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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2026

Valor da Causa

R$ 9.980,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Tapejara

Partes do Processo

JAKELINE NEGRI SBARDELOTTO

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 104

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 104

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 104

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (PROGRAMFZJ para TJA1JE1J)

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

Todas as movimentações(111)