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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2026

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Novo Hamburgo

Partes do Processo

SEBASTIAO OLIVEIRA CLAUDINO

CPF

Autor

JANETE MARIA CLAUDINO

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 91 e 90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. aos Eventos: 90, 91

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. aos Eventos: 90, 91

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/01/2026 - Refer. aos Eventos: 90, 91

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> NHO1JE

Transitado em Julgado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002199-40.2025.8.21.9000/RS - ref. ao(s) evento(s): 10, 14

Todas as movimentações(99)