Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003071-77.2023.8.21.0059 - TJRS | JusConsulta

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Tempo de ServiçoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 40.898,31

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Osório

Partes do Processo

LUIZ ALBERTO SILVA DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE OSORIO / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ISAQUE JOSIAS BERNARDINO

OAB/RS 098209·CPF·Representa: Autor

CAMILA LOPES DOS SANTOS

OAB/RS 112188·CPF·Representa: Autor

MAURÍCIO TERRA REIS

OAB/RS 106648·CPF·Representa: Autor

CRÍSCIA ANDRÉA FERRARI

OAB/RS 048933·CPF·Representa: Réu

SERGIO DOUGLAS MAZZETTI REIS

OAB/RS 082339·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

ISAQUE JOSIAS BERNARDINO

OAB/RS 098209·CPF·Representa: Autor

CAMILA LOPES DOS SANTOS

OAB/RS 112188·CPF·Representa: Autor

MAURÍCIO TERRA REIS

OAB/RS 106648·CPF·Representa: Autor

CRÍSCIA ANDRÉA FERRARI

OAB/RS 048933·CPF·Representa: Réu

SERGIO DOUGLAS MAZZETTI REIS

OAB/RS 082339·CPF·Representa: Réu

JANINE COSTA DOS SANTOS

OAB/RS 058685·CPF·Representa: Réu

SILMA LUZIA LIMA DA SILVA

OAB/RS 098242·CPF·Representa: Réu

GUILHERME TANGER JARDIM

OAB/RS 043136·CPF·Representa: Réu

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/03/2025, 14:47

Baixa Definitiva

08/01/2025, 12:47

Remetidos os Autos - CCALC -> OSR1JE

22/12/2024, 22:34

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - OSR1JE -> CCALC

04/12/2024, 15:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

30/11/2024, 00:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

22/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

13/11/2024, 08:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

13/11/2024, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 19:05

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> OSR1JE

08/11/2024, 13:27

Transitado em Julgado

08/11/2024, 13:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

05/11/2024, 00:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

01/11/2024, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 48

13/10/2024, 23:59

Todas as movimentações(66)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/03/2025, 14:47

Baixa Definitiva

08/01/2025, 12:47

Remetidos os Autos - CCALC -> OSR1JE

22/12/2024, 22:34

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - OSR1JE -> CCALC

04/12/2024, 15:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

Documentos

ACÓRDÃO

•03/10/2024, 17:15

EXTRATO DE ATA

•30/09/2024, 14:02

30/11/2024, 00:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

22/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

13/11/2024, 08:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

13/11/2024, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 19:05

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> OSR1JE

08/11/2024, 13:27

Transitado em Julgado

08/11/2024, 13:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

05/11/2024, 00:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

01/11/2024, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 48

13/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

05/10/2024, 16:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

05/10/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2024, 17:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/10/2024, 17:15

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/09/2024, 14:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/09/2024<br>Data da sessão: <b>25/09/2024 14:00</b>

13/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE OSÓRIO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JANINE COSTA DOS SANTOS PROCURADOR(A): Críscia Andréa Ferrari PROCURADOR(A): GUILHERME TANGER JARDIM RECORRIDO: LUIZ ALBERTO SILVA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ISAQUE JOSIAS BERNARDINO (OAB RS098209) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de setembro de 2024. Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 25 DE SETEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 01 (primeiro) DE OUTUBRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003071-77.2023.8.21.0059/RS (Pauta: 167) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

13/09/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/09/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 167

12/09/2024, 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/09/2024, 14:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

04/07/2024, 14:54

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2024, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

24/06/2024, 19:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

24/06/2024, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

19/06/2024, 16:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ2

19/06/2024, 14:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

17/06/2024, 21:26

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

15/05/2024, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

09/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 20:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

26/04/2024, 09:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

26/04/2024, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

11/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/04/2024, 15:01

Julgado procedente o pedido

01/04/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/04/2024, 15:01

Conclusos para julgamento

01/04/2024, 13:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

19/03/2024, 01:05

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2024, 16:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/03/2024, 17:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

05/03/2024, 01:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/02/2024, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

17/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2024, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2024, 14:44

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2024, 17:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

06/12/2023, 06:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

06/12/2023, 06:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 17:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

30/11/2023, 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

09/11/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 17:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

20/06/2023, 09:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

15/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/05/2023, 13:21

Não Concedida a Medida Liminar

04/05/2023, 17:30

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2023, 15:42

Distribuído por sorteio

04/05/2023, 11:14

SENTENÇA

•01/04/2024, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2024, 14:44

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2023, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2023, 17:30