Apelação Cível 5086314-35.2019.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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Apelação CívelCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJRS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2021

Valor da Causa

R$ 330.159.350,00

Órgão julgador

Gab. Des. Pedro Luiz Pozza

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Embargos à Execução · 2º Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 3° Grau · TJRS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Nancy Andrighi

Partes do Processo

CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

ROOTOTECH - ROTOMOLDAGEM TECNICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

ROOTOTECH - ROTOMOLDAGEM TECNICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

PRISCILA KEI SATO

OAB/RS 068858·CPF·Representa: Autor

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

OAB/RS 066871·CPF·Representa: Autor

MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS

OAB/PR 015348·CPF·Representa: Autor

EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PR 024498·CPF·Representa: Autor

CAROLINA UZEDA LIBARDONI

OAB/SP 373432·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

PRISCILA KEI SATO

OAB/RS 068858·CPF·Representa: Autor

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

OAB/RS 066871·CPF·Representa: Autor

MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS

OAB/PR 015348·CPF·Representa: Autor

EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PR 024498·CPF·Representa: Autor

CAROLINA UZEDA LIBARDONI

OAB/SP 373432·CPF·Representa: Autor

MANOELA VIRMOND MUNHOZ

OAB/PR 106713·CPF·Representa: Autor

LEONARDO TEIXEIRA FREIRE

OAB/RS 072094·CPF·Representa: Autor

RONIVON NASCIMENTO BATISTA

OAB/SC 020266·CPF·Representa: Réu

JONAS SCHATZ

OAB/SC 016150·CPF·Representa: Réu

RODRIGO CORREA BEZERRA DA COSTA

OAB/SC 039455·CPF·Representa: Réu

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/03/2026, 14:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5086314352019821000120251210144654

10/12/2025, 14:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

09/12/2025, 19:25

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 116

17/11/2025, 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 116

14/11/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 116

13/11/2025, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

13/11/2025, 19:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

12/11/2025, 01:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

10/11/2025, 10:24

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109

21/10/2025, 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109

20/10/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/10/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109

18/10/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2025, 14:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE3 -> SREC

18/10/2025, 14:25

Recurso Especial não admitido

18/10/2025, 14:25

Todas as movimentações(122)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/03/2026, 14:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5086314352019821000120251210144654

10/12/2025, 14:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

09/12/2025, 19:25

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 116

17/11/2025, 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 116

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2025, 02:45

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2025, 17:10

14/11/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 116

13/11/2025, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

13/11/2025, 19:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

12/11/2025, 01:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

10/11/2025, 10:24

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109

21/10/2025, 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109

20/10/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/10/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109

18/10/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2025, 14:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE3 -> SREC

18/10/2025, 14:25

Recurso Especial não admitido

18/10/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2025, 14:25

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE3

07/09/2025, 02:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

05/09/2025, 16:32

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 101

15/08/2025, 03:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 101

14/08/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 101

13/08/2025, 02:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/08/2025, 02:28

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec20CCiv -> SREC

25/07/2025, 12:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

25/07/2025, 01:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

22/07/2025, 10:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

19/07/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93

03/07/2025, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93

02/07/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93

01/07/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2025, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2025, 16:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/06/2025, 18:21

Remetidos os Autos com acórdão - GabCCM -> Sec20CCiv

30/06/2025, 18:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

30/06/2025, 17:41

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 82

27/06/2025, 02:31

Conclusos para decisão/despacho - Sec20CCiv -> GabCCM

26/06/2025, 13:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/06/2025, 13:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/06/2025, 13:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/06/2025, 13:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 82

26/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/06/2025, 14:47

Outras decisões

25/06/2025, 12:51

Remetidos os Autos - GabCCM -> Sec20CCiv

25/06/2025, 12:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

24/06/2025, 16:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/06/2025, 11:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/06/2025<br>Data da sessão: <b>26/06/2025 13:05</b>

16/06/2025, 02:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/06/2025 13:05 - Sala Virtual sem Videoconferência - Sala para a realização de sessões virtuais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 296

13/06/2025, 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

13/06/2025, 16:57

Retirado de pauta

13/06/2025, 16:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>26/06/2025 13:00 - Sala de Sessão 801 - 8º Andar - TJ/RS - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 18

