Execução Fiscal 5038510-05.2023.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2023

Valor da Causa

R$ 11.136,28

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

CNPJ

Autor

JONI

ALCUNHA

DIONI

ALCUNHA

GENOIR NEORI PERIN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE FRANCISCO WIETHAUS

CPF·Representa: Autor

ADRIANO TACCA

CPF·Representa: Autor

FILIPE MORAIS SILVA

CPF·Representa: Réu

CRISTIANE ACHILLES GUEDES

CPF·Representa: Réu

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

ANDRE FRANCISCO WIETHAUS

CPF·Representa: Autor

ADRIANO TACCA

CPF·Representa: Autor

FILIPE MORAIS SILVA

CPF·Representa: Réu

CRISTIANE ACHILLES GUEDES

CPF·Representa: Réu

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

DANUSA ANTONIA CECCATO

CPF·Representa: Réu

RODRIGO VAZATTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Determinada a quebra do sigilo bancário

06/05/2026, 17:05

Remetidos os Autos - CSL2CIV -> URCAJUD

06/05/2026, 17:05

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2026, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

29/04/2026, 10:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135

29/04/2026, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - AR/Mandado Negativo

27/04/2026, 12:23

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 132

25/04/2026, 19:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 132

23/04/2026, 16:44

Expedição de mandado - CM0010

23/04/2026, 16:44

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 265064013 (Recolhimento de Condução)

28/02/2026, 10:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128

30/01/2026, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

29/01/2026, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 18:18

Todas as movimentações(141)

Determinada a quebra do sigilo bancário

06/05/2026, 17:05

Remetidos os Autos - CSL2CIV -> URCAJUD

06/05/2026, 17:05

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2026, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

29/04/2026, 10:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2026, 10:09

29/04/2026, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - AR/Mandado Negativo

27/04/2026, 12:23

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 132

25/04/2026, 19:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 132

23/04/2026, 16:44

Expedição de mandado - CM0010

23/04/2026, 16:44

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 265064013 (Recolhimento de Condução)

28/02/2026, 10:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128

30/01/2026, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

29/01/2026, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 18:18

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2025, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

19/12/2025, 16:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

19/12/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 18:08

Juntada de peças digitalizadas

12/12/2025, 18:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/12/2025, 18:07

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/11/2025, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

04/11/2025, 13:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

04/11/2025, 13:59

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 13:24

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

23/10/2025, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 15:55

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2025, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

20/10/2025, 15:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

20/10/2025, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

20/10/2025, 11:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

20/10/2025, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 17:29

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2025, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

24/09/2025, 08:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

24/09/2025, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

19/09/2025, 16:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

19/09/2025, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

17/09/2025, 07:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

17/09/2025, 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 16:33

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2025, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

16/09/2025, 08:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

16/09/2025, 08:54

Juntada de certidão

12/09/2025, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

11/09/2025, 18:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

11/09/2025, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 10:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/09/2025, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/07/2025, 13:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

06/07/2025, 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

03/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 13:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/06/2025, 03:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/04/2025, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

22/04/2025, 11:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

22/04/2025, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

16/04/2025, 17:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

16/04/2025, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2025, 16:13

Juntada de certidão

16/04/2025, 12:57

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2025, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

15/04/2025, 18:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

15/04/2025, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

15/04/2025, 16:47

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2025, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

15/04/2025, 14:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

15/04/2025, 14:08

Determinada a quebra do sigilo bancário

11/04/2025, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2025, 17:46

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2025, 16:52

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CSL2CIV

11/04/2025, 15:01

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(GENOIR NEORI PERIN)

11/04/2025, 15:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/03/2025, 15:15

Remetidos os Autos - CSL2CIV -> URCAJUD

24/03/2025, 15:15

Conclusos para decisão/despacho

17/12/2024, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

17/12/2024, 14:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

17/12/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 15:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

16/12/2024, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

23/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 13:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/11/2024, 12:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 10/09/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 24/10/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 31/10/2024

10/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 50385100520238210010.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS EXECUTADO: GENOIR NEORI PERIN Local: Caxias do Sul Data: 09/09/2024 EDITAL Nº 10067333558 Edital de Citação Execução FiscalPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul. Processo: 50385100520238210010. Partes: AUTOR(A) MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS e RÉ(U) GENOIR NEORI PERIN. Objeto do edital: CITAÇÃO do(a) requerido(a) GENOIR NEORI PERIN, CPF: 58343067053 para, no prazo de cinco (5) dias, pagar a dívida de R$ 11.136,28, referente a débito fiscal com Registro da Dívida Ativa com Certidão n. 78971/2023 (Inscrição: 51.11.3261.041.006) e Certidão n°. 78972/2023 ( inscrição: 51.11.3261.041.005),, datado de agosto/2023, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Não havendo manifestação, poderá ser nomeado curador especial. Caxias do Sul/RS, 09/09/2024. SERVIDOR(A): GUILHERME VINICIUS MULLER. JUIZ(A): MARIA CRISTINA RECH. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5038510-05.2023.8.21.0010/RS

10/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2024

09/09/2024, 17:39

Deferido o pedido

29/08/2024, 13:56

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2024, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

18/06/2024, 16:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

18/06/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 12:59

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 38

15/06/2024, 23:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38

26/04/2024, 16:28

Expedição de mandado - CM0010

26/04/2024, 16:28

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245211031 (Recolhimento de Condução)

13/04/2024, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

14/03/2024, 08:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

14/03/2024, 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 15:08

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2024, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

07/03/2024, 11:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

07/03/2024, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/02/2024, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 09:58

Conclusos para decisão/despacho

10/01/2024, 12:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

03/01/2024, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

21/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 13:59

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16

11/12/2023, 09:09

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16

11/12/2023, 09:09

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15

17/11/2023, 08:59

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16

17/11/2023, 08:59

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15

17/11/2023, 08:59

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15

17/11/2023, 08:59

Expedição de Carta pelo Correio - 3 cartas

27/10/2023, 15:22

Expedição de Carta pelo Correio - 3 cartas

27/10/2023, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

23/10/2023, 11:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

23/10/2023, 11:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/10/2023, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 04:10

Remetidos os Autos - URCAJUD -> CSL2CIV

19/10/2023, 00:37

Remetidos os Autos - CSL2CIV -> URCAJUD

16/10/2023, 16:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

16/10/2023, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

16/10/2023, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 13:17

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4

16/10/2023, 08:22

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

28/08/2023, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 16:48

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2023, 16:00

Distribuído por sorteio

18/08/2023, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 18:18

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2025, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2025, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2025, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2025, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2025, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2025, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2025, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2025, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2024, 13:56

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2024, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2024, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•29/02/2024, 09:58

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2026, 10:09

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 18:18

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2025, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2025, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2025, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2025, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2025, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2025, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2025, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2025, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2024, 13:56

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2024, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2024, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•29/02/2024, 09:58

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2023, 16:48