Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001005-72.2021.8.21.0099 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2025

Valor da Causa

R$ 8.714,40

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de General Câmara

Partes do Processo

ELISABETE MORAES MESQUITA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE GENERAL CAMARA

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

DENISE ROCHA PORTO

CPF·Representa: Autor

THIAGO PEREIRA REICHEL

OAB/RS 064771·CPF·Representa: Réu

MARIA CLARA MOREIRA REICHEL

OAB/RS 037788·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(10)

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

DENISE ROCHA PORTO

CPF·Representa: Autor

THIAGO PEREIRA REICHEL

OAB/RS 064771·CPF·Representa: Réu

MARIA CLARA MOREIRA REICHEL

OAB/RS 037788·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO DOS ANJOS BAPTISTA

OAB/RS 106547·CPF·Representa: Réu

THAMARA DE AZEVEDO MEDEIROS

OAB/RS 061442·CPF·Representa: Réu

GUILHERME REICHEL DE OLIVEIRA

OAB/RS 109514·CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 220

12/05/2026, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 220 e 221 - Ciência Tácita

09/05/2026, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 13:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/04/2026, 20:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/04/2026, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

27/03/2026, 12:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 214

27/03/2026, 12:03

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/03/2026, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2026, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 16:08

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2026, 15:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 206

07/03/2026, 00:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 207

06/03/2026, 10:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 205

05/03/2026, 19:00

Todas as movimentações(223)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 220

12/05/2026, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 220 e 221 - Ciência Tácita

09/05/2026, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 13:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2026, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2025, 18:35

27/04/2026, 20:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/04/2026, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

27/03/2026, 12:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 214

27/03/2026, 12:03

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/03/2026, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2026, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 16:08

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2026, 15:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 206

07/03/2026, 00:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 207

06/03/2026, 10:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 205

05/03/2026, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 205, 206 e 207 - Ciência Tácita

27/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2025, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2025, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2025, 18:35

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2025, 12:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194

15/11/2025, 00:08

Comunicação eletrônica recebida - julgado - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Número: 50000218320248210099/RS

10/11/2025, 13:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 196

03/11/2025, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 194 e 196 - Ciência Tácita

31/10/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

30/10/2025, 14:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 195

30/10/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 16:58

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ3 -> GCM1JE

21/10/2025, 15:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 183

21/10/2025, 09:53

Juntada de certidão - alteração do prazo - 10/10/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 45/2025-DF

10/10/2025, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

06/10/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

30/09/2025, 11:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 181

30/09/2025, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

29/09/2025, 23:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 182

29/09/2025, 23:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

26/09/2025, 15:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 180

26/09/2025, 15:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/09/2025, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 12:39

Prejudicado o recurso - por unanimidade

24/09/2025, 17:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/09/2025<br>Data da sessão: <b>23/09/2025 14:00</b>

12/09/2025, 02:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/09/2025 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais - 807/808 A - Foro Central I - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 1070

11/09/2025, 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

11/09/2025, 12:19

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2025, 13:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/08/2025, 13:56

Comunicação eletrônica recebida - julgado - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Número: 50000218320248210099/RS

23/06/2025, 14:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

04/10/2024, 00:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 161

30/09/2024, 14:31

Retirado de pauta

30/09/2024, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161 e 163

26/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

17/09/2024, 15:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 162

17/09/2024, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

17/09/2024, 07:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 160

17/09/2024, 07:50

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

16/09/2024, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2024, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2024, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2024, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2024, 16:24

Comunicação eletrônica recebida - julgado - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Número: 50000218320248210099/RS

16/09/2024, 14:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/09/2024<br>Data da sessão: <b>25/09/2024 14:00</b>

13/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: ELISABETE MORAES MESQUITA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE GENERAL CÂMARA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MARIA CLARA MOREIRA REICHEL PROCURADOR(A): THIAGO PEREIRA REICHEL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de setembro de 2024. Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 25 DE SETEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 01 (primeiro) DE OUTUBRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001005-72.2021.8.21.0099/RS (Pauta: 648) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

13/09/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/09/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 648

12/09/2024, 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/09/2024, 14:32

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2024, 15:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 150

08/08/2024, 13:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 149

06/08/2024, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149 e 150

02/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/07/2024, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/07/2024, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 12:32

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2024, 14:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/07/2024, 14:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

13/07/2024, 00:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134

06/07/2024, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 137

05/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

05/07/2024, 15:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135

05/07/2024, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

27/06/2024, 20:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 136

27/06/2024, 20:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

25/06/2024, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2024, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2024, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2024, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2024, 14:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

25/06/2024, 14:54

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2024, 17:04

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de POA01TRFZ1 para POA02TRFZ3)

