Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5020570-82.2022.8.21.0003 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 18.800,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Alvorada

Partes do Processo

RAMON DUTRA DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ALVORADA / RS

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

MAURO BESTETTI OTTO

OAB/RS 026878·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO DA SILVA SANTANNA

OAB/RS 056489·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

MAURO BESTETTI OTTO

OAB/RS 026878·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO DA SILVA SANTANNA

OAB/RS 056489·CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/12/2024, 17:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

04/12/2024, 00:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

18/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

12/11/2024, 15:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 144

12/11/2024, 15:15

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 17:44

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> AVA1JE

08/11/2024, 14:29

Transitado em Julgado

08/11/2024, 14:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

05/11/2024, 00:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134

26/10/2024, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 134

13/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

05/10/2024, 16:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135

05/10/2024, 16:11

Todas as movimentações(151)

Baixa Definitiva

06/12/2024, 17:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

04/12/2024, 00:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

18/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

12/11/2024, 15:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 144

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2024, 17:44

ACÓRDÃO

•03/10/2024, 17:20

12/11/2024, 15:15

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 17:44

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> AVA1JE

08/11/2024, 14:29

Transitado em Julgado

08/11/2024, 14:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

05/11/2024, 00:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134

26/10/2024, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 134

13/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

05/10/2024, 16:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135

05/10/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2024, 17:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/10/2024, 17:20

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/09/2024, 14:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/09/2024<br>Data da sessão: <b>25/09/2024 14:00</b>

13/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: RAMON DUTRA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de setembro de 2024. Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 25 DE SETEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 01 (primeiro) DE OUTUBRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5020570-82.2022.8.21.0003/RS (Pauta: 338) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

13/09/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/09/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 338

12/09/2024, 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/09/2024, 14:32

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2024, 12:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

30/05/2024, 01:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/05/2024, 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

29/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

19/04/2024, 15:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ2

19/04/2024, 14:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

19/04/2024, 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

07/04/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

05/04/2024, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

28/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2024, 08:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

21/03/2024, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

21/03/2024, 10:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

19/03/2024, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

19/03/2024, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/03/2024, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/03/2024, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/03/2024, 14:43

Julgado procedente o pedido

18/03/2024, 14:43

Conclusos para julgamento

15/03/2024, 18:50

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MUNICÍPIO DE ALVORADA / RS - EXCLUÍDA

13/03/2024, 14:02

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2024, 13:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

06/03/2024, 09:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

28/02/2024, 17:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

28/02/2024, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 95 e 96

24/02/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

19/02/2024, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

19/02/2024, 17:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

15/02/2024, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

15/02/2024, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

15/02/2024, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2024, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2024, 15:19

Conclusos para decisão/despacho

08/02/2024, 14:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

22/11/2023, 01:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

10/11/2023, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

05/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

03/11/2023, 15:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

03/11/2023, 15:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/10/2023, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/10/2023, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/10/2023, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/10/2023, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 14:51

Conclusos para decisão/despacho

26/10/2023, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

10/10/2023, 09:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

10/10/2023, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

05/10/2023, 15:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

05/10/2023, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 18:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

30/08/2023, 21:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

22/08/2023, 10:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

21/08/2023, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69

19/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2023, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2023, 18:47

Decisão de saneamento e de organização do processo

09/08/2023, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2023, 18:47

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2023, 17:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

01/08/2023, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

21/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

11/07/2023, 23:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

11/07/2023, 23:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 18:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

29/06/2023, 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

29/06/2023, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2023, 10:58

Conclusos para decisão/despacho

22/06/2023, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

23/05/2023, 14:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

23/05/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

22/05/2023, 18:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

14/04/2023, 14:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

14/04/2023, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

10/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 19:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

22/02/2023, 19:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

14/02/2023, 02:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

30/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2023, 06:18

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 23500016130

19/01/2023, 16:30

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 23500016128

19/01/2023, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

19/01/2023, 15:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

19/01/2023, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

18/01/2023, 12:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

18/01/2023, 12:06

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 236015008

18/01/2023, 09:00

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 236014987

18/01/2023, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

16/01/2023, 16:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

16/01/2023, 16:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

16/01/2023, 16:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/01/2023, 16:22

Juntada de peças digitalizadas

16/01/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2023, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2023, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2023, 14:16

Conclusos para decisão/despacho

10/01/2023, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

25/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

16/12/2022, 06:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

16/12/2022, 06:08

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

15/12/2022, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

15/12/2022, 00:11

Conclusos para decisão/despacho

26/10/2022, 19:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

21/10/2022, 18:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

19/10/2022, 09:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

16/09/2022, 11:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

11/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

08/09/2022, 12:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

08/09/2022, 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

03/09/2022, 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

03/09/2022, 17:34

Expedição de ofício

02/09/2022, 15:11

Expedição de ofício

02/09/2022, 15:10

Expedida/certificada a citação eletrônica

01/09/2022, 17:42

Expedida/certificada a citação eletrônica

01/09/2022, 17:41

Concedida a Antecipação de tutela

01/09/2022, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2022, 16:31

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2022, 13:07

Distribuído por sorteio

30/08/2022, 17:01

EXTRATO DE ATA

•30/09/2024, 14:03

SENTENÇA

•18/03/2024, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2024, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2023, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2023, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2023, 10:58

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2023, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2022, 00:11

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2022, 16:31