Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJRS1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
11/04/2025
Valor da Causa
R$ 8.752,50
Órgão julgador
Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeira do Sul
Partes do Processo
ELIDA OLIVEIRA DE OLIVEIRA
CPF
Autor
VITOR HUGO GRAEFF TRINDADE
CPF
Reu
RODOLFO DA LUZ COSTA
CPF
Reu
MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO SUL / RS
CNPJ
Reu
MARIA GLACI GARCIA TRINDADE
CPF
Reu
Advogados / Representantes
CRISTIANO VIEIRA HEERDT
CPF·Representa: Autor
ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA
CPF·Representa: Autor
NILTON LEONEL ARNECKE MARIA
CPF·Representa: Autor
LUCIANNE BARRETO BORTOWSKI
CPF·Representa: Autor
WALTER LUCHESE WILLIG
OAB/RS 073857·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 145
15/05/2026, 21:43
Expedição de mandado - CM0006
15/05/2026, 21:43
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 147
15/05/2026, 21:43
Expedição de mandado - CM0006
15/05/2026, 21:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
15/04/2026, 21:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 142
15/04/2026, 21:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - AR/Mandado Negativo
10/04/2026, 18:42
Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 139
09/04/2026, 16:59
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 139
06/04/2026, 19:21
Expedição de mandado - CM0001
06/04/2026, 19:21
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 130
03/04/2026, 08:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120
01/04/2026, 13:50
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133, 134 e 135
31/03/2026, 00:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 132
08/03/2026, 08:35
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 129
08/03/2026, 08:35
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•05/02/2026, 17:57
ATO ORDINATÓRIO
•10/10/2025, 17:36
15/04/2026, 21:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 142
15/04/2026, 21:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - AR/Mandado Negativo
10/04/2026, 18:42
Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 139
09/04/2026, 16:59
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 139
06/04/2026, 19:21
Expedição de mandado - CM0001
06/04/2026, 19:21
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 130
03/04/2026, 08:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120
01/04/2026, 13:50
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133, 134 e 135
31/03/2026, 00:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 132
08/03/2026, 08:35
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 129
08/03/2026, 08:35
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 131
07/03/2026, 08:33
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
18/02/2026, 23:19
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
18/02/2026, 23:19
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
18/02/2026, 23:19
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
18/02/2026, 23:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência Tácita
15/02/2026, 23:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119
12/02/2026, 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
12/02/2026, 16:57
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS075713
09/02/2026, 19:12
Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 118
09/02/2026, 03:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
06/02/2026, 09:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118
06/02/2026, 09:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 118
06/02/2026, 02:18
Proferido despacho de mero expediente
05/02/2026, 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2026, 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2026, 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2026, 17:57
Conclusos para decisão/despacho
05/11/2025, 14:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109
04/11/2025, 16:02
Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 109
14/10/2025, 03:35
Juntada de peças digitalizadas
13/10/2025, 13:43
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 109
13/10/2025, 02:18
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 109
10/10/2025, 17:36
Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5003017-42.2024.8.21.0006/RS - ref. ao(s) evento(s): 94
10/10/2025, 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2025, 17:17
Juntada de certidão
10/10/2025, 17:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
09/10/2025, 22:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
08/10/2025, 16:53
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
07/10/2025, 00:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98
03/10/2025, 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
29/09/2025, 23:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96
23/09/2025, 15:00
Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 96
23/09/2025, 03:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 96
22/09/2025, 02:13
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/09/2025, 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2025, 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2025, 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2025, 14:47
Ato ordinatório praticado
19/09/2025, 14:47
Conclusos para decisão/despacho
19/09/2025, 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
15/08/2025, 20:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91
15/08/2025, 20:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025, 19:01
Remetidos os Autos - URCAJUD -> CHL1JE
06/08/2025, 21:01
Remetidos os Autos - CHL1JE -> URCAJUD
25/07/2025, 19:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86
26/06/2025, 17:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
21/06/2025, 23:59
Decisão Interlocutória
11/06/2025, 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025, 11:50
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
05/06/2025, 00:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77
28/05/2025, 17:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
21/04/2025, 23:59
Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025, 13:19
Alterado o assunto processual
11/04/2025, 14:25
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
11/04/2025, 14:25
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CHL1CIV1J para CHL1JE1J)
11/04/2025, 14:25
Decisão Interlocutória
11/04/2025, 10:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025, 10:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025, 10:15
Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024, 14:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
02/10/2024, 08:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
12/09/2024, 23:59
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 10/09/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 24/10/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/11/2024
10/09/2024, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Citação
Processo: 5000058-45.2017.8.21.0006..
