Execução Fiscal 5000416-15.2018.8.21.0090 - TJRS

Execução Fiscal 5000416-15.2018.8.21.0090 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação - decisão DECISÃO Processo: 50004161520188210090. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NOVA ARAÇÁ / RS EXECUTADO: VALDECIR DOMINGOS ALBARA Local: Casca Data: 09/02/2024 EDITAL Nº 10054293063 Edital de leilão e intimação 1º PRAÇA: 12 de abril de 2024 – às 14h00min 2º PRAÇA: 19 de abril de 2024 – às 14h00min LOCAL: LEILÃO ONLINE – www.juleiloes.com.br JUCENARA DE MELLO VIEIRA BORDIGNON, Leiloeira Pública Oficial, devidamente autorizada pelo Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) da Vara Judicial da Comarca de Casca/RS, venderá em público leilão, na forma da lei, no dia e hora supracitados, o(s) bem(ns) a seguir descrito(s), nos autos do processo: 50004161520188210090 no qual é Exequente: Município de Nova Araça e como Executado: Valdecir Domingos Albara. Lote 01 - IMÓVEL – A fração ideal de 1.437m² de uma Gleba de Terras Urbanas, situada no município de Nova Araçá/RS, dentro de uma área total de 4.237,00m², com uma casa de alvenaria de 01 piso com aproximadamente 160m², com as confrontações conforme a matrícula nº 22.113 do Cartório de Registro de Imóveis de Casca. Recursos. Não há. Restrições. Na matrícula do imóvel atualizada até 09/05/2022 consta as seguintes restrições/averbação: a) Av.3-2.996 – Penhora sendo credor o Municípo de Nova Araçá/RS; O bem foi avaliado em R$ 550.000,00 (Quinhentos e Cinquenta Mil Reais). O leilão será realizado exclusivamente na modalidade Online (Resolução nº 236 do Conselho Nacional de Justiça c/c Art. 882 do CPC), através do site www.juleiloes.com.br O interessado deverá efetuar o cadastro prévio, com antecedência mínima de 02 horas do horário designado para os leilões, enviando a documentação necessária e anuindo às regras de participação dispostas no referido site. O leilão on-line funciona como um facilitador, não se responsabilizando o leiloeiro por qualquer problema de conexão existente. A apresentação de lances pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências do leilão, sendo o arrematante responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas, dos documentos e propostas apresentados e transações que forem efetuadas em seu nome, por seu(s) representante(s) legal(is) cadastrado(s), assumindo-as como firmes e verdadeiras, bem como de acordo com as regras estabelecidas no Contrato e Termo de Adesão e participação em leilão eletrônico disposto no site da leiloeira. Poderão ser ofertados lances antecipados pelo site. O ofertante, será informado do resultado, devendo enviar no prazo de 24 horas, via e-mail (endereço: [email protected]), os documentos solicitados e os comprovantes de pagamento do valor da arrematação e da comissão da leiloeira. No caso do não cumprimento das obrigações assumidas no prazo estabelecido, não será concretizada a transação de compra e venda e estará o ofertante, sujeito às sanções legais, conforme art. 335 do Código Penal, sem prejuízo à transferência da arrematação para a melhor proposta que seguir a este inadimplente. No primeiro leilão (1ª data) o(s) bem(ns) só poderão ser arrematados pelo valor da avaliação. No segundo leilão (2ª data), não será admitido preço vil, qual seja, preço inferior a 50% do valor da avaliação. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) em caráter “ad corpus”, ou seja, no estado em que se encontra(m). Os interessados deverão diligenciar sobre eventuais ônus ou despesas pendentes sobre o bem, sua localização, regularização e providências para transferência, sendo as fotos dispostas no site meramente ilustrativas. O lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (Art. 895, §7º do CPC). Proposta de parcelamento deverá ser encaminhada a Leiloeira, por escrito, até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação ou até o início do segundo leilão, por valor que não seja considerado vil, atendendo aos requisitos do artigo 895 do CPC. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.As parcelas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA. É responsabilidade do arrematante a geração das guias e comprovação de pagamento nos autos. A comissão da leiloeira será de 6% (Seis Por Cento) sobre o valor da arrematação e, em caso de acordo, adjudicação ou remissão haverá o ressarcimento das despesas. A comissão da Leiloeira deverá ser paga a vista. Caso não houver licitantes no Primeiro Leilão os bens serão levados a Segundo Leilão. No caso de desistência da arrematação em razão de não ser localizado ou não ser cumprida a ordem de entrega do bem, o arrematante não terá direito ao reembolso de comissão e demais despesas devidas a Leiloeira. Nos termos do artigo 887, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, o presente edital está disponível junto ao site www.juleiloes.com.br, a fim de dar ampla e total publicidade e divulgação, bem como explicitar todo regramento para participação dos interessados licitantes. Para o caso de desistência da arrematação ou não pagamento dos valores devidos, ficará o desistente proibido de participar de novos leilões realizados pela mesma leiloeira, restando fixada multa no mesmo valor do comissionamento devido a Leiloeira. Ainda, no caso de desistência ou descumprimento, poderá ser declarado vencedor o segundo melhor lance, mediante comunicação da Leiloeira oficial, com as devidas consignações em ata e decisão do Juiz. Nos termos do artigo 7º, parágrafo 4º da Resolução 236 do CNJ, se o valor de arrematação for superior ao crédito do exequente, as despesas devidas a Leiloeira poderão ser deduzidas do produto da arrematação. Fica(m) intimado(s) o(s) Executado(s) supra e seu(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), representante(s) legal(is), procuradores, co-proprietérios, terceiros interessados, depositários, credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, promitente comprador/vendedor e usufrutuários através do presente Edital de Leilão, caso não seja(m) localizado(s) pelo Sr. Oficial de Justiça, para cientificação pessoal, valendo o presente edital de notificação, conforme o Art. 889 do Código de Processo Civil. A Leiloeira Pública Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigada a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. A Leiloeira não se enquadra na condição de fornecedora, intermediária, ou comerciante, sendo mera mandatária, ficando assim eximida de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Todas as informações necessárias para a participação no leilão, bem como, quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade poderão ser adquiridas com a leiloeira pelo telefone (54) 99953.8338 ou [email protected] Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000416-15.2018.8.21.0090/RS

15/02/2024, 00:00

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Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50045821720238210090/RS referente ao evento 53

Apensamento - Apensado na EF: 50015224120208210090

Cancelada a movimentação processual - (Evento 91 - Conclusos para decisão/despacho - 26/07/2024 18:02:00)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 04/2024-P e CGJ

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

Todas as movimentações(94)