Recurso Especial 5198326-68.2024.8.21.7000 - TJRS | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJRS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/06/2025

Valor da Causa

R$ 114.062,35

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Agravo de Instrumento · Gab. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa

Partes do Processo

LEDA MARIA BUSETTI

CPF

Autor

ERCY JULIO BUSETTI

CPF

Autor

ADDA ROSA BUSETTI

CPF

Autor

AGOSTINHO JOAO BUSETTI

CPF

Autor

MUNICIPIO DE FARROUPILHA

Reu

Advogados / Representantes

MELISSA MARTINS

OAB/RS 052631·CPF·Representa: Autor

THIAGO CABRAL DE AZEVEDO

OAB/RJ 167566·CPF·Representa: Autor

MAURICIO BIANCHI

OAB/RS 039314·CPF·Representa: Autor

ELIZ REGINA FERRARI

OAB/RS 126707·CPF·Representa: Autor

CAROLINA LAURINDO MONTEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

23/09/2025, 17:13

Transitado em Julgado em 23/09/2025

23/09/2025, 17:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/07/2025

28/07/2025, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/07/2025, 01:11

Conhecido o recurso de ADDA ROSA BUSETTI, AGOSTINHO JOAO BUSETTI, ERCY JULIO BUSETTI e LEDA MARIA BUSETTI e provido

24/07/2025, 09:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/07/2025

24/07/2025, 09:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

25/06/2025, 14:28

Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

25/06/2025, 13:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

23/06/2025, 17:38

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•24/07/2025, 09:50

Decisão

•23/06/2025, 17:36

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•23/06/2025, 17:36

Acórdão

•23/06/2025, 17:36

Decisão

•23/06/2025, 17:36

Acórdão

•23/06/2025, 17:36

Decisão

•23/06/2025, 17:36

Decisão

•23/06/2025, 17:36

Decisão

•23/06/2025, 17:36

Decisão

•23/06/2025, 17:36

Decisão

•23/06/2025, 17:36