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Recurso Inominado CívelRevisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJRS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/10/2024

Valor da Causa

R$ 5.001,14

Órgão julgador

1ª Vice-Presidência

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Partes do Processo

SANTA ROSEMAR DE BORBA

CPF

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - POA03TRFZ

Transitado em Julgado - Data: 12/10/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos com acórdão - VICE1 -> SREC

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/09/2024<br>Data da sessão: <b>18/09/2024 14:00</b>

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/09/2024 14:00 - Virtual - Sala para a realização de sessões virtuais e telepresenciais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 154

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE1

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 9 e 13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

Todas as movimentações(28)