Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001319-76.2022.8.21.0133 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/04/2025

Valor da Causa

R$ 42.000,67

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Seberi

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

MARIA HELENA TEIXEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ERVAL SECO / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE SCHIRMER GERHARDT

OAB/RS 114007·CPF·Representa: Autor

JESSICA CEZAR

OAB/RS 095211·CPF·Representa: Réu

CAMILA ALGAYER DE OLIVEIRA HERINGER

OAB/RS 077405·CPF·Representa: Réu

CARLOS MIGUEL RODRIGUES

OAB/RS 115995·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2025, 17:31

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> SBR1JE

07/04/2025, 14:10

Recebidos os autos - TJRS -> POA02TRFZ Número: 50013197620228210133/TJRS

31/03/2025, 15:50

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50013197620228210133/TJRS

20/02/2025, 15:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/01/2025, 18:12

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - POA02TRFZ -> TJRS

14/01/2025, 15:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

10/01/2025, 10:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

09/01/2025, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 66

26/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

18/12/2024, 16:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

18/12/2024, 16:56

Recurso Especial não admitido

16/12/2024, 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2024, 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2024, 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2024, 22:55

Todas as movimentações(78)

Baixa Definitiva

28/04/2025, 17:31

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> SBR1JE

07/04/2025, 14:10

Recebidos os autos - TJRS -> POA02TRFZ Número: 50013197620228210133/TJRS

31/03/2025, 15:50

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50013197620228210133/TJRS

20/02/2025, 15:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2024, 22:55

ACÓRDÃO

•03/10/2024, 17:15

16/01/2025, 18:12

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - POA02TRFZ -> TJRS

14/01/2025, 15:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

10/01/2025, 10:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

09/01/2025, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 66

26/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

18/12/2024, 16:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

18/12/2024, 16:56

Recurso Especial não admitido

16/12/2024, 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2024, 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2024, 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2024, 22:55

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2024, 17:55

Recebidos os autos para Diligências - TJRS Número: 50013197620228210133/TJRS

07/11/2024, 13:48

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA02TRFZ -> TJRS

05/11/2024, 16:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

04/11/2024, 19:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

04/11/2024, 19:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

15/10/2024, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 53

13/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

04/10/2024, 14:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

04/10/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2024, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2024, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2024, 17:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/10/2024, 17:15

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/09/2024, 14:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/09/2024<br>Data da sessão: <b>25/09/2024 14:00</b>

13/09/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARIA HELENA TEIXEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FELIPE SCHIRMER GERHARDT (OAB RS114007) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ERVAL SECO/ RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): CARLOS MIGUEL RODRIGUES PROCURADOR(A): JESSICA CEZAR MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de setembro de 2024. Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 25 DE SETEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 01 (primeiro) DE OUTUBRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001319-76.2022.8.21.0133/RS (Pauta: 92) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

13/09/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/09/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 92

12/09/2024, 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/09/2024, 14:32

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2024, 12:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

09/07/2024, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

30/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

20/06/2024, 13:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ2

19/06/2024, 18:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

19/06/2024, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

17/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/06/2024, 15:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

05/06/2024, 16:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

05/06/2024, 16:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

04/06/2024, 13:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

16/05/2024, 16:42

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 004/2024-P e CGJ

15/05/2024, 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31

08/05/2024, 23:59

Julgado improcedente o pedido

28/04/2024, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/04/2024, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/04/2024, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/04/2024, 08:55

Conclusos para julgamento

11/12/2023, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

11/12/2023, 13:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

11/12/2023, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

07/12/2023, 20:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

21/09/2023, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

22/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

14/08/2023, 10:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

14/08/2023, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2023, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2023, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2023, 11:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

11/05/2023, 19:40

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2023, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

24/03/2023, 11:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

24/03/2023, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 13:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

14/02/2023, 16:00

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 7

30/11/2022, 09:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7

30/11/2022, 09:11

Expedição de mandado - CM0133

08/11/2022, 18:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7

08/11/2022, 18:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

01/09/2022, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

01/09/2022, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2022, 13:40

Distribuído por sorteio

22/08/2022, 16:55

EXTRATO DE ATA

•30/09/2024, 14:02

SENTENÇA

•28/04/2024, 08:55

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2023, 11:55

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2022, 15:33

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•22/08/2022, 16:55