13/06/2025, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Presencial</b>

13/06/2025, 15:52

Retirado de pauta

11/12/2024, 17:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/12/2024<br>Data da sessão: <b>18/12/2024 09:00</b>

09/12/2024, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/12/2024 09:00 - Sala Virtual sem Videoconferência - Sala para a realização de sessões virtuais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 131

06/12/2024, 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

06/12/2024, 17:19

Retirado de pauta

19/11/2024, 19:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

18/11/2024, 17:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/11/2024<br>Data da sessão: <b>27/11/2024 13:00</b>

14/11/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/11/2024<br>Data da sessão: <b>27/11/2024 13:00</b>

13/11/2024, 02:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

12/11/2024, 19:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/11/2024 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência - Sala para a realização de sessões virtuais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 140

12/11/2024, 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

12/11/2024, 18:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

05/11/2024, 01:03

Conclusos para decisão/despacho - Sec20CCiv -> GabCCM

22/10/2024, 16:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

16/10/2024, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56

12/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/10/2024, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/10/2024, 12:56

Remetidos os Autos com acórdão - GabCCM -> Sec20CCiv

27/09/2024, 18:35

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

27/09/2024, 18:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/09/2024<br>Data da sessão: <b>25/09/2024 14:00</b>

13/09/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/09/2024 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência - Sala para a realização de sessões virtuais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 176

12/09/2024, 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

12/09/2024, 18:37

Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabCCM

12/07/2024, 18:47

Redistribuído por sorteio - (PLP para CCM)

12/07/2024, 18:44

Remetidos os Autos - GabPLP -> DProc

12/07/2024, 18:34

Recebidos os autos - POA01CVFC -> TJRS

10/07/2024, 12:13

Processo Reativado - Novo Julgamento

10/07/2024, 12:13

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245393494 (Preparo de Recurso)

15/05/2024, 10:02

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - POA01CVFC

08/08/2022, 13:03

Transitado em Julgado - Data: 08/08/2022

08/08/2022, 13:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

06/08/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

04/08/2022, 07:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

03/08/2022, 16:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

03/08/2022, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2022, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2022, 15:53

Remetidos os Autos - GabPLP -> Sec12CCiv

03/08/2022, 15:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

02/08/2022, 16:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

08/06/2022, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

04/06/2022, 01:05

Conclusos para decisão/despacho - Sec12CCiv -> GabPLP

03/06/2022, 12:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/06/2022, 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

27/05/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/05/2022, 12:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

27/05/2022, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

23/05/2022, 23:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ

17/05/2022, 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

16/05/2022, 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2022, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2022, 17:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/05/2022, 17:12

Remetidos os Autos - GabPLP -> Sec12CCiv

13/05/2022, 17:12

Prejudicado o recurso - por unanimidade

12/05/2022, 17:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/05/2022, 15:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/05/2022, 15:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/05/2022, 15:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/05/2022, 14:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/05/2022, 15:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/05/2022, 13:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>12/05/2022 14:00 - Sala de Sessão 806</b><br>Sequencial: 41

29/04/2022, 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

29/04/2022, 18:09

Retirado de pauta

19/04/2022, 20:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/04/2022, 15:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/04/2022 14:00 - Virtual</b><br>Sequencial: 219

14/04/2022, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

14/04/2022, 17:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/01/2022, 21:35

Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabPLP

09/12/2021, 15:39

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de GJWH para PLP) - processo: 01371167720198217000

09/12/2021, 15:38

Alterado o assunto processual

09/12/2021, 15:38

Remetidos os Autos - GabGJWH -> DProc

09/12/2021, 08:43

Distribuído por sorteio

09/12/2021, 08:43

ACÓRDÃO

•30/06/2025, 18:21

EXTRATO DE ATA

•30/06/2025, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 12:51

ACÓRDÃO

•27/09/2024, 18:35

EXTRATO DE ATA

•27/09/2024, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2022, 15:52

CONTRARRAZÕES

•03/06/2022, 12:36

ACÓRDÃO

•13/05/2022, 17:12

EXTRATO DE ATA

•12/05/2022, 17:21