Ação Penal - Procedimento Sumário 5001230-64.2011.8.21.0157 - TJRS | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Parobé

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

MAICON PROCOPIO BICA

Reu

Advogados / Representantes

SABRINA CABRERA BATISTA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

13/01/2025, 12:10

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAICON PROCOPIO BICA - EXTINTA A PUNIBILIDADE

11/11/2024, 13:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 10/09/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 11/11/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 18/11/2024

10/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACUSADO: MAICON PROCOPIO BICA Local: Parobé Data: 05/09/2024 EDITAL Nº 10067071994 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo do Edital: 60 dias OBJETO: INTIMAÇÃO do(a)(s) réu(ré)(s) MAICON PROCOPIO BICA, nascido(a) em18/01/1989, filho(a) de ARILDO VIVIAN BICA e de ERONDINA PROCOPIO BICA, atualmente em lugar incerto e não sabido, da sentença que declarou extinta a punibilidade relativamente ao delito previsto no artigo 28 da lei de drogas, pelo advento da prescrição retroativa, e para absolvê-lo, pela tipicidade, quanto ao ilícito do artigo 16 da Lei de armas, prolatada na data de 23/04/2020. Parobé, 5 de Setembro de 2024 Servidor: ANDRESSA VANZ VARGAS Juiz: ⁣THOMAS VINICIUS SCHONS Edital 80 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5001230-64.2011.8.21.0157/RS

10/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2024

09/09/2024, 12:35

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> NUCDIG

09/10/2023, 15:11

Juntada de íntegra do processo

09/10/2023, 15:11

Remetidos os Autos - NUCDIG -> NUCDIGLOC

21/09/2023, 10:12

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

25/07/2023, 13:36

Documentos

80

•10/09/2024, 00:00