AUTOR(A) MUNICÍPIO DE ERECHIM / RSe RÉ(U) IGNES DOMINGAS TESTA TONIN E LUCIMAR ROGALSKI. Objeto do edital: INTIMAÇÃO DE LEILÕES DESIGNADOS. Ficam as partes do processo supramencionado, terceiros interessados e eventuais credores privilegiados intimados acerca dos leilões aprazados para as datas: 1ª Praça 19/11/2024 - às 14h30min e 2ª Praça às 27/11/2024, às 14h30min, em que será alienado em público o seguinte bem: "Lote Urbano n.º 04, quadra 20, Loteamento “Social 10”, Rua Wladyslaw Krepinski, n.º 709 – Erechim/RS, área de 250,00m², confrontando: ao Norte, com a Rua “E”, na extensão de 10,00m; ao Sul, com o lote n.º 22, na extensão de 10,00m; ao Leste, com o lote n.º 05, na extensão de 25,00m; e, ao Oeste, com o lote n.º 03, na extensão de 25,00m. Benfeitorias: as que por ventura existirem sobre o imóvel. Matricula 32.575. Avaliado em R$ 200.000,00. Ônus: Av. 511 – Penhora em favor do Município de Erechim – proc. 013/1.14.0002388-1", LOCAL Depósito Judicial – Rua Carlos Demoliner, n.º 193 – Erechim/RS e ELETRÔNICO através do portal www.alemaoleiloeiro.com.br., nos termos do artigo 881 e seguintes do NCPC. INTIMAÇÃO: Ficam desde já intimados, através do presente edital, a parte executada supramencionada, cônjuges, coproprietários e/ou/meeiros, terceiros interessados, usufrutuários, locatários, enfiteutas, credores, promitentes compradores/vendedores, União, Estado e Município, no caso de bem tombado, depositários e outros possíveis interessados. ÔNUS: Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza PROPTER REM, conforme art. 908, § 1º do NCPC sub-rogam-se no preço da arrematação. DA PARTICIPAÇÃO E CONDIÇÕES DOS LEILÕES: O bem será alienado preferencialmente na forma á vista e a quem oferecer o maior lance, respeitando em Primeiro Leilão o valor equivalente à avaliação e, em Segundo Leilão (que será realizado se não houver interessados no primeiro) o preço mínimo para a venda é o equivalente a cinquenta por cento da avaliação do bem, nos termos do paragrafo único do art. 891do NCPC. É admitida a arrematação do bem para pagamento parcelado, nos termos previstos no artigo 895, do NCPC, preferencialmente, apresentação prévia de proposta por escrito, até o início do leilão; o parcelamento do preço será admitido, também, no momento do leilão, inclusive por meio eletrônico, independentemente de proposta escrita e prévia; será vencedor, sempre, o lance de maior valor. A comissão devida ao leiloeiro é de 5% (cinco por cento) calculada sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, sendo que deverá ser paga à vista pelo arrematante. A posse definitiva do bem arrematado ocorrerá com a Carta de Arrematação, que será expedida após a realização do deposito judicial ou prestadas as garantias pelo arrematante, além do pagamento da comissão do leiloeiro, nos termos do § 1º do Art. 901 do CPC. Com a arrematação, os débitos e dívidas pendentes sobre o(s) bem(ns) à época da alienação, tais como impostos, multas, tributos, condomínio, taxas, encargos e demais ônus sub-rogam-se no preço da arrematação, nos moldes do parágrafo único do art. 130 do CTN, de forma que o arrematante recebe o(s) bem(ns) livre(s) e desembaraçado(s) de ônus. Os devedores e cônjuges, coproprietários de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais, o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, coso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução, o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em ralação ao qual haja promessa de compra e venda registrada, o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, condômino e demais credores e ocupantes do imóvel, se houverem, caso não sejam encontrados para cientificação, ficam desde já cientificados por meio desde edital ou qualquer meio idôneo acerca dos leilões aprazados, em conformidade com os incisos e parágrafo único do art. 889 do CPC. O imóvel será vendido com as áreas e descrições mencionadas no Edital e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativos sendo de responsabilidade do arrematante sua devida demarcação do imóvel. O imóvel será vendido no estado em que se encontram não podendo o arrematante alegar desconhecimento das condições, características, estado de conservação, bem como da localização do imóvel adquirido, não sendo cabível pleitear a rescisão da venda em tais hipóteses. Caso o imóvel esteja ocupado, o arrematante fica ciente que será o responsável pelas providências de desocupação do mesmo. Correrão por conta do comprador todas as despesas e providências relativas à aquisição do imóvel no Leilão, destacando-se, mas não estando limitadas as seguintes: Escritura pública, imposto de transmissão, taxas, alvarás, certidões, emolumentos cartorários, registro, demarcações, averbações de benfeitorias, levantamento de eventual restrição imposta por Lei de zoneamento e uso do solo, legislação ambiental, etc.. Acaso não houver licitante, proceder-se-á a VENDA DIRETA do bem, em conformidade com o art. 880 do NCPC, ficando autorizado o leiloeiro, nos 90 dias que sucederem ao leilão. Os interessados em participar do leilão deverão realizar o prévio cadastro junto ao portal do leiloeiro www.alemaoleiloeiro.com.br, com antecedência, mais condições conforme “Contrato de Adesão Digital do Usuário”, não podendo, posteriormente, sob qualquer hipótese, alegar desconhecimento. Os interessados poderão dar lances, preferencialmente, no dia e hora marcados para a realização do leilão, ou pela internet, por intermédio do site www.alemaoleiloeiro.com.br, sendo eles repassados imediatamente aos participantes presentes no leilão. Os participantes via internet deverão observar a hora prevista para o início dos pregões. Os lances Online serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o leiloeiro e os comitentes (Judiciário) não se responsabilizam por lances ofertados que sejam recebidos antes do fechamento do lote. O Leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Francisco Hillesheim. A publicação do presente edital se dará de forma resumida em jornal de ampla circulação local e no site. Maiores informações, dúvidas e esclarecimentos podem ser sanadas junto ao Deposito Judicial situado na Rua Carlos Demoliner, n.º 193, Erechim/RS, através dos telefones (54) 3321-0441 / 99605-0234, no site www.alemaoleiloeiro.com.br ou ainda através do e-mail [email protected]. ERECHIM, RS, 05/09/2024. SERVIDOR(A): PRISCILA NUNES. JUIZ(A): ALEXANDRE KOTLINSKY RENNER. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000795-32.2014.8.21.0013/RS

06/09/2024, 00:00

—

Distribuído - Processo Administrativo Número: 53144795320258217000/TJRS

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 122

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Expedição de ofício

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001148-04.2016.8.21.0013/RS, 5019075-70.2022.8.21.0013/RS - ref. ao(s) evento(s): 116

Outras decisões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Cancelada a movimentação processual - (Evento 114 - Conclusos para julgamento - 29/01/2025 15:23:52)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(16)