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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2026

Valor da Causa

R$ 11.905,54

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas

Partes do Processo

PAULO ROBERTO CORREA EIDT

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

DELCI ESTER DE MELLO

CPF

Reu

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 140 e 142

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 141

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140, 141 e 142 - Ciência Tácita

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento definitivo - Complementar ao evento nº 138

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(21)