Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000628-55.2022.8.21.0103 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/01/2025

Valor da Causa

R$ 4.800,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Herval

Partes do Processo

ALESSANDRA PAIVA DA CUNHA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE HERVAL / RS

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

ISMAEL RODRIGUES DA CONCEICAO

OAB/RS 097047·CPF·Representa: Réu

GRACIELE MIRANDA DOMINGUES

OAB/RS 099486·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

ISMAEL RODRIGUES DA CONCEICAO

OAB/RS 097047·CPF·Representa: Réu

GRACIELE MIRANDA DOMINGUES

OAB/RS 099486·CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/01/2025, 16:48

Remetidos os Autos - CCALC -> HVE1JE

30/01/2025, 14:13

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - HVE1JE -> CCALC

29/01/2025, 18:42

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> HVE1JE

15/01/2025, 16:06

Transitado em Julgado

15/01/2025, 16:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

15/12/2024, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

12/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

07/12/2024, 15:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

07/12/2024, 15:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

03/12/2024, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

03/12/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2024, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2024, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2024, 18:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/12/2024, 17:38

Todas as movimentações(104)

Baixa Definitiva

30/01/2025, 16:48

Remetidos os Autos - CCALC -> HVE1JE

30/01/2025, 14:13

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - HVE1JE -> CCALC

29/01/2025, 18:42

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> HVE1JE

15/01/2025, 16:06

Transitado em Julgado

Documentos

ACÓRDÃO

•02/12/2024, 17:38

EXTRATO DE ATA

•27/11/2024, 15:48

15/01/2025, 16:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

15/12/2024, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

12/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

07/12/2024, 15:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

07/12/2024, 15:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

03/12/2024, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

03/12/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2024, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2024, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2024, 18:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/12/2024, 17:38

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

27/11/2024, 15:48

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

08/11/2024, 13:58

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2024, 17:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

21/10/2024, 21:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

21/10/2024, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80

13/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

04/10/2024, 14:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

04/10/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2024, 17:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/10/2024, 17:14

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/09/2024, 14:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/09/2024<br>Data da sessão: <b>25/09/2024 14:00</b>

13/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: ALESSANDRA PAIVA DA CUNHA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE HERVAL / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): ISMAEL RODRIGUES DA CONCEICAO PROCURADOR(A): GRACIELE MIRANDA DOMINGUES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de setembro de 2024. Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 25 DE SETEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 01 (primeiro) DE OUTUBRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000628-55.2022.8.21.0103/RS (Pauta: 37) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

13/09/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/09/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 37

12/09/2024, 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/09/2024, 14:32

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2024, 16:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

29/04/2024, 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

28/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

18/04/2024, 12:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ2

17/04/2024, 18:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

04/04/2024, 01:18

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 02/2024-DF

21/03/2024, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

18/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 12:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

15/02/2024, 01:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 62 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 14/02/2024 12:59:42)

14/02/2024, 13:00

Alterado o assunto processual

06/02/2024, 15:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

22/01/2024, 23:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

03/01/2024, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 55

24/12/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

15/12/2023, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

15/12/2023, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/12/2023, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/12/2023, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/12/2023, 19:05

Julgado procedente o pedido

14/12/2023, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/12/2023, 19:05

Conclusos para julgamento

03/10/2023, 15:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

25/08/2023, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

11/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 13:01

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 13:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

06/07/2023, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

11/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

05/06/2023, 14:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

05/06/2023, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

02/06/2023, 16:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

02/06/2023, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 18:30

Outras decisões

01/06/2023, 18:30

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2023, 13:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

17/05/2023, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

07/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 13:21

Outras decisões

26/04/2023, 21:34

Conclusos para decisão/despacho

19/04/2023, 18:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

14/03/2023, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

14/03/2023, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 11:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

07/02/2023, 01:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

29/12/2022, 09:26

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

10/12/2022, 10:58

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - 05/12/2022

05/12/2022, 22:37

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 11:50

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

10/11/2022, 23:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

10/11/2022, 01:12

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

08/11/2022, 00:58

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

04/11/2022, 10:11

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

01/11/2022, 19:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14

16/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

15/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/10/2022, 13:14

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

06/10/2022, 13:13

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/10/2022, 13:12

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/10/2022, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 13:05

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2022, 16:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

30/09/2022, 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (HVE1CIV1J para HVE1JE1J)

30/09/2022, 16:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

08/09/2022, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

08/09/2022, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 14:46

Outras decisões

08/09/2022, 14:46

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2022, 17:02

Distribuído por sorteio

29/08/2022, 15:15

ACÓRDÃO

•03/10/2024, 17:14

EXTRATO DE ATA

•30/09/2024, 14:02

SENTENÇA

•14/12/2023, 19:05

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2023, 13:01

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2023, 21:34

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2022, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2022, 14:46