24/06/2024, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 15:39

Conclusos para decisão/despacho

14/02/2024, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

09/02/2024, 22:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

09/02/2024, 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

09/02/2024, 09:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ1

08/02/2024, 16:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

08/02/2024, 16:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

02/02/2024, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121

20/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2024, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2024, 14:12

Conclusos para decisão/despacho

02/01/2024, 16:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

26/12/2023, 14:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

20/12/2023, 01:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

30/11/2023, 13:06

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

25/11/2023, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110, 111 e 112

17/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/11/2023, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/11/2023, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/11/2023, 16:07

Julgado procedente o pedido

07/11/2023, 16:07

Conclusos para julgamento

23/10/2023, 14:48

Conclusos para decisão/despacho

28/09/2023, 10:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

28/09/2023, 01:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

18/09/2023, 15:47

Juntada de certidão - alteração do prazo - 30/08/2023 até 31/08/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n.º 259/2023

24/08/2023, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 100

10/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

03/08/2023, 16:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

03/08/2023, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 14:14

Conclusos para decisão/despacho

17/07/2023, 15:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

17/07/2023, 14:30

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO N.º 007/2023-P

12/07/2023, 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

24/06/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

20/06/2023, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

20/06/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 10:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

13/06/2023, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

26/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 16:00

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 23500193318

16/05/2023, 15:55

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 23500193316

16/05/2023, 15:55

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 236341672

16/05/2023, 09:02

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 236341684

16/05/2023, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 16:47

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2023, 13:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

02/05/2023, 11:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

09/03/2023, 17:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

24/02/2023, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

23/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 17:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

10/02/2023, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

10/02/2023, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 11:21

Conclusos para decisão/despacho

02/02/2023, 14:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

31/01/2023, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

15/12/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 12:51

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2022, 13:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

30/11/2022, 11:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

25/11/2022, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

14/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 10:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

26/10/2022, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

26/10/2022, 17:03

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 226016036

25/10/2022, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2022, 10:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 19/10/2022 10:44:37)

19/10/2022, 10:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

11/10/2022, 01:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 34 e 45

10/10/2022, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

23/09/2022, 23:59

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 22500278005

19/09/2022, 15:16

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - Guia 225976370

16/09/2022, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

13/09/2022, 18:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

13/09/2022, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 16:31

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 22500269559

13/09/2022, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

12/09/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

12/09/2022, 21:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

12/09/2022, 21:30

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 225958045

06/09/2022, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

05/09/2022, 22:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

05/09/2022, 22:42

Ato ordinatório praticado

02/09/2022, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 16:33

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2022, 15:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

25/08/2022, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

25/08/2022, 11:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

18/08/2022, 01:05

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 16:30

Conclusos para decisão/despacho

10/08/2022, 15:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/08/2022, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

03/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2022, 15:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13

19/07/2022, 01:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 5 e 14

30/06/2022, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14

27/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

19/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

17/06/2022, 14:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

17/06/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2022, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2022, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2022, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2022, 11:29

Conclusos para decisão/despacho

15/06/2022, 18:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 3

15/06/2022, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

15/06/2022, 13:06

Juntada de peças digitalizadas

10/06/2022, 13:59

Juntada de peças digitalizadas

10/06/2022, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 12:56

Juntada de íntegra do processo

07/06/2022, 20:38

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado

07/06/2022, 19:06

ACÓRDÃO

•26/09/2025, 12:39

EXTRATO DE ATA

•24/09/2025, 17:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•16/09/2024, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2024, 12:32

DECISÃO MONOCRÁTICA

•25/06/2024, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2024, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2024, 14:12

SENTENÇA

•07/11/2023, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2023, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2023, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2023, 11:21

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2022, 12:51

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2022, 16:33

Todos os documentos(26)

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2026, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2025, 18:35

ACÓRDÃO

•26/09/2025, 12:39

EXTRATO DE ATA

•24/09/2025, 17:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•16/09/2024, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2024, 12:32

DECISÃO MONOCRÁTICA

•25/06/2024, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2024, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2024, 14:12

SENTENÇA

•07/11/2023, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2023, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2023, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2023, 11:21

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2022, 12:51

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2022, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2022, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2022, 11:29

DECISÃO

•10/06/2022, 13:59

DESPACHO

•10/06/2022, 13:56

DECISÃO

•10/06/2022, 13:55

OUTROS

•07/06/2022, 20:38

DECISÃO

•07/06/2022, 20:38

DESPACHO

•07/06/2022, 20:38

DESPACHO

•07/06/2022, 20:38

DESPACHO

•07/06/2022, 20:38

DESPACHO

•07/06/2022, 20:38