Agravo em Recurso Especial 5016815-32.2017.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2024

Valor da Causa

R$ 8.757,50

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

SINDICATO DOS MUNICIPARIOS DE PORTO ALEGRE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE

Reu

FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA - FASC

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO KAUER ZINN

OAB/RS 051156·CPF·Representa: Autor

LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO

OAB/RS 052730·CPF·Representa: Autor

EDUARDO PIMENTEL PEREIRA

OAB/RS 075002·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA CASTANHO DUTRA

OAB/RS 096550·CPF·Representa: Autor

MARCELO DIAS FERREIRA

OAB/RS 039942·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

LEONARDO KAUER ZINN

OAB/RS 051156·CPF·Representa: Autor

LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO

OAB/RS 052730·CPF·Representa: Autor

EDUARDO PIMENTEL PEREIRA

OAB/RS 075002·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA CASTANHO DUTRA

OAB/RS 096550·CPF·Representa: Autor

MARCELO DIAS FERREIRA

OAB/RS 039942·CPF·Representa: Réu

FELIPE SCHILLING RACHE

OAB/RS 024119·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

18/12/2024, 18:38

Transitado em Julgado em 17/12/2024

18/12/2024, 18:38

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/11/2024

25/11/2024, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

22/11/2024, 18:19

Não conhecido o recurso de SINDICATO DOS MUNICIPARIOS DE PORTO ALEGRE

21/11/2024, 21:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/11/2024

21/11/2024, 21:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

24/10/2024, 10:51

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

24/10/2024, 08:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

18/10/2024, 16:58

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•21/11/2024, 21:30

Acórdão

•18/10/2024, 16:57

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•18/10/2024, 16:57

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•18/10/2024, 16:57

Acórdão

•18/10/2024, 16:57

Decisão

•18/10/2024, 16:57

Decisão

•18/10/2024, 16:57

Decisão

•18/10/2024, 16:57

Sentença

•18/10/2024, 16:57

Decisão

•18/10/2024, 16:57

Despacho

•18/10/2024, 16:57

Decisão

•18/10/2024, 16:57

Despacho

•18/10/2024, 16:57

Decisão

•18/10/2024, 16:57

Despacho

•18/10/2024, 16:57

Todos os documentos(17)

DECISÃO TERMINATIVA

•21/11/2024, 21:30

Acórdão

•18/10/2024, 16:57

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•18/10/2024, 16:57

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•18/10/2024, 16:57

Acórdão

•18/10/2024, 16:57

Decisão

•18/10/2024, 16:57

Decisão

•18/10/2024, 16:57

Decisão

•18/10/2024, 16:57

Sentença

•18/10/2024, 16:57

Decisão

•18/10/2024, 16:57

Despacho

•18/10/2024, 16:57

Decisão

•18/10/2024, 16:57

Despacho

•18/10/2024, 16:57

Decisão

•18/10/2024, 16:57

Despacho

•18/10/2024, 16:57

Decisão de Tribunal Superior

•18/10/2024, 16:56

Decisão

•18/10/2024, 16:56