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Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2025

Valor da Causa

R$ 4.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Restinga Seca

Partes do Processo

JOSE ORCI BELMIRO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE RESTINGA SECA / RS

CNPJ

Reu

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Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ3 -> RSC1JE

Transitado em Julgado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5012119-72.2024.8.21.9000/RS - ref. ao(s) evento(s): 9, 28, 29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Todas as movimentações(52)