Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5018017-56.2023.8.21.0026 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2024

Valor da Causa

R$ 10.010,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul

Partes do Processo

MARIA ALAIDES FREIRE

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO SUL / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

TRICIA SCHAIDHAUER SANGOI

OAB/RS 044408·CPF·Representa: Réu

CLAYSON MORIMOTO

OAB/RS 090580·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

TRICIA SCHAIDHAUER SANGOI

OAB/RS 044408·CPF·Representa: Réu

CLAYSON MORIMOTO

OAB/RS 090580·CPF·Representa: Réu

RICARDO SCHERER

OAB/RS 063646·CPF·Representa: Réu

ROGÉRIO MOURA PINHEIRO MACHADO

OAB/RS 060581·CPF·Representa: Réu

EDUARDO RECH

OAB/RS 062380·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/11/2024, 13:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

18/11/2024, 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

17/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

15/11/2024, 14:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

15/11/2024, 14:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

12/11/2024, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

12/11/2024, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 17:44

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ3 -> SCR1JE

07/11/2024, 17:42

Transitado em Julgado

07/11/2024, 17:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

05/11/2024, 00:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/10/2024, 16:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

25/10/2024, 11:11

Todas as movimentações(99)

Baixa Definitiva

19/11/2024, 13:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

18/11/2024, 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

17/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

15/11/2024, 14:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

Documentos

ACÓRDÃO

•03/10/2024, 16:43

EXTRATO DE ATA

•30/09/2024, 14:04

15/11/2024, 14:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

12/11/2024, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

12/11/2024, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 17:44

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ3 -> SCR1JE

07/11/2024, 17:42

Transitado em Julgado

07/11/2024, 17:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

05/11/2024, 00:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/10/2024, 16:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

25/10/2024, 11:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

16/10/2024, 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77 e 79

13/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

05/10/2024, 16:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

05/10/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2024, 16:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/10/2024, 16:43

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/09/2024, 14:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/09/2024<br>Data da sessão: <b>25/09/2024 14:00</b>

13/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): EDUARDO RECH RECORRIDO: MARIA ALAIDES FREIRE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de setembro de 2024. Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 25 DE SETEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 01 (primeiro) DE OUTUBRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5018017-56.2023.8.21.0026/RS (Pauta: 765) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

13/09/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/09/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 765

12/09/2024, 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/09/2024, 14:32

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2024, 12:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

11/08/2024, 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

27/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

17/07/2024, 16:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ3

17/07/2024, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

17/07/2024, 14:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

17/07/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 11:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

12/07/2024, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

28/06/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

21/06/2024, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

21/06/2024, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

20/06/2024, 14:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

20/06/2024, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

19/06/2024, 09:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

19/06/2024, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/06/2024, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/06/2024, 14:35

Julgado procedente o pedido

18/06/2024, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/06/2024, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/06/2024, 14:35

Conclusos para julgamento

17/06/2024, 14:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

17/06/2024, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

17/06/2024, 13:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/06/2024, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

07/06/2024, 09:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

07/06/2024, 01:18

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 04/2024-P e CGJ

14/05/2024, 20:53

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

07/05/2024, 21:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

03/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

28/04/2024, 22:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

28/04/2024, 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

25/04/2024, 11:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

25/04/2024, 11:47

Decisão Interlocutória

23/04/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2024, 17:48

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2024, 17:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

08/03/2024, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

24/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

14/02/2024, 14:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

14/02/2024, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

25/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 14:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

15/12/2023, 14:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

15/12/2023, 14:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

13/12/2023, 15:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

13/12/2023, 15:01

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/12/2023, 19:08

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/12/2023, 19:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

13/11/2023, 15:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

10/11/2023, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13

06/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

30/10/2023, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

30/10/2023, 13:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

30/10/2023, 13:05

Concedida a Antecipação de tutela

27/10/2023, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/10/2023, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/10/2023, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/10/2023, 17:29

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2023, 15:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

27/10/2023, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

27/10/2023, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 17:55

Juntada de peças digitalizadas

25/10/2023, 17:55

Juntada de peças digitalizadas

25/10/2023, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 14:11

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2023, 09:47

Distribuído por sorteio

22/10/2023, 12:54

SENTENÇA

•18/06/2024, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2024, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2023, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2023, 14:11