Execução Fiscal 5001720-45.2021.8.21.0025 - TJRS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2021

Valor da Causa

R$ 8.139,92

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS

CNPJ

Autor

ZULEMA PEREIRA VIANA

CPF

Reu

JOSE NILO PEREIRA VIANNA

CPF

Reu

SUCESSAO ZULEMA PEREIRA VIANNA

Reu

JOSE NILO PEREIRA VIANNA

Reu

Advogados / Representantes

DAIANE TAVARES BATISTA

OAB/RS 099120·CPF·Representa: Autor

TERRY ROSADO MADERS

OAB/RS 082430·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 265027237 (Custas Finais ou Complementares)

18/04/2026, 10:03

Distribuído - Processo Administrativo Número: 50160430920268217000/TJRS

23/01/2026, 17:18

Baixa Definitiva

23/01/2026, 14:15

Remetidos os Autos - CCALC -> SIV1CIV

19/01/2026, 15:08

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - SIV1CIV -> CCALC

17/12/2025, 18:00

Transitado em Julgado - Data: 25/11/2025

17/12/2025, 18:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128

25/11/2025, 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

19/10/2025, 23:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/10/2025, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 20:42

Conclusos para julgamento

09/10/2025, 16:19

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2025, 19:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

04/07/2025, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

02/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 14:47

Todas as movimentações(137)

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 265027237 (Custas Finais ou Complementares)

18/04/2026, 10:03

Distribuído - Processo Administrativo Número: 50160430920268217000/TJRS

23/01/2026, 17:18

Baixa Definitiva

23/01/2026, 14:15

Remetidos os Autos - CCALC -> SIV1CIV

19/01/2026, 15:08

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - SIV1CIV -> CCALC

Documentos

SENTENÇA

•09/10/2025, 20:42

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2025, 11:59

17/12/2025, 18:00

Transitado em Julgado - Data: 25/11/2025

17/12/2025, 18:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128

25/11/2025, 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

19/10/2025, 23:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/10/2025, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 20:42

Conclusos para julgamento

09/10/2025, 16:19

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2025, 19:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

04/07/2025, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

02/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 14:47

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Ação de Controle Conc. de Constitucionalidade - STF

23/05/2025, 14:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

15/05/2025, 17:16

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/05/2025, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2025, 11:59

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2025, 09:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

05/02/2025, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

01/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 12:36

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 108

22/10/2024, 09:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

09/10/2024, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

14/09/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 12/09/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 28/10/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 04/11/2024

12/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 50017204520218210025.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS EXECUTADO: ZULEMA PEREIRA VIANA (Sucessão) EXECUTADO: JOSE NILO PEREIRA VIANNA Local: Santana do Livramento Data: 11/09/2024 EDITAL Nº 10067461874 Edital de Citação Execução FiscalPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento. Processo: 50017204520218210025. Partes: AUTOR(A) MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS e RÉ(U) ZULEMA PEREIRA VIANA e JOSE NILO PEREIRA VIANNA. Objeto do edital: CITAÇÃO do(a) requerido(a) dos Sucessores dos réus José Ivo Pereira Vianna (CPF n° 627.000.570-15), Idema Pereira Vianna (CPF n° 271.480.760-72) e Milton Pereira Vianna (RG 1041957431) para, no prazo de cinco (5) dias, pagar a dívida de R$ 8.139,92, referente a débito fiscal com Registro da Dívida Ativa nº(s) 2100051550/2021, datado de 03/2021, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Não havendo manifestação, poderá ser nomeado curador especial. Santana do Livramento, 11/09/2024. SERVIDOR(A): ROBERTA ALTIERI DIEHL. JUIZ(A): GILDO ADAGIR MENEGHELLO JUNIOR. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001720-45.2021.8.21.0025/RS

12/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2024

11/09/2024, 08:48

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

11/09/2024, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2024, 16:38

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2024, 13:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

