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Agravo Em Recurso EspecialReserva de Vagas para Pessoas com DeficiênciaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Mandado de Segurança Cível · Gab. Des. Voltaire de Lima Moraes

Partes do Processo

ALICE DA SILVA MOREIRA

CPF 011.***.***-50

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 87.***.***.0001-96

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

20/03/2025, 13:43

Transitado em Julgado em 20/03/2025

20/03/2025, 13:43

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Transitado em Julgado em 20/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 162199/2025

Protocolizada Petição 162199/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/02/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 24/02/2025 Petição Nº 953057/2024 - AgInt nos EDcl no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0953057 - AgInt nos EDcl no RMS 74145 - Publicação prevista para 24/02/2025

Não conhecido o recurso de ALICE DA SILVA MOREIRA , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00953057/2024 - AgInt nos EDcl no RMS 74145/RS

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000002-2025-AJC-2T)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 04/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 13/02/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00953057/2024 - AgInt nos EDcl no RMS 74145/RS

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 1097572/2024

Protocolizada Petição 1097572/2024 (MEMO - MEMORIAL) em 10/12/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

legal