Execução Fiscal 5000745-77.2019.8.21.0159 - TJRS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2019

Valor da Causa

R$ 2.189,59

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Teutônia

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TEUTONIA / RS

CNPJ

Autor

CARLOS ROBERTO FERNANDES TORRES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDIANE MEIRELES FLORES

CPF·Representa: Autor

BRUNA LUCIANA WIEBUSCH

OAB/RS 104033·CPF·Representa: Autor

ALINE LUIZA KRUGER

OAB/RS 066190·CPF·Representa: Autor

DARLENE ELENA HAAS

OAB/RS 089953·CPF·Representa: Autor

DEBORA PISCHING

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

EDIANE MEIRELES FLORES

CPF·Representa: Autor

BRUNA LUCIANA WIEBUSCH

OAB/RS 104033·CPF·Representa: Autor

ALINE LUIZA KRUGER

OAB/RS 066190·CPF·Representa: Autor

DARLENE ELENA HAAS

OAB/RS 089953·CPF·Representa: Autor

DEBORA PISCHING

CPF·Representa: Autor

LUCIANA RIBEIRO AMIN

CPF·Representa: Réu

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Rejeitada a exceção de pré-executividade

13/05/2026, 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 22:50

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2026, 15:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

05/05/2026, 09:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

21/04/2026, 00:27

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 119

12/04/2026, 08:25

Intimado em Secretaria

10/04/2026, 10:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

07/04/2026, 19:38

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 265184578

26/03/2026, 09:17

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

23/03/2026, 15:31

Juntada de peças digitalizadas

23/03/2026, 12:55

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CARLOS ROBERTO FERNANDES TORRES)

23/03/2026, 10:30

Remetidos os Autos - URCAJUD -> TEU1CIV

23/03/2026, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 08:27

Todas as movimentações(130)

Rejeitada a exceção de pré-executividade

13/05/2026, 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 22:50

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2026, 15:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 22:50

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 08:27

05/05/2026, 09:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

21/04/2026, 00:27

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 119

12/04/2026, 08:25

Intimado em Secretaria

10/04/2026, 10:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

07/04/2026, 19:38

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 265184578

26/03/2026, 09:17

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

23/03/2026, 15:31

Juntada de peças digitalizadas

23/03/2026, 12:55

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CARLOS ROBERTO FERNANDES TORRES)

23/03/2026, 10:30

Remetidos os Autos - URCAJUD -> TEU1CIV

23/03/2026, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 08:27

Remetidos os Autos - TEU1CIV -> URCAJUD

19/03/2026, 08:27

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2026, 16:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

06/03/2026, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência Tácita

26/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 13:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/12/2025, 13:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

16/12/2025, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 - Ciência Tácita

04/12/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 12:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

24/11/2025, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

17/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 12:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

07/07/2025, 11:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

24/06/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

22/06/2025, 23:59

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 94

14/06/2025, 08:28

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 94

13/06/2025, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 13:10

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 94

08/06/2025, 08:22

Expedição de Carta pelo Correio - 3 cartas

19/05/2025, 10:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

01/05/2025, 00:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

28/04/2025, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

15/03/2025, 23:59

Acolhida exceção de pré-executividade

05/03/2025, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2025, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2025, 14:35

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2025, 13:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

30/01/2025, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

19/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 00:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

29/07/2024, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

20/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 17:01

Juntada de certidão

10/06/2024, 16:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 15/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 01/04/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 08/04/2024

15/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 50007457720198210159.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA / RS EXECUTADO: CARLOS ROBERTO FERNANDES TORRES Local: Teutônia Data: 14/02/2024 EDITAL Nº 10054381214 Edital de Citação Execução FiscalPrazo do Edital: 30 (trinta) dias Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Teutônia. Processo: 50007457720198210159. Partes: AUTOR(A) MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA / RS e RÉ(U) CARLOS ROBERTO FERNANDES TORRES. Objeto do edital: CITAÇÃO do(a) requerido(a) CARLOS ROBERTO FERNANDES TORRES, CPF: 03799623736 para, no prazo de cinco (5) dias, pagar a dívida de R$ 2.189,59, referente a débito fiscal com Registro da Dívida Ativa nº(s) 92/2019 - 93/2019 e 94/2019, datado de 05/12/2019, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Não havendo manifestação, poderá ser nomeado curador especial. Teutônia, 14/02/2024. SERVIDOR(A): DANIEL DO GITO. JUIZ(A): LUIS GUSTAVO NEGRI GARCIA. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000745-77.2019.8.21.0159/RS

15/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/02/2024

14/02/2024, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 18:18

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2024, 14:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

04/01/2024, 14:19

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

25/11/2023, 13:18

Juntada de certidão - alteração do prazo - 23/11/2023 até 24/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 354/2023-CGJ

17/11/2023, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

05/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 13:50

Remetidos os Autos - URCAJUD -> TEU1CIV

25/10/2023, 18:30

Remetidos os Autos - TEU1CIV -> URCAJUD

20/10/2023, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 17:21

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2023, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

08/09/2023, 17:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

08/09/2023, 17:32

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 13:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/09/2023, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/03/2023, 13:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

08/03/2023, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

23/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2023, 08:28

Juntada de peças digitalizadas

13/01/2023, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2022, 18:13

Conclusos para decisão/despacho

26/10/2022, 12:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

21/10/2022, 08:09

Juntada de certidão - alteração do prazo - 27/09/2022 até 29/09/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 214/2022-CGJ

26/09/2022, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

01/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 16:11

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 48

17/08/2022, 13:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48

16/08/2022, 17:53

Expedição de mandado - CM0017

16/08/2022, 17:53

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 225382813

10/08/2022, 10:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

27/07/2022, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

16/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 13:47

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 13:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

30/05/2022, 15:01

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ

17/05/2022, 21:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

17/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2022, 17:59

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 37

04/04/2022, 07:48

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

17/02/2022, 15:47

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 215170025

07/06/2021, 11:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

26/05/2021, 11:08

Juntada de certidão - alteração do prazo - 14/05/2021 até 16/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

13/05/2021, 01:07

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/05/2021 até 13/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

11/05/2021, 09:19

Juntada de certidão - alteração do prazo - 10/05/2021 até 11/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

08/05/2021, 11:11

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/05/2021 até 09/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

04/05/2021, 10:20

Juntada de certidão - alteração do prazo - 03/05/2021 até 04/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

02/05/2021, 13:10

Juntada de certidão - alteração do prazo - 29/04/2021 até 02/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

29/04/2021, 15:11

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/04/2021 até 28/04/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Indisponibilidade técnica.

28/04/2021, 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

28/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2021, 16:12

Ato ordinatório praticado

18/03/2021, 16:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

09/07/2020, 10:34

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/07/2020 até 03/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 28/2020-P

02/07/2020, 23:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

28/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/06/2020, 13:34

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 19

18/06/2020, 10:41

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

28/05/2020, 15:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

21/05/2020, 10:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 13 e 14

21/05/2020, 10:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

21/05/2020, 10:27

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 205092878

21/05/2020, 10:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/05/2020, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2020, 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/05/2020, 16:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/05/2020, 16:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

07/05/2020, 16:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

16/04/2020, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

06/04/2020, 16:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

06/04/2020, 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/04/2020, 15:42

Ato ordinatório praticado

06/04/2020, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2020, 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/04/2020, 12:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/12/2019, 13:53

Distribuído por sorteio

06/12/2019, 09:53

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2025, 12:03

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2025, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2024, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2023, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2023, 13:07

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2023, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2022, 18:13

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2022, 13:47

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2021, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2020, 16:21

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2020, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2020, 12:36