Ação Penal - Procedimento Ordinário 5003545-86.2020.8.21.0048 - TJRS

Ação Penal - Procedimento Ordinário 5003545-86.2020.8.21.0048 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/04/2025, 12:30

Recebidos os autos - TJRS -> FRL1CR Número: 50035458620208210048/TJRS

09/04/2025, 16:08

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50035458620208210048/TJRS

26/03/2025, 16:46

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FRL1CR -> TJRS

17/01/2025, 11:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 06/09/2024 Prazo do edital: 08/11/2024 Prazo de citação/intimação: 18/11/2024

06/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RÉU: ADILSON DOS SANTOS Local: Farroupilha Data: 05/09/2024 EDITAL Nº 10067141843 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo do Edital: 60 dias OBJETO: INTIMAÇÃO do(a)(s) réu(ré)(s) ADILSON DOS SANTOS, CPF: 84205202091, nascido(a)(s) em 20/03/1980, filho(a)(s) de ELVIRA BUENO DOS SANTOS, atualmente em lugar incerto e não sabido, da sentença absolutória, prolatada na data de 05/02/2024, para o fim de ABSOLVER o réu ADILSON DOS SANTOS, CONDENAÇÃO NA ÍNTEGRA:"...Veja-se que, apesar de não haver discussão sobre o fato de o réu ter buscado os objetos na casa de Edson, há controvérsia acerca da efetiva apropriação indébita, já que o réu trabalhava para a vítima e, para tanto, utilizava das ferramentas dele. Percebe-se, nesse passo, que o delito noticiado é controverso e o que foi relatado nos autos mais se assemelha a um desacerto comercial entre as partes, situação que merece atenção do Direito Civil, não cabendo, aqui, discussão para tanto. Não há testemunhas (identificadas) presenciais do fato, tampouco algum documento que pudesse confirmar a versão da vítima. É dizer que, embora não se ignore a relevância que a palavra da vítima normalmente possui em delitos como o da espécie, aqui, as versões dadas pelo ofendido não permitem atribuir valor probatório apto à condenação...Portanto, pendente a dúvida, é certo que esta deve prevaler em favor do réu, tudo em atenção ao princípio do in dubio pro reo. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, para o fim de absolver ADILSON DOS SANTOS da imputação que lhe foi feita, forte no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Custas pelo Estado. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimações do Ministério Público e da Defesa já agendadas. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa...", ficando ciente do PRAZO de CINCO (05) dias, a contar do término do prazo deste edital, para apelar, querendo. Farroupilha, 5 de Setembro de 2024 Servidor: MARCELO HENRIQUE DE SOUSA. Juiz: ⁣ENZO CARLO DI GESU. Edital 80 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5003545-86.2020.8.21.0048/RS

06/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/09/2024

05/09/2024, 21:42

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 16:35

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2024, 09:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

27/06/2024, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

21/06/2024, 22:19

Alterado o assunto processual - De: Crimes contra o Patrimônio - Para: Apropriação indébita (art. 168, caput)

14/06/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 16:55

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 90

11/06/2024, 13:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

04/06/2024, 03:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2024, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2024, 15:56

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RÉU: ADILSON DOS SANTOS Local: Farroupilha Data: 05/09/2024 EDITAL Nº 10067141843 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo do Edital: 60 dias OBJETO: INTIMAÇÃO do(a)(s) réu(ré)(s) ADILSON DOS SANTOS, CPF: 84205202091, nascido(a)(s) em 20/03/1980, filho(a)(s) de ELVIRA BUENO DOS SANTOS, atualmente em lugar incerto e não sabido, da sentença absolutória, prolatada na data de 05/02/2024, para o fim de ABSOLVER o réu ADILSON DOS SANTOS, CONDENAÇÃO NA ÍNTEGRA:"...Veja-se que, apesar de não haver discussão sobre o fato de o réu ter buscado os objetos na casa de Edson, há controvérsia acerca da efetiva apropriação indébita, já que o réu trabalhava para a vítima e, para tanto, utilizava das ferramentas dele. Percebe-se, nesse passo, que o delito noticiado é controverso e o que foi relatado nos autos mais se assemelha a um desacerto comercial entre as partes, situação que merece atenção do Direito Civil, não cabendo, aqui, discussão para tanto. Não há testemunhas (identificadas) presenciais do fato, tampouco algum documento que pudesse confirmar a versão da vítima. É dizer que, embora não se ignore a relevância que a palavra da vítima normalmente possui em delitos como o da espécie, aqui, as versões dadas pelo ofendido não permitem atribuir valor probatório apto à condenação...Portanto, pendente a dúvida, é certo que esta deve prevaler em favor do réu, tudo em atenção ao princípio do in dubio pro reo. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, para o fim de absolver ADILSON DOS SANTOS da imputação que lhe foi feita, forte no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Custas pelo Estado. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimações do Ministério Público e da Defesa já agendadas. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa...", ficando ciente do PRAZO de CINCO (05) dias, a contar do término do prazo deste edital, para apelar, querendo. Farroupilha, 5 de Setembro de 2024 Servidor: MARCELO HENRIQUE DE SOUSA. Juiz: ⁣ENZO CARLO DI GESU. Edital 80 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5003545-86.2020.8.21.0048/RS

06/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Recebidos os autos - TJRS -> FRL1CR Número: 50035458620208210048/TJRS

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50035458620208210048/TJRS

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FRL1CR -> TJRS

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 06/09/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 08/11/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 18/11/2024

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/09/2024

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

Alterado o assunto processual - De: Crimes contra o Patrimônio - Para: Apropriação indébita (art. 168, caput)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 90

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

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