Execução de Título Extrajudicial 5012529-03.2022.8.21.0141 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5012529-03.2022.8.21.0141 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO PARQUE HUMAITA EXECUTADO: PAULO ROBERTO MENDES FELIX EXECUTADO: ADAIR FELIX Local: Capão da Canoa Data: 11/09/2024 EDITAL Nº 10067520697 Edital de LEILÃOPrazo do Edital: 20 (VINTE) DIASObjeto: INTIMAÇÃO DE LEILÃO EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO E INTIMAÇÃO. DATAS: Primeiro Leilão eletrônico: 04 de dezembro de 2024 às 10h00min. Segundo Leilão eletrônico: 11 de dezembro de 2024 às 10h00min. LOCAL: http://www.leiloeirobarbieri.com.br/. Marciano Barbieri, Leiloeiro Oficial, autorizado pelo(a) Juiz(íza) de Direito do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa, desta Comarca, venderá em público leilão, no dia, hora e local acima mencionado, pela melhor oferta o bem abaixo descrito, avaliados no processo nº 50125290320228210141 que CONDOMINIO EDIFICIO PARQUE HUMAITA, CNPJ: 94076445000107 move contra PAULO ROBERTO MENDES FELIX, CPF: 58004831087 e ADAIR FELIX, CPF: 25439251049, como segue: O Apartamento 303 localizado no 3º Pavimento, Bloco A, do Ed. Parque Humaitá situado na Praia da Zona Nova em Capão da Canoa/RS; área útil de 38,8820m²; área de condomínio de 6,7650m²; área total de 45,6470m²; fração ideal no terreno de 26,0990m². O edifício acha-se construído sobre um terreno constituído dos lotes 22, 23, 07, 08 e parte do lote 06 da quadra 06-A, que pelo cadastro é a quadra 57, setor 363 com área superficial de 2.175,00m². Quarteirão formado pela: Avenida Paraguassú, Rua Peri, Avenida Rudá e Parque Dr. Flávio Boianovski. Demais especificações tudo conforme matrícula 82.805 do RI de Capão da Canoa/RS. Avaliação R$ 230.000,00. Caso não haja arremate em primeiro leilão irá para segundo leilão em 11.12.2024 por valor inferior a avaliação inadmitindo-se preço vil. Comissão de Leilão 10%. Em face ao inciso 886, do CPC, o Extrato de IPTU emitido em 26.08.2024 apresenta em aberto R$ 6.019,66 e a vencer R$ 155,73; embora mencionado o extrato de IPTU, a arrematação ao (s) arrematante (s) se dá livre do ônus nos termos do § 1º do art. 908 do CPC e parágrafo único do art. 130 do CTN, cabendo aos credores, inclusive de natureza propter-rem sub-rogarem no produto da arrematação. O bem é vendido no estado em que se encontra e cabe ao (s) arrematante (s) eventual regularização e/ou utilização dos meios para perfectibilizar como sua propriedade. Interessados no leilão online deverão realizar o cadastro no site do leiloeiro fornecendo a documentação requerida; interessados em realizar o parcelamento conforme art. 895 do CPC deverão encaminhar a proposta ao Fone/WhatsApp (51) 99928-8794 ou ao e-mail [email protected] com cópia de RG, CPF e comprovante de residência, quando empresa contrato social e atualizações, comprovante de regularidade de CNPJ. Poderão ser requeridas informações complementares pelo leiloeiro. Ainda, Conf. § 3º do Art. 7º da Resolução 236/16 do CNJ, havendo acordo ou remissão após a realização da alienação o leiloeiro também faz jus a comissão. Em detrimento à dignidade da jurisdição, o proponente à arrematação seja de forma parcelada ou à vista, ao oferecer proposta/lance o faça com a certeza de que possui plenas condições de honrar o que se comprometeu isto, pois, não há margem a arrependimento sem a pena legal, ou seja, em restando inadimplente incidem os §§ 4º e 5º do Artigo 895 do CPC, bem como, a perda dos valores oferecidos e comissão de leilão. Pode, ainda, ser caracterizado o ato de inadimplir como perturbação ou tentativa de fraudar o leilão, portanto, podendo também ser responsabilizado segundo o artigo 358 do Código Penal que prevê a pena de detenção de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência, se for o caso. Caso não houver interessados no primeiro leilão pelo preço igual ou superior da avaliação, os mesmos irão ao segundo leilão no dia, hora e local acima referido neste será vendido a quem mais der inadmitindo preço vil, qual seja: preço inferior a 50% do valor da avaliação (art 891 parágrafo único do CPC) e a arrematação do bem poderá ser forma parcelada conforme Art 895 do CPC. Porto Alegre, 11 de Setembro de 2024. SERVIDOR(A): DIEGO OZELAME JUIZ(A): IVAN FERNANDO DE MEDEIROS CHAVES. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012529-03.2022.8.21.0141/RS

12/09/2024, 00:00

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Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50072339220258210141/RS referente ao evento 42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 179 e 177

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 178

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 177, 178, 179

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 177, 178, 179

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 177, 178, 179

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado - Transferência da agência/conta judicial 0168/744532653 para o processo 50081010720248210141

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 171 e 169

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 170

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. aos Eventos: 169, 170, 171

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 169, 170, 171

Outras decisões

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(19)