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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 9.010,39

Órgão julgador

Juízo do JEFAZ Adjunto à 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Bagé

Partes do Processo

RAQUEL KLUG FURICH PORCIUNCULA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE HULHA NEGRA / RS

CNPJ

Reu

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Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 136

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 136

Decisão Interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 126

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 126

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 126

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(142)