Execução Fiscal 5000409-76.2017.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2020

Valor da Causa

R$ 1.273,19

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Novo Hamburgo

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO

CNPJ

Autor

JOVANI MARTINS PACHECO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO KRAMMES BELMONTE

OAB/RS 057774·CPF·Representa: Autor

CINARA DE ARAUJO VILA

OAB/RS 045942·CPF·Representa: Autor

BRUNO BRINKER MONACO SILVA

OAB/RS 087719·CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

DEISI SARTORI

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

GUSTAVO KRAMMES BELMONTE

OAB/RS 057774·CPF·Representa: Autor

CINARA DE ARAUJO VILA

OAB/RS 045942·CPF·Representa: Autor

BRUNO BRINKER MONACO SILVA

OAB/RS 087719·CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

DEISI SARTORI

CPF·Representa: Réu

ROBERTA DE LIMA PRETTO

CPF·Representa: Réu

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado - Data: 11/05/2026

12/05/2026, 14:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123

10/05/2026, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência Tácita

27/03/2026, 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

16/03/2026, 15:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

16/03/2026, 15:09

Extinto o processo por desistência

16/03/2026, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/03/2026, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/03/2026, 13:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

07/03/2026, 00:04

Conclusos para julgamento

05/03/2026, 19:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

05/03/2026, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116 - Ciência Tácita

21/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2025, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2025, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 07:51

Todas as movimentações(129)

Transitado em Julgado - Data: 11/05/2026

12/05/2026, 14:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123

10/05/2026, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência Tácita

27/03/2026, 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

16/03/2026, 15:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

Documentos

SENTENÇA

•16/03/2026, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2025, 07:51

16/03/2026, 15:09

Extinto o processo por desistência

16/03/2026, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/03/2026, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/03/2026, 13:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

07/03/2026, 00:04

Conclusos para julgamento

05/03/2026, 19:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

05/03/2026, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116 - Ciência Tácita

21/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2025, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2025, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 07:51

Conclusos para decisão/despacho

23/11/2025, 18:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

23/11/2025, 18:28

Juntada de certidão - alteração do prazo - 23/10/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato Nº 213/2025-CGJ

22/10/2025, 13:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

12/09/2025, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

29/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

25/08/2025, 16:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

25/08/2025, 16:54

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 104

22/08/2025, 03:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 104

21/08/2025, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 16:16

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2025, 09:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

02/06/2025, 09:32

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/05/2025

06/03/2025, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

01/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 12:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

18/02/2025, 17:15

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

21/01/2025, 03:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

18/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 16:52

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

08/01/2025, 16:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 09/09/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 23/10/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/12/2024

09/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO / RS EXECUTADO: JOVANI MARTINS PACHECO Local: Novo Hamburgo Data: 30/08/2024 EDITAL Nº 10066649494 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORAEXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO Prazo do Edital: 30 dias.Natureza da Ação: Execução Fiscal do Município de Novo Hamburgo/RSParte Exequente: MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO / RSParte Executada: JOVANI MARTINS PACHECOObjeto: INTIMAÇÃO de JOVANI MARTINS PACHECO, CPF: 36627704072, para no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar e/ou embargar a respeito da penhora realizada sobre o automóvel de Placa INR5475 – YAMAHA/XTZ 125E – ANO 2006/2007, que está avaliado em R$ 6.640,00 (que pode ser verificada mediante consulta processual com a chave 681671966820), Novo Hamburgo, 30/08/2024Servidor: Carlos Eduardo Soares, Gestor Judiciário.Juiz de Direito: Daniel Pellegrino Kredens. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000409-76.2017.8.21.0019/RS

09/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2024

06/09/2024, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 19:28

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2024, 15:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

30/07/2024, 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

16/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 12:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

05/06/2024, 09:11

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

15/05/2024, 20:06

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 003/2024-P e CGJ

09/05/2024, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

17/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 23:03

Juntada de peças digitalizadas

07/03/2024, 23:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

20/02/2024, 15:43

Juntada de peças digitalizadas

31/01/2024, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 15:45

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2023, 17:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

30/11/2023, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

31/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 14:35

Decisão Interlocutória

21/08/2023, 14:35

Juntada de peças digitalizadas

21/08/2023, 12:31

Conclusos para decisão/despacho

10/08/2023, 14:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

08/08/2023, 15:32

Juntada de certidão - alteração do prazo - 01/08/2023 até 07/08/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 217/2023-CGJ

28/07/2023, 14:22

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO N.º 007/2023-P

12/07/2023, 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

19/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2023, 17:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

08/06/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

22/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 14:36

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/12/2022

12/12/2022, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 16:55

Conclusos para decisão/despacho

07/12/2022, 16:41

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - 05/12/2022

07/12/2022, 13:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

06/12/2022, 15:57

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço 003/2022-P

04/12/2022, 18:37

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

11/11/2022, 21:17

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/11/2022, 18:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

02/11/2022, 22:58

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

31/10/2022, 23:22

Juntada de certidão - alteração do prazo - 31/08/2022 até 02/09/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 186/2022-CGJ

26/08/2022, 23:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

21/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 14:28

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 44

09/07/2022, 09:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44

24/05/2022, 15:13

Expedição de mandado - CM0019

24/05/2022, 15:12

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 225170842

10/05/2022, 10:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

14/04/2022, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

28/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 16:22

Conclusos para decisão/despacho

18/02/2022, 14:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

17/02/2022, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

17/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2021, 15:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

07/10/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

22/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2021, 16:53

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 29

12/08/2021, 12:48

Expedição de mandado - CM0019

19/07/2021, 16:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29

19/07/2021, 16:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

26/05/2021, 10:15

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 215143248

25/05/2021, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

14/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2021, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 18:06

Conclusos para decisão/despacho

01/03/2021, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

01/03/2021, 11:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

01/03/2021, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2021, 12:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18

24/02/2021, 06:47

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

27/01/2021, 14:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

29/12/2020, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

28/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2020, 15:07

Remetidos os Autos - CCE -> NHO4CIV

16/12/2020, 12:38

Remetidos os Autos - NHO4CIV -> CCE

11/12/2020, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2020, 09:17

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2020, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

29/10/2020, 09:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

29/10/2020, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2020, 10:16

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6

20/10/2020, 07:01

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

05/10/2020, 11:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 3

08/09/2020, 10:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

13/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/08/2020, 10:16

Juntada - Íntegra do processo

02/08/2020, 10:55

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

02/08/2020, 10:45

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2025, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2024, 19:28

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2024, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2023, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2022, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2022, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2021, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2020, 09:17