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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 44.117,92

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Charqueadas

Partes do Processo

MAURILO APOLONIO BRAGANCA DE LIMA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CHARQUEADAS / RS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 05/11/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - CCALC -> CQU1JE

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - CQU1JE -> CCALC

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> CQU1JE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

Todas as movimentações(57)