Procedimento Comum Cível 5118259-98.2023.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2025

Valor da Causa

R$ 12.667,50

Órgão julgador

2º Juízo da Vara Estadual de Ações Coletivas da Comarca de Porto Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Eduardo Kothe Werlang

Partes do Processo

LUIS ALBERTO VIEIRA ALVES

CPF

Autor

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TIAGO SANGIOGO

OAB/RS 072814·CPF·Representa: Autor

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS 054014·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

01/05/2026, 00:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134

14/04/2026, 17:04

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134

08/04/2026, 03:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134

07/04/2026, 02:27

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 17:35

Recebidos os autos - TJRS -> POAVEAC Número: 51182599820238210001/TJRS

12/02/2026, 14:25

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 51182599820238210001/TJRS

16/12/2025, 16:49

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 51182599820238210001/TJRS

21/10/2025, 15:08

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POAVEAC -> TJRS

24/09/2025, 08:47

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ4BANKJ para POAVEAC2)

26/08/2025, 13:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

26/08/2025, 00:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

08/08/2025, 00:07

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 121

04/08/2025, 03:32

Todas as movimentações(138)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

01/05/2026, 00:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134

14/04/2026, 17:04

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134

08/04/2026, 03:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134

07/04/2026, 02:27

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2026, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2025, 20:16

06/04/2026, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 17:35

Recebidos os autos - TJRS -> POAVEAC Número: 51182599820238210001/TJRS

12/02/2026, 14:25

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 51182599820238210001/TJRS

16/12/2025, 16:49

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 51182599820238210001/TJRS

21/10/2025, 15:08

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POAVEAC -> TJRS

24/09/2025, 08:47

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ4BANKJ para POAVEAC2)

26/08/2025, 13:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

26/08/2025, 00:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

08/08/2025, 00:07

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 121

04/08/2025, 03:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 121

01/08/2025, 02:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 121

31/07/2025, 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/07/2025, 15:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

31/07/2025, 15:05

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117

17/07/2025, 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117

16/07/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 10:26

Decisão Interlocutória

15/07/2025, 10:26

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2025, 23:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 112 - Conclusos para decisão/despacho - 14/07/2025 14:22:39)

14/07/2025, 17:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

12/07/2025, 00:12

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 107

20/06/2025, 03:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 107

18/06/2025, 02:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 107

17/06/2025, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/06/2025, 17:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

17/06/2025, 00:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

13/06/2025, 11:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

30/05/2025, 00:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102

25/05/2025, 23:59

Outras decisões

15/05/2025, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 12:17

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2025, 10:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

14/05/2025, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

08/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

06/05/2025, 18:13

Julgado procedente em parte o pedido

28/04/2025, 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 22:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

24/04/2025, 00:18

Conclusos para julgamento

23/04/2025, 16:10

Conclusos para decisão/despacho

23/04/2025, 14:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

23/04/2025, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87

30/03/2025, 23:59

Decisão Interlocutória

20/03/2025, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2025, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2025, 09:53

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2025, 08:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

20/03/2025, 00:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

19/03/2025, 00:09

Conclusos para julgamento

18/03/2025, 18:28

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2025, 17:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 71 e 76

18/03/2025, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76

24/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

21/02/2025, 23:59

Decisão Interlocutória

14/02/2025, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2025, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2025, 18:36

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2025, 14:08

Remetidos os autos para o Projeto Especial - (POA16CVFC2 para NJ4BANKJ)

11/02/2025, 18:22

Decisão Interlocutória

11/02/2025, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 18:08

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2024, 18:19

Recebidos os autos - TJRS -> POA16CVFC Número: 51182599820238210001/TJRS

27/10/2024, 19:26

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 51182599820238210001/TJRS

24/09/2024, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUIS ALBERTO VIEIRA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): TIAGO SANGIOGO APELANTE: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de setembro de 2024. Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA Presidente 80 - 25ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 24 de setembro de 2024, terça-feira, às 14h06min (Sala de Sessão 812), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente, com a possibilidade de as partes e o Ministério Público protocolarem pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, em até dois dias úteis antes da sessão (art. 248, § 2º do RITJRS). O pedido de preferência, com ou sem sustentação oral, será feito diretamente no respectivo sistema (e-proc), disponibilizado a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrando 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (art.214, § 1ºC do RITJRS), e/ou, presencialmente, no dia da sessão, com o(a) Oficial de Justiça. Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail ([email protected]) ou por whatsapp (51.8036-9082), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, ao atendimento especializado pelo e-mail [email protected]. Apelação Cível Nº 5118259-98.2023.8.21.0001/RS (Pauta: 246) RELATOR: Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG

12/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA16CVFC -> TJRS

22/07/2024, 12:26

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ4BANKJ para POA16CVFC2)

17/07/2024, 16:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

11/07/2024, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

24/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/06/2024, 14:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

21/05/2024, 15:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

16/05/2024, 15:05

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 23:41

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

07/05/2024, 22:29

Juntada de certidão - alteração do prazo - 06/05/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Ato 35/2024-P

07/05/2024, 13:42

Juntada de certidão - alteração do prazo - 06/05/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Ato 35/2024-P

07/05/2024, 13:42

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/05/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Ato Conjunto 01/2024-P e CGJ

02/05/2024, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

10/04/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/04/2024, 16:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

25/03/2024, 16:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 37 e 43

18/03/2024, 08:53

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245174900 (Preparo de Recurso)

13/03/2024, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

04/03/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

27/02/2024, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

26/02/2024, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

24/02/2024, 23:59

Decisão Interlocutória

23/02/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2024, 17:16

Conclusos para decisão/despacho

22/02/2024, 19:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

21/02/2024, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

19/02/2024, 11:13

Julgado procedente o pedido

14/02/2024, 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 21:45

Conclusos para julgamento

22/01/2024, 16:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

03/11/2023, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

18/10/2023, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 10:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

17/10/2023, 12:13

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 29

08/10/2023, 16:10

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

19/09/2023, 11:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

18/09/2023, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

14/09/2023, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2023, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 14:50

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2023, 15:47

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 52069669420238217000/TJRS

21/08/2023, 13:48

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 52069669420238217000/TJRS

18/07/2023, 14:02

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 19 Número: 52069669420238217000/TJRS

12/07/2023, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

10/07/2023, 11:50

Decisão Interlocutória

07/07/2023, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2023, 18:57

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2023, 17:10

Remetidos os autos para o Projeto Especial - (POA16CVFC2 para NJ4BANKJ)

07/07/2023, 15:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

06/07/2023, 10:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

04/07/2023, 23:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

03/07/2023, 09:33

Decisão Interlocutória

30/06/2023, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2023, 18:46

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2023, 13:52

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de POA04CVFC1 para POA16CVFC2)

28/06/2023, 13:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

28/06/2023, 11:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/06/2023, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

23/06/2023, 13:46

Declarado competente outro juízo

23/06/2023, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 09:28

Conclusos para decisão/despacho

22/06/2023, 06:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

20/06/2023, 16:24

Distribuído por sorteio

20/06/2023, 16:21

SENTENÇA

•15/07/2025, 10:26

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2025, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 12:17

SENTENÇA

•28/04/2025, 22:54

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2025, 09:53

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2025, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2025, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2024, 17:16

SENTENÇA

•14/02/2024, 21:45

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2023, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2023, 18:57

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2023, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2023, 09:28