09/01/2024, 09:52

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

24/11/2023, 10:37

Juntada de certidão - cancelamento da alteração de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/10/2023

30/10/2023, 19:27

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/10/2023

24/10/2023, 19:28

Juntada de certidão - alteração do prazo - 06/10/2023 até 09/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 299/2023 - CGJ

01/10/2023, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

29/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 17:53

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 93

16/09/2023, 13:48

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 93

16/09/2023, 13:48

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 93

16/09/2023, 13:48

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 93

16/09/2023, 13:48

Expedição de Carta pelo Correio - 4 cartas

15/08/2023, 14:06

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOSÉ NILO PEREIRA VIANNA - EXCLUÍDA

10/07/2023, 18:21

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SUCESSÃO ZULEMA PEREIRA VIANNA - EXCLUÍDA

10/07/2023, 18:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

29/03/2023, 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

13/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 08:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

07/12/2022, 01:38

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 20:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

24/11/2022, 01:13

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 80

23/11/2022, 13:33

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 78

22/11/2022, 14:09

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 79

16/11/2022, 07:47

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 80

16/11/2022, 07:47

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

20/10/2022, 17:29

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

20/10/2022, 17:29

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

20/10/2022, 17:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

17/10/2022, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

03/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 14:36

Juntada de peças digitalizadas

24/08/2022, 14:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

24/08/2022, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

29/07/2022, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2022, 14:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

27/07/2022, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

21/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 16:28

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 56

19/07/2022, 07:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 55

19/07/2022, 07:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 54

19/07/2022, 07:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 53

19/07/2022, 07:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 52

19/07/2022, 07:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 51

19/07/2022, 07:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 50

19/07/2022, 07:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 49

19/07/2022, 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 13:07

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50461836520228217000/TJRS

16/05/2022, 01:28

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

20/04/2022, 17:18

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

20/04/2022, 17:18

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

20/04/2022, 17:18

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

20/04/2022, 17:18

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

20/04/2022, 17:18

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

20/04/2022, 17:18

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

20/04/2022, 16:27

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

20/04/2022, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2022, 17:43

Conclusos para decisão/despacho

29/03/2022, 13:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

18/03/2022, 13:19

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50461836520228217000/TJRS

15/03/2022, 21:57

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50461836520228217000/TJRS

14/03/2022, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

13/03/2022, 23:59

Decisão Interlocutória

03/03/2022, 23:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 23:35

Conclusos para decisão/despacho

22/02/2022, 16:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

11/01/2022, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

16/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 16:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

30/11/2021, 01:16

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 33

22/11/2021, 07:49

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 32

22/11/2021, 07:49

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

29/10/2021, 11:20

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

29/10/2021, 11:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

22/10/2021, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

20/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 09:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16

10/09/2021, 07:32

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15

10/09/2021, 07:32

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14

10/09/2021, 07:32

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13

10/09/2021, 07:32

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20

10/09/2021, 07:32

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 19

10/09/2021, 07:32

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18

10/09/2021, 07:32

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17

10/09/2021, 07:32

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

24/08/2021, 18:04

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

24/08/2021, 18:04

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

24/08/2021, 18:04

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

24/08/2021, 18:04

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

24/08/2021, 18:04

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

24/08/2021, 18:04

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

24/08/2021, 18:04

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

24/08/2021, 18:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

05/08/2021, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

30/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2021, 13:52

Ato ordinatório praticado

20/07/2021, 13:52

Decisão Interlocutória

13/07/2021, 15:04

Conclusos para decisão/despacho

30/05/2021, 20:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

28/05/2021, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

27/05/2021, 23:59

Decisão Interlocutória

17/05/2021, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2021, 19:16

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2021, 17:01

Distribuído por sorteio

26/04/2021, 11:29

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2024, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2022, 13:58

PETIÇÃO

•27/07/2022, 12:21

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2022, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2022, 23:35

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2021, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2021, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2021, 19:16