Execução Fiscal 5002162-83.2008.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2021

Valor da Causa

R$ 219.887,73

Órgão julgador

2º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

FOCA METALURGICA LTDA

CNPJ

Reu

CLOVIS GOMES CARDOSO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Autor

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 150

29/04/2026, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150 - Ciência Tácita

11/04/2026, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 13:08

Juntada de peças digitalizadas

31/03/2026, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

26/02/2026, 10:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 146

26/02/2026, 10:59

Ato ordinatório praticado

20/02/2026, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 10:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/02/2026, 03:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/11/2025, 08:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140

18/11/2025, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

18/11/2025, 12:08

Decisão Interlocutória

14/11/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 14:43

Conclusos para decisão/despacho

10/11/2025, 15:23

Todas as movimentações(151)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 150

29/04/2026, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150 - Ciência Tácita

11/04/2026, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 13:08

Juntada de peças digitalizadas

31/03/2026, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2026, 10:00

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2025, 14:43

26/02/2026, 10:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 146

26/02/2026, 10:59

Ato ordinatório praticado

20/02/2026, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 10:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/02/2026, 03:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/11/2025, 08:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140

18/11/2025, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

18/11/2025, 12:08

Decisão Interlocutória

14/11/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 14:43

Conclusos para decisão/despacho

10/11/2025, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

09/10/2025, 15:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135

09/10/2025, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 12:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 133 - Conclusos para decisão/despacho - 07/10/2025 02:48:34)

07/10/2025, 12:30

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CLOVIS GOMES CARDOSO)

06/10/2025, 17:32

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FOCA METALURGICA LTDA)

06/10/2025, 17:32

Remetidos os Autos - URCAJUD -> NHO1CIV

06/10/2025, 17:32

Remetidos os Autos - NHO1CIV -> URCAJUD

05/10/2025, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2025, 15:14

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2025, 12:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123

26/08/2025, 15:35

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/08/2025 até 08/08/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 147/2025-CGJ

05/08/2025, 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

27/07/2025, 23:59

Decisão Interlocutória

17/07/2025, 17:49

Expedida/Certificada a intimação eletrônica - Retorno Sisbajud

17/07/2025, 17:49

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2025, 02:42

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CLOVIS GOMES CARDOSO)

15/07/2025, 10:36

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FOCA METALURGICA LTDA)

15/07/2025, 10:36

Remetidos os Autos - URCAJUD -> NHO1CIV

15/07/2025, 10:36

Remetidos os Autos - NHO1CIV -> URCAJUD

13/06/2025, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 16:17

Conclusos para decisão/despacho

11/06/2025, 18:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

16/05/2025, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

10/04/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 08:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/03/2025, 03:02

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/01/2025, 16:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

10/01/2025, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

29/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 14:01

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 24500687635

16/12/2024, 16:07

Decisão Interlocutória

12/12/2024, 14:26

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2024, 12:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

13/11/2024, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

13/11/2024, 09:10

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 13:52

Juntada de certidão

04/11/2024, 13:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 11/09/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 25/10/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 01/11/2024

11/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 50021628320088210019.. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: FOCA METALURGICA LTDA EXECUTADO: CLOVIS GOMES CARDOSO Local: Novo Hamburgo Data: 09/09/2024 EDITAL Nº 10067353999 Edital de Intimação Penhora SISBAJUDPrazo do Edital: 30 dias 2º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo. Prazo de: 30 dias. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Processo: 50021628320088210019. Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e CLOVIS GOMES CARDOSOe FOCA METALURGICA LTDA. Objeto: Intimação de CLOVIS GOMES CARDOSO, CPF: 34166491091, da medida de indisponibilidade realizada junto à(s) Instituição(ões) Financeira(s) BCO INTER, no(s) montante(s) de R$ R$ 946,93 (Link do DOC: evento 41, SISBAJUD1), inclusive para, querendo, manifeste-se no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Novo Hamburgo, 09/09/2024. SERVIDOR(A): MARINEI VELASCO GORIS. JUIZ(A): MARCO ANTONIO PREIS. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002162-83.2008.8.21.0019/RS

11/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2024

09/09/2024, 22:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

06/09/2024, 17:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

06/09/2024, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 15:19

Juntada de peças digitalizadas

28/08/2024, 15:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 89 - Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - 28/08/2024 14:54:18)

28/08/2024, 15:08

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2024, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

29/07/2024, 15:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

29/07/2024, 15:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

25/07/2024, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

25/07/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 18:11

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 76

22/07/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 13:00

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 78

20/07/2024, 11:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78

19/07/2024, 19:41

Expedição de mandado - CM0019

19/07/2024, 19:41

Expedição de mandado - CM0019

19/07/2024, 19:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76

19/07/2024, 19:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

17/07/2024, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

13/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 13:13

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 65

04/05/2024, 09:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

02/05/2024, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

02/05/2024, 18:45

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 13:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

20/04/2024, 01:43

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 65

12/04/2024, 09:47

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

20/03/2024, 17:42

Juntada de peças digitalizadas

30/01/2024, 12:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

11/01/2024, 22:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

11/01/2024, 22:56

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 18:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

11/10/2023, 16:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

15/09/2023, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

15/09/2023, 18:09

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

11/09/2023, 14:08

Decisão Interlocutória de Mérito

06/09/2023, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 19:37

Conclusos para decisão/despacho

11/08/2023, 13:47

Juntada de certidão

29/07/2023, 11:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

29/06/2023, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

25/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 12:38

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 44

15/06/2023, 08:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

31/05/2023, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

19/05/2023, 23:59

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 236334217

11/05/2023, 09:07

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

09/05/2023, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 18:37

Juntada de peças digitalizadas

09/05/2023, 17:13

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2023, 16:53

Remetidos os Autos - URCAJUD -> NHO1CIV

09/05/2023, 09:43

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CLOVIS GOMES CARDOSO)

09/05/2023, 09:43

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FOCA METALURGICA LTDA)

09/05/2023, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2023, 17:37

Remetidos os Autos - NHO1CIV -> URCAJUD

06/04/2023, 17:37

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2023, 12:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

27/02/2023, 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

27/02/2023, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 13:35

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2023, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

21/12/2022, 17:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

21/12/2022, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 14:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

02/12/2022, 01:20

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

11/11/2022, 19:10

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22

01/11/2022, 07:42

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

10/10/2022, 11:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

24/08/2022, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

09/07/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022, 18:14

Juntada de peças digitalizadas

29/06/2022, 15:57

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2022, 14:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/05/2022, 10:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

11/05/2022, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

16/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2022, 14:11

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 14:11

Juntada de peças digitalizadas

06/04/2022, 14:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

04/03/2022, 11:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

22/02/2022, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

31/01/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 15:59

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 130004805

18/01/2022, 10:07

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> NHO1CIV

17/01/2022, 13:10

Juntada de íntegra do processo

17/01/2022, 13:10

Remetidos os Autos - NHO1CIV -> NUCDIGLOC

03/09/2021, 16:20

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

03/09/2021, 09:55

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2025, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2025, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2025, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2025, 08:58

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2024, 14:26

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2024, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2024, 15:19

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2024, 13:34

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2024, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2023, 19:37

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2023, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2023, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2023, 13:35

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2026, 10:00

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2025, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2025, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2025, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2025, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2025, 08:58

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2024, 14:26

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2024, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2024, 15:19

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2024, 13:34

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2024, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2023, 19:37

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2023, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2023, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2023, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2022, 18:14

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2022, 14:11