Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5023449-65.2023.8.21.0023 - TJRS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 7.092,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande

Partes do Processo

JOSE ROMEU ROSA DA COSTA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RIO GRANDE / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

FERNANDA ARAUJO BARCELOS BULLA

OAB/RS 055370·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

FERNANDA ARAUJO BARCELOS BULLA

OAB/RS 055370·CPF·Representa: Réu

MARIA TERESA FERNANDES CORREA

OAB/RS 063311·CPF·Representa: Réu

NIDIA ACOSTA BONFIM

OAB/RS 060825·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

07/02/2025, 12:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

03/02/2025, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

21/12/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 19:50

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ3 -> RGR1JE

08/11/2024, 14:29

Transitado em Julgado

08/11/2024, 14:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

05/11/2024, 00:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

16/10/2024, 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

13/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

05/10/2024, 16:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

05/10/2024, 16:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

04/10/2024, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

04/10/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2024, 16:54

Todas as movimentações(90)

Baixa Definitiva

07/02/2025, 12:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

03/02/2025, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

21/12/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2024, 19:50

ACÓRDÃO

•03/10/2024, 16:43

11/12/2024, 19:50

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ3 -> RGR1JE

08/11/2024, 14:29

Transitado em Julgado

08/11/2024, 14:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

05/11/2024, 00:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

16/10/2024, 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

13/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

05/10/2024, 16:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

05/10/2024, 16:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

04/10/2024, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

04/10/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/10/2024, 16:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/10/2024, 16:43

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/09/2024, 14:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/09/2024<br>Data da sessão: <b>25/09/2024 14:00</b>

13/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIO GRANDE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MARIA TERESA FERNANDES CORREA RECORRIDO: JOSE ROMEU ROSA DA COSTA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de setembro de 2024. Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 25 DE SETEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 01 (primeiro) DE OUTUBRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5023449-65.2023.8.21.0023/RS (Pauta: 781) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

13/09/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/09/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 781

12/09/2024, 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/09/2024, 14:32

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2024, 13:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

19/08/2024, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

17/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

07/08/2024, 14:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ3

07/08/2024, 13:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

06/08/2024, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

26/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/07/2024, 16:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

15/07/2024, 21:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

13/07/2024, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

01/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

25/06/2024, 15:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

25/06/2024, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

23/06/2024, 21:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

23/06/2024, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/06/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/06/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/06/2024, 13:41

Julgado procedente o pedido

21/06/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/06/2024, 13:41

Conclusos para julgamento

21/06/2024, 09:22

Conclusos para decisão/despacho

19/06/2024, 23:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

19/06/2024, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

15/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

05/06/2024, 09:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

03/05/2024, 17:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

24/04/2024, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

22/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

15/04/2024, 16:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

15/04/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 17:59

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2024, 15:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

13/03/2024, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

13/03/2024, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

12/03/2024, 17:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

27/02/2024, 23:51

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50111344020238219000/RS

19/02/2024, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

15/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 16:59

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 16:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

16/01/2024, 15:04

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

24/11/2023, 20:26

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50111344020238219000/RS referente ao evento 3

22/11/2023, 16:13

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50111344020238219000/RS

22/11/2023, 16:13

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR - Refer. ao Evento: 6 Número: 50111344020238219000

20/11/2023, 16:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

10/11/2023, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 8

09/11/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

01/11/2023, 16:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

01/11/2023, 16:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

01/11/2023, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

01/11/2023, 16:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9

31/10/2023, 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

30/10/2023, 17:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: FABIO EDUARDO MOREIRA GOMES (por substituição em 30/10/2023 18:22:59)

30/10/2023, 17:49

Expedição de mandado - Plantão - CM0023

30/10/2023, 17:49

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/10/2023, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/10/2023, 17:29

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/10/2023, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/10/2023, 17:29

Concedida a Medida Liminar

30/10/2023, 17:29

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2023, 16:09

Distribuído por sorteio

30/10/2023, 15:53

EXTRATO DE ATA

•30/09/2024, 14:04

SENTENÇA

•21/06/2024, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2024, 17:59

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2024, 16:59

DECISÃO MONOCRÁTICA

•22/11/2023, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2023, 17:29