Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000126-19.2023.8.21.0124 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2024

Valor da Causa

R$ 2.268,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Santo Cristo

Partes do Processo

JOSE ROHR

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CASSIA PASSOS VIEIRA

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

NATALIA MATTOS WILD SARASOL

CPF·Representa: Autor

JOAO BOSCO SOARES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

CASSIA PASSOS VIEIRA

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

NATALIA MATTOS WILD SARASOL

CPF·Representa: Autor

JOAO BOSCO SOARES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

09/01/2026, 14:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

16/12/2025, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

01/12/2025, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

26/11/2025, 17:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

26/11/2025, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

21/11/2025, 21:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

21/11/2025, 21:53

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2025, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2025, 15:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 109 - Conclusos para julgamento - 14/11/2025 15:46:11)

17/11/2025, 15:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

29/10/2025, 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

29/10/2025, 08:34

Todas as movimentações(122)

Conclusos para julgamento

09/01/2026, 14:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

16/12/2025, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

01/12/2025, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

26/11/2025, 17:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2025, 17:07

26/11/2025, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

21/11/2025, 21:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

21/11/2025, 21:53

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2025, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2025, 15:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 109 - Conclusos para julgamento - 14/11/2025 15:46:11)

17/11/2025, 15:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

29/10/2025, 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

29/10/2025, 08:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

25/10/2025, 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

25/10/2025, 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

23/10/2025, 11:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

23/10/2025, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2025, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2025, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2025, 14:45

Juntada de peças digitalizadas

22/10/2025, 14:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

30/09/2025, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

28/09/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

22/09/2025, 13:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

22/09/2025, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2025, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2025, 16:17

Conclusos para decisão/despacho

17/09/2025, 12:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

05/09/2025, 16:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

04/09/2025, 00:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 84

20/08/2025, 19:33

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84

14/08/2025, 18:35

Expedição de mandado - CM0124

14/08/2025, 18:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

23/07/2025, 21:28

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/07/2025 até 18/07/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 120/2025-CGJ

07/07/2025, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

05/07/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

30/06/2025, 14:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

30/06/2025, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2025, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2025, 16:53

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2025, 20:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

06/06/2025, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

30/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 19:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

25/03/2025, 00:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

21/03/2025, 15:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

19/03/2025, 10:12

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/03/2025 até 13/03/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 29/2025-CGJ

07/03/2025, 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

01/03/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

25/02/2025, 00:30

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 17:07

Conclusos para decisão/despacho

18/02/2025, 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

08/02/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 16:10

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/01/2025, 16:10

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2024, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

14/11/2024, 12:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

14/11/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 20:23

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> SCT1JE

04/11/2024, 15:28

Transitado em Julgado

04/11/2024, 15:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

29/10/2024, 13:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

21/10/2024, 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

13/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

04/10/2024, 14:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

04/10/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2024, 17:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/10/2024, 16:47

Conhecido o recurso e provido - por maioria

30/09/2024, 15:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/09/2024<br>Data da sessão: <b>25/09/2024 14:00</b>

13/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JOSE ROHR (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de setembro de 2024. Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 25 DE SETEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 01 (primeiro) DE OUTUBRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000126-19.2023.8.21.0124/RS (Pauta: 7) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

13/09/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/09/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 7

12/09/2024, 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/09/2024, 14:32

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2024, 13:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

20/06/2024, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

20/06/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

11/06/2024, 14:01

Vista ao MP

07/06/2024, 21:40

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2024, 15:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ2

28/05/2024, 17:40

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

28/05/2024, 17:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/05/2024, 16:24

Baixa Definitiva

06/07/2023, 19:54

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50006575520238219000/RS

24/05/2023, 17:15

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000657-55.2023.8.21.9000/RS - ref. ao(s) evento(s): 19

24/05/2023, 17:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

01/05/2023, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

28/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2023, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 16:38

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50006575520238219000/RS

03/04/2023, 00:32

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50006575520238219000/RS referente ao evento 19

03/04/2023, 00:32

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2023, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

05/03/2023, 22:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

05/03/2023, 22:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

24/02/2023, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

24/02/2023, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/02/2023, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/02/2023, 10:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

24/02/2023, 10:30

Conclusos para julgamento

17/02/2023, 09:46

Conclusos para decisão/despacho

16/02/2023, 19:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/02/2023, 16:13

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000657-55.2023.8.21.9000/RS - ref. ao(s) evento(s): 3

31/01/2023, 12:26

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50006575520238219000/RS referente ao evento 3

30/01/2023, 18:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

27/01/2023, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

27/01/2023, 10:55

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50006575520238219000

27/01/2023, 10:51

Não Concedida a Medida Liminar

25/01/2023, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2023, 15:26

Conclusos para decisão/despacho

25/01/2023, 11:30

Distribuído por sorteio

24/01/2023, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2025, 16:10

ACÓRDÃO

•03/10/2024, 16:47

EXTRATO DE ATA

•30/09/2024, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2024, 21:40

DECISÃO MONOCRÁTICA

•24/05/2023, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2023, 16:38

DECISÃO MONOCRÁTICA

•03/04/2023, 00:32

SENTENÇA

•24/02/2023, 10:30

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2023, 12:26

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2023, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2023, 15:26