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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 19.535,60

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Nova Prata

Partes do Processo

VALDIR CASTALDELLO

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SEFAZ

Reu

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132 e 133

Juntada de certidão - alteração do prazo - 04/12/2024 até 06/12/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 151/2024-CGJ

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> NPT1JE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123 e 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(21)