AUTOR: ELIDA OLIVEIRA DE OLIVEIRA
RÉU: VITOR HUGO GRAEFF TRINDADE
RÉU: RODOLFO DA LUZ COSTA
RÉU: MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL / RS Local: Cachoeira do Sul Data: 09/09/2024 EDITAL Nº 10067265889 Edital de Citação - Procedimento ComumPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul. Processo: 5000058-45.2017.8.21.0006. Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. Parte
Autora: ELIDA OLIVEIRA DE OLIVEIRA. Parte Ré: VITOR HUGO GRAEFF TRINDADE, RODOLFO DA LUZ COSTA e MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL / RS. Objeto: Citação do(a) requerido(a) RODOLFO DA LUZ COSTA, CPF: 90656733004, para se defender no processo acima referido, podendo apresentar contestação, no PRAZO de QUINZE (15) dias, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da sua publicação. Não havendo contestação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, bem como será nomeado curador especial. Cachoeira do Sul, 09/09/2024. SERVIDOR(A): CATIA REGINA DE CASTRO. JUIZ(A): LILIAN ASTRID RITTER.
Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000058-45.2017.8.21.0006/RS
10/09/2024, 00:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2024
09/09/2024, 12:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
03/09/2024, 16:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
03/09/2024, 16:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
03/09/2024, 13:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
03/09/2024, 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024, 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024, 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024, 16:24
Deferido o pedido
02/09/2024, 16:24
Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024, 17:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
12/08/2024, 18:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
12/08/2024, 18:09
Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024, 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024, 18:42
Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024, 16:03
Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 53
20/06/2024, 14:41
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53
19/03/2024, 11:35
Expedição de mandado - CM0147
19/03/2024, 11:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
28/02/2024, 21:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
26/02/2024, 23:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
21/02/2024, 01:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
21/02/2024, 01:38
Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024, 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024, 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024, 12:06
Conclusos para decisão/despacho
19/10/2023, 16:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
17/10/2023, 10:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/10/2023, 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
16/10/2023, 17:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
11/10/2023, 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/09/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023, 15:55
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
19/09/2023, 01:10
Juntada de certidão - alteração do prazo - 15/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ
14/09/2023, 05:44
Juntada de certidão - alteração do prazo - 14/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ
13/09/2023, 19:36
Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ
13/09/2023, 00:13
Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ
12/09/2023, 12:49
Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ
11/09/2023, 22:28
Juntada de certidão - alteração do prazo - 08/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Ordem de Serviço nº 10/2023-P
07/09/2023, 17:52
Juntada de certidão - alteração do prazo - 06/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Ordem de Serviço nº 10/2023-P
06/09/2023, 21:03
Juntada de certidão - alteração do prazo - 14/08/2023 até 15/08/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 234/2023-CGJ
11/08/2023, 18:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/07/2023, 23:59
Alterado o assunto processual
17/07/2023, 20:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023, 15:09
Remetidos os Autos - URCAJUD -> CHL1CIV
07/07/2023, 00:36
Remetidos os Autos - CHL1CIV -> URCAJUD
04/07/2023, 14:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
28/06/2023, 01:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/05/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2023, 14:25
Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023, 14:25
Conclusos para decisão/despacho
13/04/2023, 16:53
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
07/04/2023, 01:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/03/2023, 23:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
06/03/2023, 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023, 12:19
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
26/09/2022, 07:30
Expedição de Carta pelo Correio
01/09/2022, 06:18
Expedição de ofício - 1 carta
01/09/2022, 06:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
30/07/2022, 01:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
27/07/2022, 08:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
16/06/2022, 23:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/06/2022, 10:59
Ato ordinatório praticado
06/06/2022, 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022, 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022, 13:54
Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> CHL1CIV
02/05/2022, 17:27
Juntada de íntegra do processo
02/05/2022, 17:27
Remetidos os Autos - CHL1CIV -> NUCDIGLOC
10/03/2022, 14:06
Juntada de Certidão - Autorização Digitalização
06/10/2020, 09:09
Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico