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Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TJRS3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
20/10/2025
Valor da Causa
R$ 5.681.401,57
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves
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Partes do Processo