Execução Fiscal 5004066-04.2018.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/06/2021

Valor da Causa

R$ 1.713,59

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Miguel Ângelo da Silva

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GRAVATAI / RS

CNPJ

Autor

FABIO DE MELO RIBEIRO

CPF

Reu

WALDOMIRO RIBEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JANAINA DALPIAS BALKEY

CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO MARTINS MILLER

OAB/RS 054230·CPF·Representa: Autor

LUCIANO MARTINS PIRES

OAB/RS 062193·CPF·Representa: Autor

MATEUS BRAUN SÁ

OAB/RS 075239·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Distribuído - Processo Administrativo Número: 51068628920268217000/TJRS

06/04/2026, 16:43

Baixa Definitiva

06/04/2026, 14:34

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 146

22/03/2026, 09:08

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

10/03/2026, 13:46

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 16:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 142 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 27/02/2026 13:00:53)

27/02/2026, 13:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 141 - Ato ordinatório praticado - 27/02/2026 13:00:53)

27/02/2026, 13:18

Remetidos os Autos - CCALC -> GTI4CIV

25/02/2026, 15:57

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - GTI4CIV -> CCALC

18/02/2026, 14:09

Transitado em Julgado - Data: 23/12/2025

18/02/2026, 14:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

12/02/2026, 00:26

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 132

11/01/2026, 08:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

23/12/2025, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

23/12/2025, 14:58

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 257098325 (Recolhimento de Condução)

20/12/2025, 10:03

Todas as movimentações(148)

Distribuído - Processo Administrativo Número: 51068628920268217000/TJRS

06/04/2026, 16:43

Baixa Definitiva

06/04/2026, 14:34

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 146

22/03/2026, 09:08

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

10/03/2026, 13:46

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2026, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2026, 13:00

04/03/2026, 16:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 142 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 27/02/2026 13:00:53)

27/02/2026, 13:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 141 - Ato ordinatório praticado - 27/02/2026 13:00:53)

27/02/2026, 13:18

Remetidos os Autos - CCALC -> GTI4CIV

25/02/2026, 15:57

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - GTI4CIV -> CCALC

18/02/2026, 14:09

Transitado em Julgado - Data: 23/12/2025

18/02/2026, 14:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

12/02/2026, 00:26

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 132

11/01/2026, 08:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

23/12/2025, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

23/12/2025, 14:58

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 257098325 (Recolhimento de Condução)

20/12/2025, 10:03

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

17/12/2025, 14:43

Extinto os autos em razão de perda de objeto

15/12/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/12/2025, 16:35

Conclusos para julgamento

15/12/2025, 06:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

13/12/2025, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

12/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/11/2025, 21:22

Decisão Interlocutória

02/11/2025, 21:22

Conclusos para decisão/despacho

31/10/2025, 18:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

30/10/2025, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

20/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 12:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

25/08/2025, 11:57

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 117

09/07/2025, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

05/06/2025, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

30/05/2025, 15:14

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255306711

30/05/2025, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/05/2025, 18:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/05/2025, 18:21

Conclusos para decisão/despacho

26/05/2025, 17:52

Juntada de peças digitalizadas

26/05/2025, 17:52

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(WALDOMIRO RIBEIRO)

26/05/2025, 17:18

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

26/05/2025, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 17:23

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

22/05/2025, 17:23

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2025, 17:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

22/05/2025, 07:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

13/04/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

11/04/2025, 11:53

Decisão Interlocutória

03/04/2025, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2025, 11:01

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2025, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

25/01/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 15:47

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2025, 12:09

Recebidos os autos - TJRS -> GTI4CIV Número: 50040660420188210015/TJRS

17/12/2024, 15:17

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50040660420188210015/TJRS

21/10/2024, 19:03

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GTI4CIV -> TJRS

09/10/2024, 12:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

09/10/2024, 00:32

Publicação de Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 16/09/2024

16/09/2024, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 13/09/2024

13/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: FABIO DE MELO RIBEIRO DESPACHO/DECISÃO Foi indeferida a petição inicial, sobrevindo concluso o feito para juízo de retratação, com fulcro no 331 do CPC. Apesar da insurgência do recorrente, não há razão para modificar a sentença, que vai mantida por suas próprias razões. Considerando a citação havida, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

13/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/09/2024

12/09/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

12/09/2024, 13:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

12/09/2024, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

11/08/2024, 23:59

Decisão Interlocutória

01/08/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/08/2024, 16:11

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2024, 15:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

01/08/2024, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

24/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/06/2024, 14:48

Indeferida a petição inicial

14/06/2024, 14:48

Conclusos para julgamento

14/06/2024, 14:27

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2024, 13:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

13/06/2024, 11:04

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 21:14

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

09/05/2024, 02:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

02/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 17:07

Decisão Interlocutória

22/04/2024, 17:07

Conclusos para decisão/despacho

20/04/2024, 18:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

19/04/2024, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

08/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 06:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 06:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/02/2024, 03:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/12/2023, 16:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

26/12/2023, 10:01

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

25/11/2023, 23:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

15/11/2023, 01:38

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 53

07/11/2023, 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

06/11/2023, 23:59

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 23500491611

01/11/2023, 08:01

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - Guia 236678154

30/10/2023, 17:02

Decisão Interlocutória

27/10/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 17:35

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2023, 10:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/10/2023, 10:08

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

20/10/2023, 15:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

09/10/2023, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

20/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 16:33

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 48

09/07/2023, 08:46

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

21/06/2023, 15:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

02/06/2023, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

07/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2023, 16:28

Decisão Interlocutória

27/04/2023, 16:28

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2023, 16:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

27/04/2023, 13:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

19/04/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

18/03/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 20:15

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2023, 16:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/03/2023, 10:23

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 34

06/03/2023, 09:43

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

16/02/2023, 12:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

07/12/2022, 15:20

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/12/2022, 09:49

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 10:56

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 14:18

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

08/11/2022, 10:33

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

08/11/2022, 10:33

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

04/11/2022, 16:34

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

01/11/2022, 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

21/10/2022, 23:59

Decisão Interlocutória

11/10/2022, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2022, 11:19

Conclusos para decisão/despacho

05/10/2022, 10:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

04/10/2022, 14:06

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/08/2022 até 19/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 181/2022- CGJ

18/08/2022, 18:21

Juntada de certidão - alteração do prazo - 15/08/2022 até 17/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 167/2022-CGJ

12/08/2022, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

30/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 13:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/06/2022, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/04/2022, 12:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

16/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

15/03/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2022, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2022, 15:50

Conclusos para decisão/despacho

21/02/2022, 12:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

18/02/2022, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

09/01/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

30/12/2021, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/12/2021, 13:17

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> GTI4CIV

30/12/2021, 08:06

Juntada de íntegra do processo

30/12/2021, 08:06

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> NUCDIGLOC

22/09/2021, 14:06

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GTI2CIV1J para GTI4CIV1J)

19/06/2021, 07:42

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

07/12/2020, 12:27

SENTENÇA

•15/12/2025, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•02/11/2025, 21:22

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2025, 11:01

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2025, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2024, 16:11

SENTENÇA

•14/06/2024, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2024, 17:07

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2024, 06:58

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2023, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2023, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2023, 20:15

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2026, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2026, 13:00

SENTENÇA

•15/12/2025, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•02/11/2025, 21:22

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2025, 11:01

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2025, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2024, 16:11

SENTENÇA

•14/06/2024, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2024, 17:07

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