Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5022051-98.2021.8.21.0073 - TJRS | JusConsulta

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Responsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Tramandaí

Partes do Processo

LUIZA DAMAREM CAUDURO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CIDREIRA / RS

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL CAUDURO STEINSTRASSER

OAB/RS 123582·CPF·Representa: Autor

MARCIO CAUDURO STEINSTRASSER

OAB/RS 091050·CPF·Representa: Autor

EROVANI RODRIGUES NETO

OAB/RS 098207·CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO MARTINEZ DAS VIRGENS

OAB/RS 103463·CPF·Representa: Réu

VANUSA LUIZA CENCI

OAB/RS 127405·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

GABRIEL CAUDURO STEINSTRASSER

OAB/RS 123582·CPF·Representa: Autor

MARCIO CAUDURO STEINSTRASSER

OAB/RS 091050·CPF·Representa: Autor

EROVANI RODRIGUES NETO

OAB/RS 098207·CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO MARTINEZ DAS VIRGENS

OAB/RS 103463·CPF·Representa: Réu

VANUSA LUIZA CENCI

OAB/RS 127405·CPF·Representa: Réu

CAMILA GARCIA DE VARGAS

OAB/RS 105279·CPF·Representa: Réu

CARLA MAXIMO SPENCER

OAB/RS 116091·CPF·Representa: Réu

SABAH ALI FERNANDES EL MASHNI

CPF·Representa: Réu

LUIZA PINTO DOS SANTOS MATTHES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/03/2025, 17:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

01/03/2025, 00:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

24/02/2025, 16:21

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/02/2025 até 27/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Atos 19/2025-CGJ e 22/2025-CGJ

21/02/2025, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

15/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 19:52

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> TRI1JE

03/02/2025, 15:40

Transitado em Julgado

03/02/2025, 15:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

31/01/2025, 18:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

07/01/2025, 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 57

12/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

03/12/2024, 15:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

03/12/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2024, 18:36

Todas as movimentações(72)

Baixa Definitiva

06/03/2025, 17:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

01/03/2025, 00:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

24/02/2025, 16:21

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/02/2025 até 27/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Atos 19/2025-CGJ e 22/2025-CGJ

21/02/2025, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

Documentos

ACÓRDÃO

•02/12/2024, 17:38

EXTRATO DE ATA

•27/11/2024, 15:48

15/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 19:52

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> TRI1JE

03/02/2025, 15:40

Transitado em Julgado

03/02/2025, 15:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

31/01/2025, 18:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

07/01/2025, 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 57

12/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

03/12/2024, 15:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

03/12/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2024, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2024, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2024, 18:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/12/2024, 17:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

27/11/2024, 15:48

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

07/11/2024, 19:36

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2024, 14:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

16/10/2024, 16:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

16/10/2024, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 45

13/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

04/10/2024, 14:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

04/10/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2024, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2024, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2024, 17:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/10/2024, 17:20

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/09/2024, 14:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/09/2024<br>Data da sessão: <b>25/09/2024 14:00</b>

13/09/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LUIZA DAMAREM CAUDURO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GABRIEL CAUDURO STEINSTRASSER (OAB RS123582) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CIDREIRA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): EROVANI RODRIGUES NETO RECORRIDO: OS MESMOS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de setembro de 2024. Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 25 DE SETEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 01 (primeiro) DE OUTUBRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5022051-98.2021.8.21.0073/RS (Pauta: 348) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

13/09/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/09/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 348

12/09/2024, 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/09/2024, 14:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

25/07/2024, 21:04

Conclusos para decisão/despacho

19/07/2024, 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

18/07/2024, 23:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

18/07/2024, 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

12/07/2024, 14:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ2

11/07/2024, 19:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

08/07/2024, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

24/06/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

17/06/2024, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 17:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

03/06/2024, 20:40

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato Conjunto nº 004/2024-P e CGJ

15/05/2024, 01:15

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

07/05/2024, 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

21/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/04/2024, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/04/2024, 18:09

Julgado improcedente o pedido

11/04/2024, 18:09

Conclusos para julgamento

06/09/2023, 08:37

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2023, 19:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

18/08/2023, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

06/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 19:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

21/06/2023, 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

16/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 13:39

Convertido o julgamento em diligência

06/06/2023, 13:39

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2023, 08:47

Conclusos para julgamento

11/10/2022, 19:25

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2022, 20:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

26/04/2022, 20:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

26/04/2022, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

08/04/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2022, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2022, 19:51

Juntada de íntegra do processo

12/03/2022, 20:05

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado

12/03/2022, 17:44

ACÓRDÃO

•03/10/2024, 17:20

EXTRATO DE ATA

•30/09/2024, 14:03

SENTENÇA

•11/04/2024, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2023, 13:39

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2022, 19:51

OUTROS

•12/03/2022, 20:05

OUTROS

•12/03/2022, 20:05

OUTROS

•12/03/2022, 20:05

OUTROS

•12/03/2022, 20:05

DESPACHO

•12/03/2022, 20:05