Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5006993-11.2022.8.21.0141 - TJRS | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 3.119,41

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Capão da Canoa

Partes do Processo

RAFAEL BOER NASCENTE

CPF

Autor

MUNICIPIO DE XANGRI-LA / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL ALMEIDA MARTINELLI

OAB/RS 119469·CPF·Representa: Autor

PEDRO APPEL BINDA

OAB/RS 121708·CPF·Representa: Autor

LEANDRO MENUZZI FERNANDES

OAB/RS 067396·CPF·Representa: Réu

ANTONIO JOSÉ SCHMIDT PINTO

OAB/RS 046197·CPF·Representa: Réu

TATIANA DAL RI

OAB/RS 051632·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

GABRIEL ALMEIDA MARTINELLI

OAB/RS 119469·CPF·Representa: Autor

PEDRO APPEL BINDA

OAB/RS 121708·CPF·Representa: Autor

LEANDRO MENUZZI FERNANDES

OAB/RS 067396·CPF·Representa: Réu

ANTONIO JOSÉ SCHMIDT PINTO

OAB/RS 046197·CPF·Representa: Réu

TATIANA DAL RI

OAB/RS 051632·CPF·Representa: Réu

THIAGO VARGAS SERRA

OAB/RS 092228·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2025, 13:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

09/04/2025, 18:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

04/04/2025, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

03/04/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2025, 16:47

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2025, 10:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

29/01/2025, 16:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

29/01/2025, 11:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

28/01/2025, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

23/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 17:43

Remetidos os Autos - CCALC -> CCA1JE

22/12/2024, 22:34

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - CCA1JE -> CCALC

18/11/2024, 16:16

Todas as movimentações(85)

Baixa Definitiva

25/04/2025, 13:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

09/04/2025, 18:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

04/04/2025, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

03/04/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

PETIÇÃO

•04/04/2025, 12:38

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2025, 16:47

24/03/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2025, 16:47

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2025, 10:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

29/01/2025, 16:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

29/01/2025, 11:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

28/01/2025, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

23/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 17:43

Remetidos os Autos - CCALC -> CCA1JE

22/12/2024, 22:34

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - CCA1JE -> CCALC

18/11/2024, 16:16

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> CCA1JE

08/11/2024, 17:39

Transitado em Julgado

08/11/2024, 17:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

04/11/2024, 19:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

01/11/2024, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 62

13/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

04/10/2024, 16:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

04/10/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2024, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2024, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2024, 17:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/10/2024, 17:19

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/09/2024, 14:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/09/2024<br>Data da sessão: <b>25/09/2024 14:00</b>

13/09/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): TATIANA DAL RI PROCURADOR(A): ANTONIO JOSÉ SCHMIDT PINTO PROCURADOR(A): THIAGO VARGAS SERRA RECORRIDO: RAFAEL BOER NASCENTE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GABRIEL ALMEIDA MARTINELLI (OAB RS119469) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de setembro de 2024. Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 25 DE SETEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 01 (primeiro) DE OUTUBRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006993-11.2022.8.21.0141/RS (Pauta: 248) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

13/09/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/09/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 248

12/09/2024, 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/09/2024, 14:32

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2024, 15:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

05/08/2024, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

05/08/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

01/08/2024, 17:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ2

01/08/2024, 17:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

29/07/2024, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

15/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/07/2024, 17:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

04/07/2024, 01:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

03/07/2024, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

19/06/2024, 23:59

Julgado procedente o pedido

09/06/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/06/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/06/2024, 14:46

Conclusos para julgamento

31/01/2024, 18:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

01/12/2023, 01:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

30/11/2023, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

16/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 12:04

Decisão Interlocutória

06/11/2023, 12:04

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2023, 14:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

29/05/2023, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

06/05/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

04/05/2023, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

04/05/2023, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 15:24

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2023, 14:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

06/03/2023, 17:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

21/02/2023, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

20/02/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

10/02/2023, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

10/02/2023, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 14:47

Conclusos para decisão/despacho

07/02/2023, 11:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

06/12/2022, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

06/12/2022, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

02/12/2022, 13:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

27/09/2022, 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

12/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 16:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

12/07/2022, 16:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

30/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

23/05/2022, 14:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

23/05/2022, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2022, 13:51

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/05/2022, 13:51

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2022, 13:49

Distribuído por sorteio

18/05/2022, 17:39

ACÓRDÃO

•03/10/2024, 17:19

EXTRATO DE ATA

•30/09/2024, 14:03

SENTENÇA

•09/06/2024, 14:46

PETIÇÃO

•30/11/2023, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2023, 12:04

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2023, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2023, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2022, 13:51